Constituição das servidões
-
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Conceito: A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, nos quais encontram-se enumerados os ... Sendo autoexecutórias, as servidões administrativas podem ser instituídas diretamente pela administração, ...
-
RESOLUÇÃO NORMATIVA - VALEC Nº 10/DIREX-VALEC/PRESI-VALEC, de 9 de setembro de 2022
... os procedimentos necessários à desapropriação e constituição de servidões das áreas destinadas aos empreendimentos outorgados à ...
-
nº 2001.01.00.034913-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Mayo de 2002
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA ATUAR NO FEITO - REJEIÇÃO EM FACE DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DECRETO NUMERADO QUE TRANSFEREM À UNIÃO A REPRESENTAÇÃO DO DNER (EM EXTINÇÃO) - FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA - TUTELA ANTECIPADA - ASSINATURA DE CONTRATOS - DIREITO DE USO - PAGAMENTO - DEPÓSITO - PRECAUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO 1. As hipóteses em...
... EM PARTE, COM BASE NO ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... 1 - O pedido de assistência simples, formulado agora ... , desde que houvesse autorização para constituição das servidões de passagem. Então, não sei como ficou resolvida essa questão na ... -
Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... A Constituição Federal deu especial tratamento ao planejamento, não o colocando como ... , pois alguns teóricos afirmam que as restrições eram servidões; outros, que são obrigações legais; e há os que defendem serem ...
-
Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... 182, § 4º, iii, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (crfb/1988) ... Pode ser ... ção pública expropriante poderá instituir, posteriormente, servidões, também mediante prévia indenização, sobre o bem desapropriado. Ou ... -
Santo amaro - Vara c�vel
... Constituição Federal dispõe que “é dever do Estado garantir acesso aos níveis mais ... ública em seu artigo 40 - que o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. Para se aperfeiçoar a ...
-
Legislação
... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro ... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
-
Diário dos Municípios Mineiros, 05-01-2017
... de Empréstimo e nos respectivos instrumentos de constituição de ... de conceder garantias ao empréstimo e autorização para a ... Servidões Ambientais em Caráter Perpétuo, celebrado entre o Instituto ... Estadual ...
-
Acórdão nº 1.0471.03.020679-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2006
AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO - IMÓVEIS CONTÍGUOS - ATRAVESSADOURO PARTICULAR - TRÂNSITO DE TERCEIROS - MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - RECURSO PROVIDO. Havendo prova da existência de servidão de passagem pelo prédio dos autores, a favor do réu, de modo que a ação negatória deve ser julgada improcedente. V.V.
... direitos de vizinhança têm origem e finalidade diversas das servidões prediais ... A servidão decorre sempre de ato de vontade, enquanto os ... ômeno da dependência e sujeição de um a outro prédio, a constituição de um direito real." (in Instituições de Direito Civil, vol. IV, ... -
Decisão Monocrática Nº 5032347-89.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-04-2023
... (i) a discussão travada nesses autos trata sobre ação de constituição de servidão mineral, ou seja, matéria de direito público; (ii) o ... -94.2021.8.24.0103, cuja matéria se insere no âmbito das servidões administrativas lato sensu1, e, portanto, afeta à competência de ...
-
Santo amaro - Vara cível
... ública em seu artigo 40 - que o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei ... Para se aperfeiçoar a ... leis civis, dos títulos das servidões em geral, para sua constituição” ... Conforme pontuou Jorge Luís Batista Fernandes, “a servidão ...
-
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos: a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a concessão de uso especial para fins ... O art. 2.038 do CC proíbe a constituição de novas enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até ...
-
Decisão Monocrática Nº 5032151-22.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-04-2023
... de instrumento em face da decisão que, na Ação de constituição de servidão mineral nº 0301316-84.2018.8.24.0103, entendeu pela ... -84.2018.8.24.0103, cuja matéria se insere no âmbito das servidões administrativas lato sensu1, e, portanto, afeta à competência de ...
-
Dos Procedimentos Especiais
... Ileso o art. 5 o , ... LV, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se nega provimento.” (TST, 6 a Turma, ... II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
-
As servidoes revisitadas (um panorama das servidoes no código de 2002)
Abordagem a respeito das servidóes no Código Civil de 2002. Este artigo apresenta um panorama das servidóes na nova ordem privada, enfrentando-as sob a ótica dos principios que governam o Direito das Coisas e a partir dos conceitos da repersonalizagao e publicizagao do Direito Civil. Palavras-Chave: Servidóes, Novo Código Civil. Approach regarding the servitudes in the Civil Code of2002....
-
Relações de trabalho lato sensu
... ídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos ... É o que se passa com as denominadas escravidões e/ou servidões disfarçadas , (também denominadas de “trabalho análogo à condição ...
-
Direito Administrativo
... fim de tutelar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos processuais, como a Ação Civil ... ão – 2011 – CESPE) No que se refere às limitações e às servidões administrativas e às diversas espécies de desapropriações, assinale a ...
-
Decisão monocrática Nº 1351065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...
-
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... Sob a égide da Constituição brasileira de 1967, o Decreto-lei nº 397/68 instituiu a então intitulada ... direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do ...
-
Decisão monocrática Nº 1150547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... 21, XII, e 22, IV, da Constituição Federal ... Nas razões recursais, sustenta-se a ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...
-
Aspectos registrais
... 16. BRASIL. [Constituição (1988) 17. Provimento nº 69 do CNJ regula a modalidade de teletrabalho ... II – a superfície; ... III – as servidões; ... IV – o usufruto; ... V – o uso; ... VI – a habitação; ...
-
Decisão monocrática Nº 1389879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... em interpretação reconhecida como incompatível com a Constituição Federal pelo Eg. STF - Impossibilidade - RE n. 581.947-RO, invocado como ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...
-
Decisão monocrática Nº 1294424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2020
... II; 18; 25, § 1°; e 175, todos da Constituição Federal. Alega, em síntese, que “o V. acórdão recorrido violou a ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...
-
A história da evolução ambiental brasileira
... Tem-se a promulgação da Constituição da República, titulada de Constituição Cidadã, em que o meio ambiente ... É preciso ressaltar que as servidões ambientais são vedadas em áreas de preservação permanente ou de ...
-
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... e títulos, sujeita ao regime jurídico estabelecido na Constituição Federal e nas Leis n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e n. 8.935, de 18 ... 5) das servidões em geral (Livro 2); ... 6) do usufruto e do uso sobre imóveis e da ...