consentimento tácito
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT - INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já é pacífica no sentido de que a mera percepção de gratificação de função ou a nomenclatura do cargo exercido não são suficientes para excepcionar o bancário da jornada de seis horas diárias, sendo necessário para os fins...
... , porquanto o contrato de trabalho modifica-se pelo simples consentimento tácito das partes, com vantagem para o empregador, pelo incremento da ... -
Acórdão Nº 0000516-49.2010.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-09-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO EVIDENCIAM A VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL DA ADOLESCENTE. VÍTIMA QUE MANTINHA COM O RÉU RELACIONAMENTO DE NAMORODESDE OS 13 ANOS DE IDADE COM O CONSENTIMENTO TÁCITO DA MÃE DA ADOLESCENTE. SITUAÇÃO CONCRETA QUE AFASTA A HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME NÃO CONFIGURADO.RECURSO
... IDADE COM O CONSENTIMENTO TÁCITO DA MÃE DA ... ADOLESCENTE. SITUAÇÃO CONCRETA QUE AFASTA A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10946/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA - INTEGRAÇÕES DE COMISSÕES. Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. En. nº 93 do TST. Recurso de revista não...
... essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. En. nº 93 do TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19353/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DO INDEFERIMENTO DAS CONTRADITAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional ou divergência jurisprudencial válida. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - Inviável
... essa atividade no horário e local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador" ... Aplicabilidade do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3989/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA COMISSÃO PELA VENDA DE PAPÉIS E CAPTAÇÃO. ENUNCIADO Nº 93/TST. Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários, de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco...
... essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador ... Incide o óbice representado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador ... " ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-76.2003.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que, o fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que seja reivindicando pedido idêntico, não implica suspeição por si só, tampouco torna seus depoimentos carentes de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32687/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Mayo de 2002
AJUDA DE CUSTO. SALÁRIO-HABITAÇÃO. Se as condições em que fornecida a ajuda de custo habitação não restaram evidenciadas de forma clara na decisão, mas apenas a sua natureza salarial por força da habitualidade em que proporcionada, nem foram interpostos embargos de declaração visando esclarecer as circunstâncias que vieram a possibilitar a sua concessão pelo empregador e segundo suas alegações...
... essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador (RA 121/1979 DJ 27-11-1979) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 33400-36.2005.5.09.0072) 28-02-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. A tese da Corte Regional é de que nas hipóteses de supressão parcial do intervalo intrajornada, a empresa deve ser condenada apenas ao tempo faltante para completar uma hora de intervalo. A matéria suscitada não comporta mais dúvidas no âmbito desta Corte,...
... essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do empregador". Logo, como a base de cálculo da ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão executor; ... III - for proprietário rural, exceto o ... IV - as áreas afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público, comum ou especial; ... V - as áreas objeto de títulos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2929/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002
1. HORAS EXTRAS. A decisão regional tem natureza fático-probatória, pois apoiada nas provas produzidas, em cujo exame são soberanas as instâncias ordinárias, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Revista não conhecida. 2. COMISSÕES. A decisão regional apresenta-se em conformidade com o Enunciado nº 93 do TST, o qual tem o seguinte teor: -BANCÁRIO. Integra a remuneração do bancário a vantagem...
... essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.- Revista não conhecida ... 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5730/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 204/SBDI-1. A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato (O.J. 204/SDI-1). Não conheço. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO: SALÁRIO STRICTO SENSU. Em que pesem as argumentações do reclamante,...
... essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador (Enunciado 93/TST). Incide, ... -
Acórdão Nº 0004296-92.2019.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 17-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE IMAGEM (CÓDIGO CIVIL, ART. 20). DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA PARA FINS COMERCIAIS. PUBLICAÇÃO NO INSTAGRAM. CONSENTIMENTO TÁCITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 403/STJ AO CASO CONCRETO. IMAGEM INSERIDA NO CONTEXTO DE DIVULGAÇÃO DE EVENTO MUSICAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004296-92.2019.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ
... PUBLICAÇÃO NO INSTAGRAM. CONSENTIMENTO TÁCITO ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 403/STJ AO CASO CONCRETO ... -
Acórdão Nº 0002357-38.2019.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 17-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE IMAGEM (CÓDIGO CIVIL, ART. 20). DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA PARA FINS COMERCIAIS. PUBLICAÇÃO NO INSTAGRAM. CONSENTIMENTO TÁCITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 403/STJ AO CASO CONCRETO. IMAGEM INSERIDA NO CONTEXTO DE DIVULGAÇÃO DE EVENTO MUSICAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002357-38.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ
... PUBLICAÇÃO NO INSTAGRAM. CONSENTIMENTO TÁCITO ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 403/STJ AO CASO CONCRETO ... -
Acórdão Nº 0008675-90.2008.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. PRETENSA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL. TESE NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. EXORDIAL QUE, SOB AS MESMAS PREMISSAS FÁTICAS, VERSOU SOBRE O...
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Acórdão Nº 5045023-69.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-10-2022
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO QUE DEVE SER REALIZADO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE PRIMEIRO GRUPO."Preclui, com a prolação de sentença condenatória, a...
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Acórdão Nº 0306461-90.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. COMPRA E VENDA DO PONTO COMERCIAL. CESSÃO DE DIREITOS. CONSENTIMENTO TÁCITO DO LOCADOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO. MATÉRIA SUMULADA....
... teria o Colegiado deixado de considerar a impossibilidade de consentimento tácito e a não formalização de aditivo de locação, sendo que restou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21576-86.2018.5.04.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL - SINDIRAÇÕES E OUTROS . ANÁLISE CONJUNTA . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
... Por exemplo: o ... consentimento com parcela significativa das cláusulas reivindicadas pelo sindicato ... PRECLUSÃO. CONSENTIMENTO TÁCITO ... A jurisprudência desta SDC firmou o entendimento de que a ... -
Acórdão nº 1.0017.12.007782-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - MODULAÇÃO PELO STF DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO BOJO DA ADI N. 3.106 - DUPLICIDADE - REVOGADA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 27, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 64/2002 - "BIS IN IDEM" NÃO IMPUGNADO - PEDIDO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE- Modulados pela Excelsa Corte os efeitos da...
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Acórdão Nº 5002221-24.2020.8.24.0001 do Terceira Turma Recursal, 11-05-2022
RECURSO INOMINADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INSURGÊNCIAS DO EXEQUENTE - SUSTENTADO DEPÓSITO EM VALOR INFERIOR AO COBRADO - NÃO ACOLHIMENTO -INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO PELO EXECUTADO - INÉRCIA DO EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADO - CONSENTIMENTO TÁCITO À SATISFAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO
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Acórdão nº 0024320-74.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-02-2016
Indenização. Uso de imagem. Funcionário no exercício da profissão. Consentimento tácito. Matéria informativa. Dano inexistente. O consentimento tácito se constata quando a pessoa que teve a imagem capturada não se insurge contra ela, sabendo que seria utilizada nos meios de divulgação jornalística. A alegação de que a imagem divulgada poderia implicar em dano a sua integridade física, ao ser...
... Uso de imagem. Funcionário no exercício da profissão. Consentimento tácito. Matéria informativa. Dano inexistente.O consentimento tácito se ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... ário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade ... consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento; ... VII- poderá ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1108-85.2012.5.03.0050)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (violação aos artigos 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da CF/88) Não há negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional se manifesta sobre todas as matérias controvertidas,...
... consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador ... " ... -
Súmula nº 93 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... essa atividade no horrio e no local de trabalho e com o consentimento, tcito ou expresso, do banco empregador ... Precedentes: ... ERR ...