Constituição das servidões
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Acórdão Nº 5017402-34.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... titular da 2ª Vara da comarca de Xaxim -, que na Ação de Constituição de Servidão Administrativa n. 5000540-36.2021.8.24.0081, ajuizada contra ... estabelecer, sobre eles, estradas, vias ou caminhos de acesso e servidões que se tornarem necessários à exploração do serviço concedido, com ...
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Acórdãos nº 1000862-76.2016.8.26.0071 de Conselho Superior de Magistratura, 12 de Diciembre de 2017
... ( ... ) Esse modo de constituição das servidões subordina-se, segundo a lição de Washington ...
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DECRETO Nº 41900, DE 26 DE JULHO DE 1957. da Nova Redação Aos Artigos 2 e 3 do Decreto 40.489, de 4 de Dezembro de 1956.
... da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, ... Art. 1º Os artigos 2º e 3º do Decreto nº 40.489 de 4 de dezembro ... a promover, amigável ou judicialmente, a constituição das servidões legais bem como as desapropriações parciais ou totais necessárias aos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010590-49.2010.8.19.0206 (Criminal), 11-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 566, INTEGRADA PELAS DECISÕES DOS INDEXADORES 683 E 783) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO INDENIZAÇÃO DA ÁREA ONDE FOI INSTITUÍDA A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$718.803,33, A SER PAGO AO PRIMEIRO RÉU, E O IMPORTE DE R$ 1.288.757,47 À SEGUNDA RÉ, APURANDO-SE A DIFERENÇA A SER PAGA EM RAZÃO DO DEPÓSITO DE FLS.130/131 REFERENTE À QUANTIA DE R$ 195.516
... Trata- ... se de ação de constituição de servidão ... administrativa na qual a sentença julgou ... procedente ... em ações para instituição de servidões ... administrativas são regidas pelas mesmas ... normas aplicáveis às ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... sôbre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e as servidões prediais; ... IX - A permuta de bens imóveis ou de direitos a êles ... nêle previsto contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de ...
- DECRETO Nº 75830, DE 09 DE JUNHO DE 1975. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidões Administrativas, Faixas de Terra Destinadas a Passagem de Linhas de Transmissão de Furnas - Centrais Eletricas S.a., No Estado do Rio de Janeiro e No Estado de São Paulo.
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Acórdão Nº 0008885-98.2023.8.16.00260001897-23.2007.8.16.0026Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 24-07-2023
... eletricidade de alta tensão ... constituição da servidão administrativa, para, só então, definir o prazo ... da constituição das servidões administrativas, prescrita está a pretensão indenizatória ... Posto ...
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Acórdão nº 1.0209.11.001740-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - RECONVENÇÃO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - TESTEMUNHAS - PROVA DE INTIMAÇÃO - OITIVA DE INFORMANTE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESTRADA RURAL - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - IMPROCEDÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença que atende aos requisitos formais, contém fundamentaç
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Acórdão nº 1.0209.11.001740-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - RECONVENÇÃO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - TESTEMUNHAS - PROVA DE INTIMAÇÃO - OITIVA DE INFORMANTE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESTRADA RURAL - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - IMPROCEDÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença que atende aos requisitos formais, contém fundamentaç
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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 927, DE 27 DE ABRIL DE 1962. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação, Areas de Terras Necessarias a Execução da Segunda Etapa da Usina Cachoeira Dourada, Existente No Rio Paranaiba da Centrais Eletricas de Goias Sa - Celg.
... ção que lhe confere o artigo 1º do Ato Adicional à Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em ... - CELG - sujeitá-las à constituição das servidões" legais e necessárias a que se referem os artigos 117 e 151 do Código de \xC3" ...
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Acórdão nº 0814299-16.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 25-03-2024
... o acerto da decisão do Juízo a quo que, na Ação de Constituição de Servidão Administrativa, indeferiu o pedido de reconhecimento de ... incluem as ações de desapropriação e de constituição de servidões" administrativas em áreas rurais”. Grifei. Ademais, nos termos do art. 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 0002394-43.2018.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... servidões ilegalmente destruídas sem a necessidade de indenização aos réus; ... Já Pablo Stolze, ao descrever as formas de constituição das servidões, leciona que: ... “Essas outrora denominadas ...
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Acórdãos nº 1028536-20.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... Observância do art. 22, inciso VI, da Constituição Federal. Precedente do STF. Estado que, no entanto, ...
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Acórdão Nº 0001981-94.2013.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 01-08-2022
... Vara da Fazenda Pública da Comarca de Castro, na Ação de Constituição de Servidão Administrativa c ... /c Pedido Liminar, movida pela Copel ... servidões administrativas mediante indenização é regida pelas disposições ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Os princípios e as regras constantes da Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88) são normas jurídicas como quaisquer ... direitos reais, tais quais a propriedade, o usufruto ou as servidões", têm natureza eminentemente patrimonial enquanto o casamento, a disposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.084782-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FATO GERADOR NÃO CONSTITUÍDO. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição da República de 1988 dispõe, no art. 156, II, que o fato gerador do ITBI, cuja instituição insere-se na órbita de competência dos Municípios, consiste na transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de...
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Acórdão Nº 0000984-16.2019.8.16.0157 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... constituição da servidão, apenas para atender a melhor ... conveniência do usuário ... ( ... )b) Contrato - é o modo mais comum de constituição das servidões ... prediais. É celebrado, em regra, mediante negócio oneroso, com ...
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Santo amaro - Vara cível
... ês e ano, foi declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, uma área de terra medindo 4.483,67m2, com as ... ública em seu artigo 40 - que o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei ... Para se aperfeiçoar a ...
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Relatório e Voto com número 0131853-68.2017.8.09.0113 da 3ª Câmara Cível, 28-06-2023
... 1. MEDINA, José; ARAÚJO, Fabio. Capítulo I. Da Constituição ... Capítulo I. Da Constituição das Servidões ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS LIMITADORAS DA ... pagante, que permite à campanha eleitoral escapar às servidões capitalistas, junto a um público que ouve e que age, que ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... 81, item III, da Constituição, ... CAPíTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º - Este ... , além da propriedade e da posse, a enfiteuse ou aforamento, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, as rendas expressamente constituídas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... 37 da Constituição Estadual, ... Poder Executivo ... Ano XCVIII • Nº 216 Recife, 17 de ... urgência nos processos judiciais para fins de efetivação das servidões administrativas ... nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos ...
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Acórdão Nº 0451914-02.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 16-02-2017
... 695 e 702 do CC/1916, Os quais dispunham sobre a ... constituição das servidões ... À evidência, a decisão judicial que vergasta ...
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Acórdão nº 1.0114.13.011618-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
DIREITO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - PENDÊNCIAS JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA COPASA - AUSÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO - RECURSO DESPROVIDO.- Não há como compelir a...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges." ... os trabalhos e desenhados na planta os quinhões e as servidões aparentes, organizará o agrimensor o memorial descritivo. Em seguida, ...