consentimento tácito
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Acórdão nº 0024320-74.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-02-2016
Indenização. Uso de imagem. Funcionário no exercício da profissão. Consentimento tácito. Matéria informativa. Dano inexistente. O consentimento tácito se constata quando a pessoa que teve a imagem capturada não se insurge contra ela, sabendo que seria utilizada nos meios de divulgação jornalística. A alegação de que a imagem divulgada poderia implicar em dano a sua integridade física, ao ser...
... Uso de imagem. Funcionário no exercício da profissão. Consentimento tácito. Matéria informativa. Dano inexistente.O consentimento tácito se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1108-85.2012.5.03.0050)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (violação aos artigos 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da CF/88) Não há negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional se manifesta sobre todas as matérias controvertidas,...
... consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador ... " ... -
Súmula nº 93 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... essa atividade no horrio e no local de trabalho e com o consentimento, tcito ou expresso, do banco empregador ... Precedentes: ... ERR ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 670-56.2012.5.09.0094) 14-03-2018
... essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador" ... Nesse contexto, a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 865-15.2013.5.03.0113)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS AO TST APÓS AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na forma do art. 282, § 2º, do NCPC (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar...
... atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do ... empregador". Logo, como a base de ... -
Acordao Nº 162096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – PEDIDO DE INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA –DEFERIMENTO – CONSENTIMENTO TÁCITO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA – DECISÃO MANTIDA. 1) Consoante disposição expressa do art. 329, II, do CPC, ainda que realizada a citação dos réus originalmente incluídos na demanda, é possível o aditamento da petição inicial,...
... alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do ru; II - at o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a ... -
Acordao Nº 162096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – PEDIDO DE INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA –DEFERIMENTO – CONSENTIMENTO TÁCITO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA – DECISÃO MANTIDA. 1) Consoante disposição expressa do art. 329, II, do CPC, ainda que realizada a citação dos réus originalmente incluídos na demanda, é possível o aditamento da petição inicial,...
... alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do ru; II - at o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a ... -
Acórdão Nº 0000534-41.2009.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-02-2018
... INSTRUÇÃO. NÃO ALEGAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. CONSENTIMENTO ... TÁCITO. AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHAS DE ...
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Acórdão nº 1036227-36.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE – PAGAMENTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO – RESCISÃO UNILATERAL ABUSIVA – ERRO DO PLANO DE SAÚDE – SENTENÇA MANTIDA – LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE – PEDIDO FORMULADO DEPOIS DA CITAÇÃO DA REQUERIDA – INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO...
... DEPOIS DA CITAÇÃO DA REQUERIDA – INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO AFASTADA – INDENIZAÇÃO ... SP), e também não admite a possibilidade de consentimento tácito do demandado quando, após a citação, houver aditamento do pedido ... -
Acórdão Nº 5011004-69.2021.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
... CONSENTIMENTO TCITO E EFETIVAFRUIO DO SERVIO PELO AUTOR. AUSNCIA DE DEMONSTRATIVOS ...
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Acórdão Nº 0300232-92.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-10-2016
... CONSENTIMENTO TÁCITO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 527-76.2012.5.09.0673) 16-05-2018
... essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador" ... Nesse contexto, a ...
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Acórdão nº 70084929116 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 19-07-2022
... , bem como conta com a inércia da sua Curadora, em flagrante consentimento tácito dos atos do filho/curatelado. Elementos probatórios do feito que ...
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Acordao Nº 99820 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - EQUIPAMENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO - INCIDÊNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO CIVIL - ACRÉSCIMO NO PREÇO - VALOR DEVIDO - RECURSOS...
... que rodeiam a aquisio do equipamento ensejam, no mnimo, o consentimento tcito da apelante, at porque no poderia ignorar a necessidade do painel ... -
Acordao Nº 99817 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - EQUIPAMENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO - INCIDÊNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO CIVIL - ACRÉSCIMO NO PREÇO - VALOR DEVIDO - RECURSOS...
... que rodeiam a aquisio do equipamento ensejam, no mnimo, o consentimento tcito da apelante, at porque no poderia ignorar a necessidade do painel ... -
Acordao Nº 99820 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - EQUIPAMENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO - INCIDÊNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO CIVIL - ACRÉSCIMO NO PREÇO - VALOR DEVIDO - RECURSOS...
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Acordao Nº 99817 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - EQUIPAMENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO - INCIDÊNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO CIVIL - ACRÉSCIMO NO PREÇO - VALOR DEVIDO - RECURSOS...
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Acordao Nº 99820 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - EQUIPAMENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO - INCIDÊNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO CIVIL - ACRÉSCIMO NO PREÇO - VALOR DEVIDO - RECURSOS...
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Acordao Nº 99817 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - EQUIPAMENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO - INCIDÊNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO CIVIL - ACRÉSCIMO NO PREÇO - VALOR DEVIDO - RECURSOS...
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Acordao Nº 99820 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - EQUIPAMENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO - INCIDÊNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO CIVIL - ACRÉSCIMO NO PREÇO - VALOR DEVIDO - RECURSOS...
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Acordao Nº 99817 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - EQUIPAMENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO - INCIDÊNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO CIVIL - ACRÉSCIMO NO PREÇO - VALOR DEVIDO - RECURSOS...
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Acordao Nº 99820 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - EQUIPAMENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO - INCIDÊNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO CIVIL - ACRÉSCIMO NO PREÇO - VALOR DEVIDO - RECURSOS...
... que rodeiam a aquisio do equipamento ensejam, no mnimo, o consentimento tcito da apelante, at porque no poderia ignorar a necessidade do painel ... -
Acordao Nº 99817 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - EQUIPAMENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO - INCIDÊNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO CIVIL - ACRÉSCIMO NO PREÇO - VALOR DEVIDO - RECURSOS...
... que rodeiam a aquisio do equipamento ensejam, no mnimo, o consentimento tcito da apelante, at porque no poderia ignorar a necessidade do painel ... - Acórdão nº 656632 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0008676-75.2008.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... somente em 14.07.2008.No resta dvidas de que houve consentimento, ainda que tcito [ ... ]. Logo no justo [ ... ] determinar a devoluo das ...