consentimento tácito
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Do direito das famílias
... Quando o casamento for celebrado no caso do menor, sem o consentimento dos pais ou do representante legal, será então anulável, conforme o ... , não poderá ser anulado, já que haveria um consentimento tácito neste caso. Na hipótese de o menor estar sob tutela, já que os pais não ...
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Cessão do contrato de locação de imóvel
... 3. Controvérsia acerca do consentimento tácito do locador e o Resp 1.443.135/SP. 4. Cessão da locação, ...
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VEDAÇÃO AO ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A CITAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o pedido de alteração da inicial foi formulado após a expedição do mandado citatório da ré. E uma vez citada, a...
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Acordão nº 0001171-32.2010.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MANUTENÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Não trouxe o reclamado aos autos qualquer prova que demonstre o consentimento, mesmo que tácito, da reclamante com a jornada alterada, a validar a alteração contratual havida, restando irregular a alteração contratual praticada pelo reclamado, razão pela qual merece ser mantida a sentença enquanto condenou o reclamado a manter a...
... trouxe o reclamado aos autos qualquer prova que demonstre o consentimento, mesmo que tácito, da reclamante com a jornada alterada, a validar a ... - Acórdãos nº 0010861-63.2012.8.26.0248 de 8ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
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Atos administrativos
... de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais. Considerando a proibição legal relativa à ... C) O silêncio da administração pública importa consentimento tácito ... D) É vedado o controle da legalidade dos atos administrativos ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... ção de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada ... essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador ... Súmula n. 94 do TST - ...
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Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... 28 – Consentimento expresso, tácito, presumido e putativo. 29 – Consentimento direto ou ... -
Acórdãos nº 9000004-19.2007.8.26.0007 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... – Assinatura em branco – Outorga de mandato tácito – Precedentes jurisprudenciais – Vício de consentimento ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... Esse esclarecimento é relevante, porque o consentimento pode ser informal ou tácito, como, por exemplo, se a pessoa se apresenta para uma consulta médica, admite-se que está de acordo com a consulta. E, ao dirigir-se a um hospital, ...
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Decisao Nº 0536302-65.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. CONSENTIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... , quando esse é colocado em prática, constitui forma de consentimento tácito quanto à modificação de determinada estipulação contratual ...
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Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... a menos que uma norma estabeleça que o silêncio signifique consentimento. 163 Esta possibilidade acontece em alguns poucos casos, tal como a citada ... áticas que desvirtuem a norma), considerado como consentimento tácito ... Cabe propor, também, soluções parciais para amenizar o problema, ...
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A natureza jurídica dos negócios jurídicos processuais
O atual Código de Processo Civil, buscando a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, trouxe diversas inovações no sistema processual brasileiro, dentre elas a possibilidade de as partes realizarem negócios jurídicos que estipulem mudanças no procedimento. Com isso, ampliou-se signicativamente a participação da vontade das partes durante o procedimento judicial, reforçando o sistema...
... , “como o foro de eleição, e negócios tácitos, como o consentimento tácito do cônjuge para a propositura de ação real imobiliária [e] o ... - nº 90.01.13819-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 15 de Abril de 1991
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Da petição jurídica: aspectos formais
... não se admite a hipótese de consentimento tácito do locador quanto à sublocação ... do imóvel realizada pelo ...
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Acordão nº 20010203529 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Octubre de 2002
BANCÁRIO. VENDA DE PAPÉIS DO GRUPO ECONÔMICO. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO. ENUNCIADO Nº 93 DO C. TST. Nos termos do Enunciado nº 93 do C. TST, "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o...
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Decisão monocrática Nº 1304064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... da servidora que perdura por duas décadas anos com consentimento tácito da Administração Pública, já que, não consta nos autos ...
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Área comum
... 3. Uso de parte de garagem (bicicletário) e consentimento tácito - motocicleta ... Em preciosa lição, Morato de Andrade discorre ...
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Proteção de dados de crianças e adolescentes em redes sociais: uma leitura do artigo 14 da lgpd para além do mero controle parental
... Civil para que se possa detalhar a forma e a extensão do consentimento para o tratamento de dados dos infantes. É isso o que a presente pesquisa ... ável, como de que esse consentimento seja expresso ao invés de tácito. Tratou, por outro lado, os adolescentes em condição de igualdade com os ...
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Teoria geral dos contratos
... 2º Capacidade das partes ... 3º Consentimento recíproco ... 4º Objeto lícito ... 5º Forma prescrita em lei ... 1º ... Tem de se compor mediante consenso: consentimento expresso, tácito ou o silêncio. O expresso revela-se por escrito, oralmente ou por sinais ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... distingue do gentlemen’s agreement que é o ajuste verbal ou tácito entre administradores de empresas do mesmo ramo, visando ao domínio do ... -se a confissão real, desde que não contenha vício de consentimento ... Todavia, embora haja entendimento doutrinário de que as ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... o patrimônio da insolvente foram realizados com expresso consentimento do Juízo Universal. Conflito de competência não caracterizado, nos ... manutenção de conta corrente, porquanto evidente o encerramento tácito. Agravo de instrumento provido. Unânime. (TJRS; AI ...
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Os atos de liberação e o silêncio administrativo: alguns limites e possibilidades
... Quem precisar de consentimento público para realizar atividade econômica (por exemplo: um alvará de ... A nova regra atribui espécie de deferimento tácito; um ato administrativo ficto que assegura direitos. A partir de tal ...
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A proteção de dados pessoais no brasil a partir da lei 13.709/2018: efetividade?
... ou utilizadas para outra finalidade, sem o seu consentimento; 4º) deve haver um meio de um indivíduo corrigir ou alterar um registro ... livremente, quais situações exigem ao menos consentimento tácito, nem quais dados exigiriam consentimento livre, expresso e informado para ...