Conselho do Mercado Comum
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 6º Os ... de causas processadas pela justiça comum estadual, exceto as do Tribunal de Justiça do ... A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta ...
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Brasil e Argentina fecham acordo para corte de 10% na tarifa do Mercosul
... para a redução em 10% da tarifa externa comum (TEC) do Mercosul. O consenso foi alcançado ... mediante aprovação de uma Decisão do Conselho do Mercado Comum, respeitando as exceções já ...
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Tratamento de Dados Pessoais e Relação Laboral: Contribuições do RGPD e do Direito do Trabalho Francês
O presente artigo visa examinar o tratamento de dados pessoais na fase pré-contratual, durante o contrato de trabalho e ao fim da relação laboral, à luz da LGPD e do RGPD, à partir da contribuição do direito do trabalho francês. Não se tem por objetivo comparar a LGPD e o RGPD, tampouco o direito do trabalho francês e brasileiro. Pretende-se examinar, tão somente, a experiência francesa de aplicaç
... O Big data (2) é um mercado estratégico e lucrativo ... Dados pessoais ... E ainda, Decisão 15/20 do Conselho do Mercado Comum (CMC), MERCOSUL ... (6) ... -
Decreto nº 5.867 de 03/08/2006. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E A REPUBLICA DA BOLIVIA E A REPUBLICA DO CHILE, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998.
... Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a República da Bolívia ... a República do Chile e as decisões do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL N° 14/96 ...
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O acordo multilateral de seguridade social do mercosul
... países, procurando prover fundamento legal comum quanto aos direitos e obrigações ... A ... Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo ... Uruguai, na ocasião da XIII Reunião do Conselho do Mercado Comum. Os referidos diplomas, que ...
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Lula assume presidência do Mercosul com desafio de destravar negociação com a União Europeia
... -feira, quando acontecer uma reunio do Conselho do Mercado Comum (CMC), que rene os ministros das ...
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Sem acordo com UE, Alckmin defende ampliar comércio dentro do Mercosul
... de abertura da 63 Reunio Ordinria do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, iniciada de manh, ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 5º Os ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que ... A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ção não poderá ultrapassar o valor de mercado ... Art. 6° A instituição destinatária ... posições 85.41 e 85.42 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as atividades de: ... , salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 4.5. Subsecretaria de Regulação e Mercado; ... 5. Secretaria de Desenvolvimento da ... aa) Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep; ... ab) Conselho ... da informação e comunicação de uso comum no âmbito do Poder Executivo federal, sob ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... proporção dos produtos que colocarem no mercado interno, conforme metas progressivas, ... ção das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos ... ério do Meio Ambiente encaminhará ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama o relatório ...
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DECRETO Nº 11.804, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
... nº 08/11, de 28 de junho de 2011, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que estabelece as ...
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DECRETO Nº 11.803, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
... nº 29/10, de 8 de novembro de 2010, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que estabelece as ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o membro de conselho" de administração, na sociedade anônima; ... \xC2" ... , divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separem ... § 7º A ... para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... § 6º Ato do Conselho Monetário Nacional disporá sobre o cumprimento do disposto no § 1º ... e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do enquadramento de processos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7141-57.2009.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ários nºs 586453 e 583050, determinou que cabe à Justiça comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar ... 3. DIFERENÇAS DE MERCADO. O agravo de instrumento não está fundamentado, pois a agravante não ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... , Código 8517.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ... #Redação dada pelo ... II - por cinqüenta por cento do valor de mercado, mediante laudo de avaliação ... § 3º ... IV - um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... ável que efetivamente poderia obter no mercado; ... III – garantia creditícia fornecida pelo ... ou governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul ... § 15. As partes ... sua decisão, encaminhará o recurso ao Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio ...
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DECRETO Nº 10.926, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
... 24/19 busca contribuir para a abertura do mercado brasileiro, por meio da diminuição dos encargos ... de Ouro Preto e a Decisão Nº 53/08 do Conselho do Mercado Comum.CONSIDERANDO:Que o Conselho do ...
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DECRETO Nº 6594, DE 06 DE OUTUBRO DE 2008. Inclui o Programa Mercosul Social e Participativo.
... sobre as políticas públicas para o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL ... Art. 2o O ... as organizações da sociedade civil, ao Conselho do Mercado Comum e ao Grupo do Mercado Comum do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-25.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - CEF - FUNCEF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, proferido com repercussão geral, concluiu por maioria de votos que...
... ão geral, concluiu por maioria de votos que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar ... A parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA foi criada pela instituição financeira com a finalidade de ... -
Democracia, integração e paz na América do Sul
O objetivo do presente trabalho consiste em conjugar integração e paz na América do Sul, considerando a relevância da democracia para a formulação de políticas. Para tanto, adota-se como método a abordagem de bibliografia especializada, construindo-se formulações argumentativas conjugadas com o objetivo central do texto. São elencados fatores que merecem ser observados na composição de regras e...
... ção de que o aspecto econômico do Mercado Comum do Sul (Mercosul) necessita considerar a ... , aprovado pela Decisão no 23/05, do Conselho do Mercado Comum, assinado pelos Governos da ... -
A 'Sociedade Comercial do Mercosul': um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir
A fim de oferecer às empresas da região meios mais eficazes de ação em escala regional, a criação de uma “sociedade comercial do Mercosul” é prevista desde 2003 pelas autoridades mercosurenhas. Ela é igualmente plebiscitada pela doutrina. Embora diferentes, todas as proposições doutrinárias recorrem à mesma ideia: a criação, pelo direito do Mercosul, de uma forma de sociedade comercial autônoma,...
... Conselho do Mercado Comum (CMC) encarregou o Grupo Mercado ... -
A regulação da formação graduada de profissionais de saúde na Argentina, Paraguai e Uruguai
O presente artigo é um dos resultados de um projeto de pesquisa que investiga a regulação das profissões de saúde no Mercosul. A formação em saúde é pauta de constantes discussões, especialmente no âmbito do Mercosul, pela falta de uniformidade tanto dentro do bloco regional como até mesmo dentro de cada Estado que o compõe. Nota-se que há um mosaico de legislações relativas à formação em saúde...
... uma homogeneização de regulação comum; por im, no Paraguai, a regulação das questões ... Introdução ... O Mercado Comum do Sul (Mercosul), criado em 1991, visa à ... por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília nos dias ... -
DECRETO Nº 10.018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
... nº 04/18, de 12 de dezembro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o ...