Conselho do Mercado Comum
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , do serviço ou do processo inovador no mercado", dentre as quais: ... I - a fabricação de prot\xC3" ... os critérios e a forma definidos em comum acordo entre os partícipes ... § 3º As ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... ções para atendimento das áreas de uso comum, por meio das quais se conecta a microgeração ... Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), ouvidos ... distribuidoras de energia elétrica com mercado inferior a 700 GWh (setecentos gigawatts-hora) ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... , direta ou indiretamente, sob controle comum ou em que o mesmo sócio, acionista ou titular ... âncias econômicas das partes e do mercado" em que operam; e ... V – as estratégias de neg\xC3" ... de seus investidores, reuniões de conselho, emissão de ações e listagem em bolsas de ...
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DECRETO Nº 7225, DE 01 DE JULHO DE 2010. Promulga o Protocolo de Assunção Sobre Compromisso Com a Promoção e a Proteção Dos Direitos Humanos do Mercosul, Assinado em Assunção, em 20 de Junho de 2005.
... Ouro Preto e as Decisões N° 40/04 do Conselho do Mercado Comum ... CONSIDERANDO: ... Que é ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a ... , poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco) dias ... ARTIGO 7° ... de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... 6o, com o praticado nas condições de mercado ensejará a sua retificação, de acordo com as ... contas vinculadas, que será fixada pelo Conselho Monetário Nacional por proposta do Ministro de ... respectivos saldos devedores, poderão, de comum acordo entre o tomador e o agente financeiro: ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... por trabalhadores e empregadores; b) o Conselho de Administração, órgão colegiado que exerce ... Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul (1997), sobre reciprocidade de ...
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DECRETO Nº 7249, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Dispoe Sobre a Execução do Septuagesimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18 (70paace18), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, em 19 de Maio de 2010.
... os Estados Partes decidiram constituir um Mercado Comum; ... Que o artigo 12 da Decisão CMC Nº ... ao Acordo a Decisão Nº 40/08 do Conselho do Mercado Comum (CMC), sobre "Regime Comum de ...
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DECRETO Nº 7251, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Dispoe Sobre a Execução Dos Septuagesimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18 (71paace18), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, em 19 de Maio de 2010.
... ômica N° 18 a Decisão N° 57/08 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regimes Especiais ...
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Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 23/03/2015. DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, SUA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO.
... 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte ... RESOLUÇÃO Nº 2, DE ... couber, a referência à Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 28, de 2010, por ...
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RCN 2 de 23/03/2015 - RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, SUA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO.
... 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte ... RESOLUÇÃO Nº 2, DE ... couber, a referência à Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 28, de 2010, por ...
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Direito Internacional
... O Grupo Mercado Comum é órgão consultivo do Mercosul, ... do Mercosul e encontra-se subordinado ao Conselho do Mercado Comum (CMC). O GMC é composto de ...
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Perspectivas da integração regional laboral no Mercosul ante os reveses na proteção ao trabalho digno
A integração regional no MERCOSUL não pode mais se limitar a questões comerciais, devendo incluir temas laborais no intuito de reduzir as assimetrias do desenvolvimento econômico. O objetivo desta pesquisa é demonstrar que o retorno da direita conservadora em países mercosulistas está impulsionando o desmonte dos direitos laborais, impossibilitando a continuidade da agenda social no bloco que foi
... écada de 1950, destacou-se o estudo “ O Mercado Comum Latino-Americano ” (1959) de Raúl ... e seus protocolos; III - as Decisões do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções do Grupo ... -
Trabalhadores migrantes na legislação mercosulina
... Essas situações afetam o mercado de trabalho do país que recebe trabalho ... em sua primeira parte que "Este Mercado Comum implica: a livre circulação de bens, serviços ... Os instrumentos do Conselho da Europa são os mais avançados no domínio da ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - órgão colegiado: Conselho Nacional de Educação; e ... IV - entidades ... Curriculares Nacionais e a Base Nacional Comum Curricular; ... II - propor, fomentar e coordenar ... de reabilitação, pesquisas de mercado de trabalho e de promoção de encaminhamento ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... empresas, segundo o porte, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - Mercosul para as microempresas e ... ão máximo de sociedade, que elegerá o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração, que, por ...
- Em vigor Decreto Nº 9.933, de 23 de julho de 2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
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A América Latina. Mercosul
... políticas de desenvolvimento baseadas no mercado interno e por incipiente abertura das economias ... como objetivo a criação de um mercado comum regional a partir da conformação de uma zona de ... água, Guatemala e El Salvador criaram o Conselho de Defesa Centro-Americano — CONDECA —, para ...
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A américa latina. Mercosul
... políticas de desenvolvimento baseadas no mercado interno e por incipiente abertura das economias ... como objetivo a criação de um mercado comum regional a partir da conformação de uma zona de ... água, Guatemala e El Salvador criaram o Conselho de Defesa Centro-Americano - CONDECA -, para uma ...
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DECRETO Nº 6541, DE 21 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Sexagesimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18, Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, de 21 de Maio de 2008.
... ômica N° 18 a Decisão N° 60/07 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Condições de ...
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Solução pacífica dos conflitos
... 1366 Nos termos do art. 1o comum" a ambas as Convenções, relativo à “manutenç\xC3" ... obrigatório à intermediação do Conselho da Liga 1367 e, eventualmente, à arbitragem ... Assunção, das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e ...
- DECRETO Nº 6480, DE 11 DE JUNHO DE 2008. Promulga o Protocolo de Montevideu Sobre o Comercio de Serviços do Mercosul, Concluido em Momtevideu, em 15 de Dezembro de 1997, Acompanhado de Seus Quatro Anexos Setoriais, Adotados pela Decisão 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de Julho de 1998, e a 'lista de Compromissos Especificos Iniciais' do Brasil, Aprovada pela Dicisão 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de Julho de 1998.
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Decreto nº 5.901 de 20/09/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINQUAGESIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 28 DE MARÇO DE 2006.
... ômica N° 18 a Decisão Nº 40/05 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL relativa a “Bens ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , por meio de especificações usuais de mercado; ... XIV – bens e serviços especiais: aqueles ... a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que ... por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... por trabalhadores e empregadores; b) o Conselho de Administração, órgão colegiado que exerce ... Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul (1997), sobre reciprocidade de ...