consentimento tácito
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4831/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... ÇÃO DE JORNADA - INSTRUMENTO COLETIVO - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO EMPREGADO - ACORDO TÁCITO - INVALIDADE ... 1. O acórdão regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3438/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Agosto de 2002
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES É da essência do contrato de trabalho que haja consentimento de ambas as partes, expresso ou tácito, para que o acordo de vontades possa produzir efeitos jurídicos. A liberdade de contratar é a regra. E o contrato de experiência não foge a esta regra, só pelo fato de ser um contrato por prazo determinado, sendo...
... É da essência do contrato de trabalho que haja consentimento de ambas as partes, expresso ou tácito, para que o acordo de vontades ... -
Acórdãos nº 1001727-26.2017.8.26.0666 de 8ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... da prestação de contas Descabimento - Consentimento tácito do autor, desde a partilha, pelo uso exclusivo ...
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Acórdão nº 53333 de Primeira Turma, 26 de Abril de 1968
SUB-LOCAÇÃO. A LONGA TOLERANCIA DO LOCADOR TEM O VALOR DE UM CONSENTIMENTO TACITO, EQUIPARAVEL A AUTORIZAÇÃO ESCRITA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
LOCAÇÃO (SUB), CONSENTIMENTO TACITO, AUTORIZAÇÃO (VALOR) ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO RESIDENCIAL ... -
Acórdão nº 53333 de Primeira Turma, 26 de Abril de 1968
SUB-LOCAÇÃO. A LONGA TOLERANCIA DO LOCADOR TEM O VALOR DE UM CONSENTIMENTO TACITO, EQUIPARAVEL A AUTORIZAÇÃO ESCRITA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
LOCAÇÃO (SUB), CONSENTIMENTO TACITO, AUTORIZAÇÃO (VALOR) ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO RESIDENCIAL ... -
Acordao N° 1629207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Citação postal. Omissão. Reconhecida. Premissa fática equivocada. Citação recebida por pessoa estranha à pessoa jurídica. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 1. 022 do código de processo civil determina que caberá embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial, caso...
... ção possuía algum vínculo com a empresa, ainda que por consentimento tácito ... 3. Embora a aplicação da teoria da aparência seja ... -
Acórdão nº 22406 de 2ª Turma, 6 de Septiembre de 1960
SUB-LOCAÇÃO. CONSENTIMENTO TACITO DO LOCADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO SEM DESPROVIMENTO.
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Acórdão Nº 0013489-85.2017.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... comissão não caracteriza consentimento tácito ou aceitação tácita ... e) Desse modo, a redução unilateral ...
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Acordao N° 1398005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Ilegitimidade passiva. Não verificada. Prescrição. Não ocorrência. Citação do devedor em outra ação. Interrupção da prescrição. Inexiquibilidade do título. Não ocorrência. Sentença mantida. 1. A legitimidade para agir, imprescindível ao ajuizamento da ação, deve ser analisada considerando a pertinência subjetiva da...
... imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. 4.1. Por ... expressa determinação legal, ... e escrita do locador, inexistindo a possibilidade de consentimento tácito ... 5. Apelação conhecida e não provida ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão Nº 0027984-47.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-07-2022
... CIÊNCIA DO LOCADOR ... CONSENTIMENTO TÁCITO. RESSARCIMENTO DE VALORES PARA REFORMA DO ... IMÓVEL. DESPESAS ...
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Acordao N° 1245983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Contrato de locação não residencial. Cessão de locação ou sublocação. Anuência expressa do locador. Necessidade. Notificação por escrito. Ausência. Prazo determinado de vigência contratual. Termo final da responsabilidade da locatária. 1. O contrato de venda do estabelecimento comercial não influencia na relação jurídica originária entre locador e locatário, ao alvedrio de...
... sublocação, bem como a ausência de consentimento expresso ou tácito do locador ... 2. Em se tratando de contrato por ... -
Acordao N° 1605229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Réu revel na fase de conhecimento. Nulidade de citação. Ocorrência. Teoria da aparência. Inaplicável. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida cumprimento de sentença, que rejeitou a argumentação de nulidade de citação da empresa executada. 1. 1. Em seu recurso, a agravante pede a atribuição de...
... ê-la, possua algum vínculo com a entidade, ainda que por consentimento tácito. A ... teoria, por se tratar de hipótese excepcional, não deve ... -
Decisão Monocrática N° 07082206820198070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-05-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONCESSIONÁRIO DE...
... CESSO DA LOCAO NO FORMALIZADA. AUSNCIA DE CONSENTIMENTO PRVIO OU TCITO DO LOCADOR E DO CONCESSIONRIO. HIPTESE CONTRATUAL DE ... -
Acórdão Nº 0004252-67.2019.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 05-12-2022
... PARTICIPAÇÃO ESPONTÂNEA DO PÚBLICO ... CONSENTIMENTO VERBAL E TÁCITO AFERIDO ... SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 47620 de 2ª Turma, 18 de Octubre de 1962
ADMITIDA A TRANSFERENCIA DA LOCAÇÃO MEDIANTE CONSENTIMENTO TACITO DO SUBLOCADOR, SEGUNDO RESULTA DA PROVA DOS AUTOS, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O AUMENTO DO ALUGUEL NA LOCAÇÃO, EM PROCESSO DO QUAL NÃO PARTICIPOU O SUBLOCATARIO, NÃO ATINGE O ALUGUEL DA SUBLOCAÇÃO.
LOCAÇÃO. TRANSFERENCIA MEDIANTE CONSENTIMENTO TACITO. QUESTÃO DE ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO RESIDENCIAL ... -
Acórdão nº 19822 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 1958
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INTUITU FAMILIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO TACITO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU FATO NÃO ENSEJA O EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 60093 de 2ª Turma, 8 de Junio de 1967
LOCAÇÃO. SE A DECISÃO RECORRIDA RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SUBLOCAÇÕES ANTERIORES AO CONTRATO, E DE PRESUMIR-SE O CONSENTIMENTO TACITO DE LOCADOR, QUE NÃO PODE CONTRAVIR SEUS PROPRIOS ATOS EM DETRIMENTO DE OUTREM
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Acórdão Nº 0014905-69.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... formulado aditamento da inicial e tendo havido consentimento ... tácito do Réu, era dever do magistrado apreciar todos os pedidos ...
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Acórdão nº 21258 de 2ª Turma, 16 de Octubre de 1952
AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDENCIA. SEM EFICACIA JURÍDICA A SUBLOCAÇÃO OBTIDA COM INFRAÇÃO DO CONTRATO, SEM ANUENCIA DO LOCADOR. A ANUENCIA, PARA EXPRESSAR CONSENTIMENTO TACITO DO PROPRIETARIO, HÁ DE SER DE VERAS INEQUIVOCA. SENDO SIMULADA, TORNA-SE INOPERANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
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Acórdão nº 38453 de 2ª Turma, 27 de Noviembre de 1958
COMODATO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS FEITAS DE BOA FÉ E COM O CONSENTIMENTO TACITO DE PROPRIETARIO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 47787 de 2ª Turma, 12 de Septiembre de 1961
LOCAÇÃO - MUDANCA DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL - CONSENTIMENTO TACITO - DECISÃO ATRAVÉS DA PROVA. MUDANCA DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL, CONSENTIDA TACITAMENTE. SIMPLES APRECIAÇÃO DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 27382 de 2ª Turma, 29 de Diciembre de 1955
INTERDICTO RETINENDAS POSSESSIONIS. SEU DESCABIMENTO QUANDO OS ATOS DE TURBAÇÃO OU ESBULHO FOREM PRATICADOS COM O CONSENTIMENTO TACITO DO POSSUIDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Direito do Consumidor
... meio, oral ou escrito, exigindo-se, para sua validade, o consentimento expresso ou tácito do consumidor ... A: incorreta, pois, apesar de a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3627000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se vislumbra o pretendido cerceamento, uma vez que o Colegiado de origem concluiu que as provas testemunhal e documental produzidas no juízo rescindente eram suficientes para a formação do convencimento do julgador, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, valendo ressaltar que a própria recorrente confessa em suas razões...
... VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não se visualiza o vício de vontade na celebração do acordo a mera ... à audiência homologatória de acordo operou-se o mandato tácito, convalidando os atos processuais anteriores. Recurso ordinário ... -
Acórdão nº 43418 de Primeira Turma, 13 de Abril de 1961
SUBLOCAÇÃO, CONSENTIMENTO TACITO, APLICAÇÃO DO ART. 2, DA LEI N ... 1.300, DE 1950, DIREITO CIVIL, ...