consentimento tácito
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Acordao N° 1288983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Dívida decorrente de ação de indenização por danos emergentes e cessantes referente a equipamentos hospitalares. Alegação de fraude à execução. Requerimento de anulação de alterações contratuais. Necessidade probatória. Cotas. Penhora. Supressão de instância. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que...
... depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, ... de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua ... -
Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... ocorrerem dentro do Metaverso, pois nesses casos ocorrerá o consentimento tácito dos usuários da plataforma virtual, ou seja, conforme ensinam ...
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Acordao Nº 16090 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis - Contrato Verbal - Valor da Locação - Parcela não impugnada - Ônus da impugnação - Não observância - Presunção de veracidade - Benfeitorias úteis no imóvel - Consentimento tácito do locador - Ressarcimento devido - Valor dos beneficiamentos - Ausência de descontos nos aluguéis - Fato modificativo do direito do autor - Prova - Ônu
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Acordao Nº 16090 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis - Contrato Verbal - Valor da Locação - Parcela não impugnada - Ônus da impugnação - Não observância - Presunção de veracidade - Benfeitorias úteis no imóvel - Consentimento tácito do locador - Ressarcimento devido - Valor dos beneficiamentos - Ausência de descontos nos aluguéis - Fato modificativo do direito do autor - Prova - Ônu
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Acordao Nº 16090 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis - Contrato Verbal - Valor da Locação - Parcela não impugnada - Ônus da impugnação - Não observância - Presunção de veracidade - Benfeitorias úteis no imóvel - Consentimento tácito do locador - Ressarcimento devido - Valor dos beneficiamentos - Ausência de descontos nos aluguéis - Fato modificativo do direito do autor - Prova - Ônu
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Acordao Nº 16090 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis - Contrato Verbal - Valor da Locação - Parcela não impugnada - Ônus da impugnação - Não observância - Presunção de veracidade - Benfeitorias úteis no imóvel - Consentimento tácito do locador - Ressarcimento devido - Valor dos beneficiamentos - Ausência de descontos nos aluguéis - Fato modificativo do direito do autor - Prova - Ônu
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Direito da Criança e do Adolescente
... (C) correta, pois o consentimento dos pais afasta a necessidade de consulta de habilitados no Sistema ... a família substituta, porque incontroverso, e b) o consentimento tácito dos pais, falecidos ... A: incorreta. A família extensa tem ...
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A ideia de autoridade no pensamento de Peter Winch
... consentimento ... A ideia aqui é que o consentimento do indivíduo em relação à ... A ideia de um consentimento “tácito” também não resolve o problema, porque é necessário reconhecer ...
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O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
... ser objeto de tratamento leal para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento expressamente previsto na ... Isso significa que o consentimento tácito, até agora muito usual entre nós, deixa de ser possível. terá, por um ...
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Livro II - Do processo de execução
... § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado ... Remissão: arts. 75, VII, 109, 110, 176, 485, IX, 515, ... , importando seu silêncio, após o seu decurso, em consentimento tácito, com o que se satisfaz o Código ... A união estável, apesar de não ...
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Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... na maioria das vezes, é repassado a outras empresas, sem o consentimento do usuário ... Assim, o objeto deste estudo é pesquisar: qual a ... Deste modo, não cabe mais o denominado consentimento tácito (o silêncio, as alternativas já marcadas ou a inação) ... Logo, ...
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Súmulas do TST
... Natureza jurídica — 290 ... GRATIFICAÇÃO ... Ajuste tácito — 152 — Ferroviário. Chefe de trem. Art. 110 do Decreto n ... essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. (RA 121/1979, DJ 27.11.1979) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 513-24.2010.5.03.0061)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCO SANTANDER. INTEGRAÇÃO DA PARCELA SRV (SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL) NA BASE DE CÁLCULO DA COMISSÃO DE CARGO .
... no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do ... empregador" ... A ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... correr o risco da sua demora ser interpretada como perdão tácito , ou renúncia do direito de punir na expressão de Wagner D. Giglio ... A questão está preclusa. Houve o consentimento tácito para a instauração da instância coletiva, especificamente ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... correr o risco da sua demora ser interpretada como perdão tácito , ou renúncia do direito de punir na expressão de Wagner D. Giglio ... A questão está preclusa. Houve o consentimento tácito para a instauração da instância coletiva, especificamente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1246-30.2014.5.09.0013)
... essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.- ... Nesse mesmo ...
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Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
... , entre outras matérias, no que respeita à exigência de consentimento informado para a prática de atos de assistência médica e à qualidade ... carregar um filho em seu ventre pode ser tido como consentimento tácito? ... Acreditamos que a redação perpetua, ainda, uma visão ...
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Eu Não Quero Saber! Uma Defesa do Direito de Não Saber Como Independente do Direito à Privacidade
... condições sejam satisfeitas, por exemplo, quando houver consentimento ... O espaço exclusivo, portanto, está mais relacionado com algumas ... tácito da pessoa, sendo o consentimento tácito aquela presunção de uma ...
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Processo nº 2001.001.065516-6 de Décima Primeira Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2004
Apelacao Civel. Acao de indenizacao. Dano moral. Direito da personalidade. Uso indevido de imagem. Fotografia em conta de luz. Ausencia de autorizacao. Dano moral. O direito `a imagem e' autonomo e independente, decorrendo do direito da personalidade previsto no artigo 5., da CRFB e artigo 11, do Novo Codigo Civil. Por nao ser indisponivel, ainda que irrenunciavel e intransmissivel, possibilita...
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Decisão monocrática Nº 1332997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... IMPORTAÇÃO PARALELA DE PRODUTOS ORIGINAIS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO TITULAR DA MARCA. TERRITORIALIDADE NACIONAL EXIGIDA NA EXAUSTÃO DA ... para justificar o entendimento de que bastaria o consentimento tácito do titular da marca para que as importações paralelas fossem ...
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Acórdão nº 1.0000.21.109672-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO. ARTIGO 109, §1, DO CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A substituição processual em razão de alienação de imóvel no curso da ação, só tem cabimento quando houve expresso consentimento da parte...
... nos casos em que h a alienao do objeto litigioso, quando h o consentimento da parte contrria. Transcrevo o dispositivo: "Art ... -
Locação residencial urbana
... que seu eventual silêncio ou inércia, não traduziria em consentimento tácito. Também, não lhe é permitido fazer quaisquer instalações, ...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Direito do trabalho
... lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, ... no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ...
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Processo nº 1903.021.010667-6 de Décima Primeira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2004
Apelacao Civel. Acao ordinaria. Indenizacao. Dano moral. Direito da personalidade. Uso indevido de imagem de adolescente em jornal de grande circulacao. O direito `a imagem e' autonomo e independente, decorrendo do direito da personalidade previsto no artigo 5., da CRFB e artigo 11, do Novo Codigo Civil. Por nao ser indisponivel, ainda que irrenunciavel e intransmissivel, possibilita ao seu...