constituição brasileira de 1967
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010270-30.2013.5.06.0101), 09-07-2014
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS A CONCURSO PÚBLICO. A alteração de vínculo celetista para o regime estatutário exige que o servidor seja submetido a concurso público. Só assim poderá ser investido em cargo público (art. 37,II, C.F). Para os não concursados, mesmo que estáveis no serviço público ou...
... 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº ... 1988, quando vigorava a Constituição brasileira de 1967, que permitia a admissão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000136-78.2013.5.06.0121), 10-12-2014
MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS AO CERTAME PÚBLICO. NECESSIDADE. DEPÓSITOS DO FGTS DEVIDOS. A alteração de vínculo celetista para o regime estatutário exige que o servidor seja submetido a concurso público. Só assim poderá ser investido em cargo público (art. 37,II, C.F). Para os não concursados, mesmo que estáveis no serviço público ou...
... anteriormente à promulgação da Constituição da República de 1988, sejam transpostos e ... 1985, quando vigorava a Constituição brasileira de 1967, que permitia a admissão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000515-36.2014.5.06.0007), 01-10-2015
RECURSO DO RECLAMANTE. MUDANÇA DO REGIME DE TRABALHO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, padece de indubitável vício de inconstitucionalidade o diploma legal (Lei Municipal) que, em solene inobservância da exigência de concurso público (art. 37, II, da Carta Magna), simplesmente faz com que empregados públicos não concursados passem a ocupar...
... Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, padece de indubitável vício de ... 1982, quando vigorava a Constituição brasileira de 1967, a qual permitia a admissão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000591-12.2014.5.06.0023), 01-10-2015
RECURSO DO RECLAMANTE. MUDANÇA DO REGIME DE TRABALHO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, padece de indubitável vício de inconstitucionalidade o diploma legal (Lei Municipal) que, em solene inobservância da exigência de concurso público (art. 37, II, da Carta Magna), simplesmente faz com que empregados públicos não concursados passem a ocupar...
... Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, padece de indubitável vício de ... 1981, quando vigorava a Constituição brasileira de 1967, a qual permitia a admissão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000681-14.2014.5.06.0413), 19-08-2015
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Reconhecendo-se que a transmudação do regime jurídico do servidor é nula, permanece íntegro o contrato de trabalho, sob o regime jurídico da CLT, não havendo que se falar em extinção do processo, sem resolução de mérito. Prescrição bienal afastada para condenar o Município ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, a partir...
... de 1981, quando vigorava a Constituição brasileira de 1967, que permitia a admissão de ... -
Capítulo IX
... 3 Apud BARBALHO, João. Constituição federal brazileira. Commentarios. Rio de ... 11 BRASIL. A Constituição brasileira (1988), no caput do art. 5º ( Dos Direitos e ... United States, 389 U.S. 347 (1967) , discutido logo adiante (texto), teve-se como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150903820184058300), 14-12-2021
PJE 0815090-38.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. MILITAR QUE NÃO SE DESVINCULOU DAS FORÇAS ARMADAS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta por Beatriz Maria da Silva Motta, no bojo de ação ordinária, formulada em desfavor da União Federal, contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000970-10.2014.5.06.0101), 18-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS A CONCURSO PÚBLICO. A alteração de vínculo celetista para o regime estatutário exige que o servidor seja submetido a concurso público. Só assim poderá ser investido em cargo público (art. 37,II, C.F). Para os não concursados, mesmo que estáveis no serviço público ou estabilizados...
... Invoca o art. 114, I, da Constituição da Repúbica. Pondera que o STF tem entendimento ... 7º, XXIX, da Constituição Brasileira. Pleiteia seja reconhecida a prescrição bienal ... vigorava a Constituição brasileira de 1967, emendada em 1969, que permitia a admissão de ... -
Conclusão
... , da Filosofia, da Teoria da Constituição, de Letras, entre tantas outras disciplinas. O ... A história constitucional brasileira a partir daquele ano não pode ser de modo algum ... , atravessaria as crises políticas de 1964, 1967 e 1969, para retornar vigorosamente com a ...
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O Sistema Proporcional e o Déficit de Cidadania no Brasil
... referência o déficit de cidadania brasileira quando comparada com outros países, é a ... gera, na prática, a despeito da Constituição de 1988 ter eliminado grandes obstáculos aos ... brasileira, a Constituição de 1967 que, em plena ditadura militar, retomou o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com ... , as pessoas físicas de nacionalidade brasileira que transferirem ou tenham transferido sua ... Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010910-27.2013.5.06.0103), 11-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS A CONCURSO PÚBLICO. A alteração de vínculo celetista para o regime estatutário exige que o servidor seja submetido a concurso público. Só assim poderá ser investido em cargo público (art. 37,II, C.F). Para os não concursados, mesmo que estáveis no serviço público ou estabilizados...
... 114, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº ... 1986, quando vigorava a Constituição brasileira de 1967, emendada em 1969, que permitia a ... -
Questões proibidas do Direito de Família
... é o topo da pirâmide, a própria Constituição ... Anos mais tarde descobrimos que o próprio ... construída historicamente a nação brasileira ... Observe-se que, na Constituição de 1967, ...
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O direito da metrópole no Brasil: a metropolização e a construção do regime jurídico das metrópoles brasileiras
O presente estudo tem como objetivo apresentar e discorrer sobre o direito da metrópole no Brasil. Descreve, em linhas gerais, o processo de metropolização, geográfica e institucional, vivenciado nas últimas décadas. Na sequência, apresenta os contornos de um direito à metrópole como corolário do direito à cidade, ampliado em sua escala territorial, mas com a mesma perspectiva de ocupação e...
... metrópoles no país, a partir da Constituição de 1967, passando pela Constituição de 1988, ... 4 SANTOS, Milton. A urbanização brasileira ... São Paulo: Hucitec, 1993, p. 67 ... 5 ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 4º, II e IX, e 5º, LIV, da Constituição da República, no art. 45, ... parágrafo único, ... com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio ... do projeto ... dos Refugiados (Nova York, 31.6.1967), ratificado e promulgado no ... Brasil pelo ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... ções neocorporativas: na constituição e nas leis. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p ... 8, e pela Constituição de 1967 50 ... 50 BRASIL. [Constituição (1967)] ... 74 Atualmente, a carga tributária brasileira pode ser assim identificada, de acordo com ...
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Direito de Nacionalidade
... Com efeito, a Constituição de 1988 criou o capítulo III próprio da ... bens de estrangeiro, observada a lei brasileira em benefício do cônjuge e filhos brasileiros, ... Comentários à constituição de 1967 com a emenda n.1 de 1969, 2.ed. São Paulo: ...
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Federalismo e centralização no Brasil: contrastes na construção da Federação Brasileira / Federalism and centralization in Brazil: contrasts in the construction of the Brazilian Federation
Formalmente, a federação brasileira surge com o Decreto nº1, de 15 de novembro de 1889, forma que foi posteriormente ratificada Constituição Republicana de 1891. Com a adoção explícita do modelo federativo, todavia, não desaparecem as forças centralizadoras, iniciando-se um período de alternância entre movimentos de descentralização e movimentos de forte centralização. O modelo federativo de...
... novembro de 1889, forma que foi posteriormente ratificada Constituição Republicana de 1891. Com a adoção explícita do modelo federativo, ... após os anos sob a égide da autoritária Constituição de 1967. A tradição do federalismo na república brasileira foi mantida, ainda ... -
DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Aprendizagem ... do CN, devendo a escolha recair em pessoa de nacionalidade brasileira, de cultura superior, comprovada idoneidade e experiência nas atividades ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS CAPITAIS - ... 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de ... relação à Constituição de 1967 já esclarecia que: ... “Mercadoria é nome que ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... como não recepcionado, pela Constituição Federal de 1988, todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, em acórdão assim ementado: ... O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação ...
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Acórdão, Processo nº 5001756-20.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
... Constituição Federal tendo como base a ideia regente contida ... - A Constituição de 1967 (então em vigor quando da edição da Lei nº ... Humanos durante a ditadura militar brasileira, mostra-se imperativo assentar que o respeito aos ...
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Controle do processo eleitoral
... Imperial de 1824 e na primeira Constituição Republicana, de 1981, conforme lições de ... Constituição de 1946, na Constituição de 1967 e na atual Constituição de 1988 ... 3.5 A stiça Eleitoral brasileira ... Em sua atual formatação, o controle de ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE ... TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ... 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de ... relação à Constituição de 1967 já esclarecia que: ... “Mercadoria é nome que ...