Conselho do Mercado Comum
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-95.2008.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... , ocorreu em 20/02/2013, devendo os demais ser remetidos à Justiça Comum, Juízo declarado competente para o julgamento de todos os outros casos ... COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO ... - CTVA. Esta Corte tem se posicionado no entendimento de que a ...
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Decreto nº 3.761 de 05/03/2001. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A FACILITAÇÃO DO COMERCIO 5 (ACORDO DE RECIFE), ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.
... CONSIDERANDO Que o Conselho do Mercado Comum, através de sua Decisão Nº ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Renovar: ... I – poderá ser remunerada, ... § 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de ... 1º de janeiro de 2023, a aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... c) estímulo à inserção no mercado de trabalho por meio da condição de aprendiz ... ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e ... - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Nacional de Juventude, as Conferências Nacionais ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... por trabalhadores e empregadores; b) o Conselho de Administração, órgão colegiado que exerce ... Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul (1997), sobre reciprocidade de ...
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DECRETO Nº 7250, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Dispoe Sobre a Execução do Sexagesimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18 (69paacei18), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, em 19 de Maio de 2010.
... N° 18 a Resolução Nº 08/08 do Grupo Mercado Comum relativa a “Ações pontuais no âmbito ... Preto, as Decisões Nº 7/94 e 22/94 do Conselho do Mercado Comum, e a Resolução Nº 69/00 do ...
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Relações do Direito do Trabalho com o Direito Internacional Público
... Com a OIT, seu Conselho permanente de administração, as conferências ... em atraso, aproveitando-se, assim, no mercado internacional das suas condições especiais de ... os governos se concertassem para tomar em comum medidas internacionais tendentes a regular o ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ção "Semente de" acrescida do nome comum da espécie ou, quando for o caso, do nome ... 94. É vedada a comercialização, no mercado interno, de material de propagação das ... á obrigado a comunicar ao respectivo conselho ...
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DECRETO Nº 10.749, DE 19 DE JULHO DE 2021
... nº 03/18, de 9 de outubro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime ...
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Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
O Acordo sobre o Aquífero Guarani é um tratado internacional firmado em 2010, no âmbito do Mercosul, que impôs à Argentina, ao Brasil, ao Paraguai e ao Uruguai obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas vigentes no âmbito da Tríplice Fronteira relacionadas à proteção das águas subterrâneas do Aquífero Guarani,...
... de Alto Nível”, criado em 2004 pelo Conselho Mercado Comum, por meio da Decisão de n. 25, com ... -
A atuação dos sindicatos na prevenção do meio ambiente
... , para enfrentar a exploração do inimigo comum" ... Surgiram, portanto, as associações ... Os grandes capitalistas vão dominando o mercado e impondo suas condições de trabalho. É nesse ... , à administração, ao patrimônio, ao conselho fiscal e às disposições gerais. Redigido o ...
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Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por meio das ... , vendedores, etc.), por exemplo, é comum o empregado invocar em juízo a aplicação da ... ou rural, de sua forma de inserção no mercado de trabalho, formal ou informal, de seu vínculo ...
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Robótica
... a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, ou em razão de aquisição efetuada no ... (SRFB) até julgados administrativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). As ... ões (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, quando não houver a ...
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DECRETO Nº 10.271, DE 6 DE MARÇO DE 2020
... º 37/19, de 15 de julho de 2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos ... de Ouro Preto, a Decisão nº 64/10 do Conselho do Mercado Comum e as Resoluções nº 123/96, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.04.006052-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
... daquelas previstas na Tarifa Externa Comum - TEC. 3. A impetrante/agravante no demonstrou a ... os Estados-Partes para a criao de um Mercado Comum. A implementao de uma rea de livre comrcio ... de outros tratados e normas emanadas do Conselho do Mercado Comum que venham, efetivamente, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.21.001077-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
... h como se comparar a COFINS incidente no mercado interno com a COFINS-Importao, haja vista que a ... Estados-Partes para a criao de um Mercado Comum. A implementao de uma rea de livre comrcio ... de outros tratados e normas emanadas do Conselho do Mercado Comum que venham, efetivamente, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.19.000292-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
... de Assuno prev a adoo de uma Tarifa Externa Comum pelos pases signatrios no que diz respeito ao ... os Estados-Partes para a criao de um Mercado Comum. A implementao de uma rea de livre comrcio ... de outros tratados e normas emanadas do Conselho do Mercado Comum que venham, efetivamente, ...
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Decreto nº 4.458 de 05/11/2002. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 55, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI, DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002.
... As Decisões 32/00 e 37/00 do Conselho do Mercado Comum, relativas às negociações ...
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Festa para a proteção de dados na América do Sul
Opinião: Festa para a proteção de dados na América do Sul
... há 40 anos, surgia a Convenção 108 do Conselho da Europa, primeiro documento internacional sobre ... po meio da Decisão 15/20 do Conselho do Mercado Comum (CMC), o órgão superior do bloco, ao qual ... -
Acórdão, Processo nº 5026733-62.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... da Publicação: 22/07/2021) AÇÃO DE RITO COMUM - ESTRANGEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ESTADIA ... Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile, nos ... por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos ...
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Lula promete financiar exportações à argentina
... faz sentido que o Brasil perca espao no mercado argentino para outros pases porque esses oferecem ... uma vez na prxima semana, na reunio do Conselho do Mercado Comum e a cpula de chefes de Estado do ...
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A promoção da energia renovável no direito internacional
... Conselho do Mercado Comum estabeleceu as ‘Diretrizes de ...
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Decreto nº 3.757 de 21/02/2001. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO VIGESIMO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000.
... CONSIDERANDO Que o Conselho do Mercado Comum, através de sua Decisão Nº ...
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Acórdão, Processo nº 5004513-92.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-03-2019
... ões para a introdução de mercadorias no mercado nacional. A propósito, pertinente destacar o ... 64 e 65, aprovada pela Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 50, aprovada no ...
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Acórdão, Processo nº 5009382-76.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile, nos ... por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos ...