consentimento tácito
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0343012-22.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2021
"CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE MICHEL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS AO APELANTE JEAN, POR INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESCABIMENTO. A materialidade e a autoria do delito restaram evidenciadas, principalmente, pelo Auto de Prisão em...
... alvo determinado ... O consentimento prévio e tácito do recorrente ... Michel é inequívoco. Aderiu à ... -
Acordao N° 1655426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguel. Imóvel residencial. Fiadores. Responsabilidade. Entrega das chaves à pessoa diversa do contrato. Ex-conjuge não era coproprietário do imóvel. Sublocação. Transferência. Impossibilidade. Ausência de previsão no contrato. Obrigações inadimplidas. Dever do locatário. Artigo 13 da lei n. 8. 245
... empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador ... ” 2.3. O locatário que procede à ... possibilidade de consentimento tácito.( ... )”(07181914720188070003, Relator: Eustáquio de Castro, 8ª ... - Acórdãos nº 0607476-25.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
-
Acordao N° 1621928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Contrato de locação não residencial. Ação de despejo e rescisão contratual. Preliminares. Ilegitimidade ativa do concessionário de direitos que detém a posse do imóvel. Cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de prova oral. Preliminares rejeitadas. Cessão da locação não formalizada. Ausência de consentimento prévio ou tácito do locador e do...
... CESSÃO DA LOCAÇÃO NÃO ... FORMALIZADA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PRÉVIO OU TÁCITO DO LOCADOR ... E DO CONCESSIONÁRIO. HIPÓTESE ... -
Teoria geral dos contratos
... 2º Capacidade das partes ... 3º Consentimento recíproco ... 4º Objeto lícito ... 5º Forma prescrita em lei ... 1º ... Tem de se compor mediante consenso: consentimento expresso, tácito ou o silêncio. O expresso revela-se por escrito, oralmente ou por sinais ...
-
Acordao N° 1663454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Réu revel na fase de conhecimento. Nulidade de citação. Ocorrência. Teoria da aparência. Inaplicável. Omissão. Contradição. Obscuridade. Art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão, bem como para fins de...
... consentimento tácito. A teoria, por se tratar de hipótese excepcional, não deve ser ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062910-96.2016.8.19.0002 (Criminal), 04-02-2020
APELAÇÃO. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 07 ANOS EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. EXISTÊNCIA DO FATO NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Em regra, os crimes sexuais são praticados na clandestinidade e sem testemunha presencial, limitando-se a prova ao que foi dito pela vítima. Por isso, a palavra da ofendida é de fundamental importância, devendo ser minuciosamente analisada...
... tal ato tenha sido praticado sem consentimento, mesmo que ... tácito. Note-se que não há quaisquer outros sinais de ... -
Acórdãos nº 0009653-25.2008.8.26.0526 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2013
... FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA CONSENTIMENTO TÁCITO DA LOCADORA PARA A REDUÇÃO DO VALOR DO ...
-
Acórdãos nº 0936432-24.1999.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... ÊNCIA DE INSTRUÇÕES ESCRITAS DO COMITENTE OU CONSENTIMENTO TÁCITO. EXCESSO INDEVIDO. Preliminares. Agravos retidos ...
-
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... salvo quando destinados à exploração industrial e houver consentimento expresso ou tácito do respectivo autor ou seus sucessores legítimos ...
-
Acordao N° 1331785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato de renovação de empréstimo consignado. Cobrança indevida por seguro prestamista não contratado (seguro bb crédito protegido). Ofensa ao dever de informação e boa-fé objetiva. Anulação do contrato. Ausência de engano justificável. Restituição, em dobro, dos valores pagos. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a concessão
... , ausência de conduta ilícita; inexistência de vício de consentimento; ... observância do dever de informação; respeito ao pacta sunt ... ário das alegações recursais, não há se falar em consentimento tácito, ... tampouco em cumprimento espontâneo de parte do compromisso, mas sim ... -
Acórdão nº 69544 de Primeira Turma, 15 de Junio de 1973
AVAL PRESTADO POR HOMEM CASADO, SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO OU TACITO DA MULHER, SENDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU QUE ELE TENHA PROPORCIONADO QUALQUER VANTAGEM OU PROVEITO A FAMILIA DO AVALISTA. DISSENSO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
-
Acórdão nº 69544 de Primeira Turma, 15 de Junio de 1973
AVAL PRESTADO POR HOMEM CASADO, SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO OU TACITO DA MULHER, SENDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU QUE ELE TENHA PROPORCIONADO QUALQUER VANTAGEM OU PROVEITO A FAMILIA DO AVALISTA. DISSENSO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
-
Acordao N° 1323638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Ocupação de área pública por mobiliário urbano do tipo quiosque. Legalidade da interdição administrativa. Exercício da atividade sem permissão de uso, sujeita à licitação; e sem autorização de uso. Ausência da licença de funcionamento. Legalidade do indeferimento administrativo do pedido de autorização de uso. Recurso conhecido e improvido. 1.
... consentimento tácito pela Administração Pública. Requer a ... aplicação dos ... -
Acórdão nº 2007/0190206-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a obrigação tributário, com o reconhecimento expresso ou tácito do débito pelo contribuinte, não há mais que se cuidar de suspensão de ... de compensação com créditos de terceiros que adquiriu sem consentimento da Fazenda Pública ... 4. O art. 151 do CTN não os aplica quando há ...
- Acórdão nº 71314 de Primeira Turma, 12 de Diciembre de 1980
- Acórdão nº 71314 de Primeira Turma, 12 de Diciembre de 1980
-
Acordão nº 20060677087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Febrero de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO. GERENTE BANCÁRIO. VENDA DE PAPÉIS (SEGUROS, VALORES MOBILIÁRIOS, ETC). COMISSÕES. ART. 457, § 1º, DA CLT. SÚMULA 93/TST. Atividade exercida no horário e local de trabalho, com o consentimento tácito do Banco. Integração à remuneração.
-
Acórdãos nº 0011695-78.2000.8.26.0477 de 2ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... ções seguintes, sem recusa da Requerida - Consentimento tácito ao atraso no pagamento SENTENÇA DE ...
-
Acórdãos nº 0134010-30.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE ...
-
Acórdãos nº 9068879-62.2007.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... Construção erigida sobre o lote negociado. Consentimento tácito da autora. Indenização por benfeitorias úteis ...
-
Acórdãos nº 0019798-65.2010.8.26.0011 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... 2. Consentimento tácito. A autorização tácita, anteriormente concedida ...
-
Acórdãos nº 0019798-65.2010.8.26.0011 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... 2. Consentimento tácito. A autorização tácita, anteriormente concedida ...
-
nº 1997.01.00.006655-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Febrero de 1998
1. Esclarece-se que, não existindo depósito, não pode o titular reclamar do que deixou de receber a título de correção monetária.2. Consentimento tácito quanto à integralidade do depósito.3. Embargos acolhidos.
-
Acórdãos nº 0012927-26.2009.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... em razão do interesse público da notícia – Consentimento tácito verificado – Prevalência, na hipótese, da liberdade ...