Consignação
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Acórdão nº AgRg no AREsp 98619 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES CONEXAS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. INJUSTA RECUSA DO CREDOR. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ...
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Acórdão nº 2014/0275660-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. UNIÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Súmula 331 do eg. Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da...
... CONSIGNAÇÃO EM ... Documento: 52444557 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 15/10/2015 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 2011/0011842-5 de T4 - QUARTA TURMA
... VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ... INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DE QUITAÇÃO. ... REMANESCENTE. ...
- Ação de Consignação em Pagamento
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Acórdão nº 2006/0048848-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo civil. Ação de repetição de indébito proposta pelo devedor que, anteriormente, havia pago sua dívida mediante consignação em pagamento. Hipótese em que, após proposta a consignação, um terceiro executou o devedor, alegando-se o verdadeiro titular do crédito que ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1763, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1952. Abre Ao Congresso Nacional os Creditos Suplementares de Cr 252.000,00 e Cr 500.000,00 Destinados, Respectivamente, Ao Reforço da Verba Um, Consignação I, Subconsignação Tres, Item Dois e Verba I, Consignação Iii, Subconsignação Ii, Item 01-01, da Lei 001487, de 06 12 51.
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Acórdão nº 2007/0172543-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA X AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Se a causa de pedir na reclamatória trabalhista é a existência de vínculo de emprego, e na ação de consignação em ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... considera-se receita bruta o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § 5º e § 11 do art. 200 ...
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Acórdão nº 2011/0087989-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉRITO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. OFENSA AO ART. 515, &#
... LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DIAS ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO ... -
Acórdão nº 2013/0377980-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 283 E 284/STF. 1. Não
... CONSIGNAÇÃO. ... IMPROCEDÊNCIA. ... PECULIARIDADES ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0271938-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTIRIA A OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE QUE A NOMEAÇÃO À PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
... NOMEAÇÃO À PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO É EQUIPARÁVEL A DINHEIRO E TEM ... PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS BENS PENHORÁVEIS.\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1270034 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... : DOUGLAS ROCHA FERRAZ ... AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO AO CREDOR ... DA OBRIGAÇÃO. ADMINISTRADORA DE FLAT. IMÓVEL NEGOCIADO DUAS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1513, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Estado Maior das Forças Armadas, o Credito Suplementar de 150.000.00 a Verba 2 - Material do Anexo 6, da Lei 1.249, de 1 de Dezembro de 1950.
... Verba 2 ? Material ... Consignação III ? Diversas Despesas ... S/C 41 ? Passagens, transportes de pessoal e de suas bagagens ... 02 ? Escola Superior de Guerra Cr$ 150.000,00 ...
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Acórdão nº 2016/0168483-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : ANDRÉ DALLALANA E OUTRO(S) ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. 1. OFENSA AOS ARTS. 165 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ...
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Acórdão nº 2016/0079774-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1. A indicação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal, sem demonstrar concretamente onde...
... : MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ... REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO ... MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ... IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE ... -
Acórdão nº 2016/0163526-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisã
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE ... EXTRAJUDICIAL. ... INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENQUADRAMENTO. ... INCIDÊNCIA ... ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. EMPRÉSTIMO MEDIANTE ... CONSIGNAÇÃO" EM FOLHA DE PAGAMENTO FIRMADO POR ... I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sess\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0048457-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O acórdão recorrido não apreciou a alegação de que o art. 649, IV, do CPC não tem...
... trata de débito proveniente de contrato de consignação" em folha de ... pagamento, tampouco foram opostos embargos declaratórios com ... objetivo de suprir eventual\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0134908-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA FASE DE CONSTRUÇÃO. RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
... DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO E ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA ... FASE DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0299905-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "no contrato de empréstimo firmado entre as partes não constou que o pagamento dar-se-ia atravé
... entre as partes não constou que o pagamento dar-se-ia através de consignação" ... em folha (cópia na fl. 41), tanto que para o pagamento das prestações do ... empréstimo foram \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0172852-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decisão que, em sede de ação de consignação" em pagamento, indeferira pedido de ... reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e requerimento de denunciação da lide\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO ... CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO ... MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO ...
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Acórdão nº 2014/0167224-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA DÚVIDA A QUEM PAGAR. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°S 05 E 07/STJ. POSTERGAÇÃO DE DISCUSSÃO PARA MOMENTO FUTURO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCI
... : CIRO ADRIANO REGODANSO - SP144659 ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ... INEXISTÊNCIA. ... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS ... N°S 05 \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0274944-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃ
... qualquer elemento que possibilitasse o ajuizamento de consignação ... em decorrência de dúvida. Logo, foi regular o pagamento efetuado ...