constrição significado
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Dos crimes contra o patrimônio
... envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, não se pode admitir a aplicação do princípio da ... Daí que eles são insusceptíveis de qualquer constrição ...
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Acordão da , 11-04-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1076/STJ. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA FÃTICA DISTINTA DAQUELAS CONSIDERADAS RELEVANTES NA FORMAÇÃO DO PRECEDENTE. DISTINÇÃO PELA INJUSTIÇA, DESPROPORCIONALIDADE, IRRAZOABILIDADE, FALTA DE EQUIDADE OU DISSENSO EM...
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÃLIA.1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com...
... Página 4 de 21 ... Superior Tribunal de Justiça ... significado. Portanto, objetos de direitos diversos, fração ideal de ... terreno e ... ário que não teve sua fração ideal atingida pela constrição, deve ser ... cientificado da alienação judicial, na ação executiva, ... -
Decisão da Presidência nº 907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2015
... Primeiramente, evidencio que a decisão que mantém a constrição cautelar deve demonstrar sólidas evidências do real perigo que a ... 20, caput) ... Mostra-se relevante acentuar o alto significado que assume, em nosso sistema normativo, a coisa julgada, pois, ao ...
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Direito Processual Civil
... 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... (D) A averbação da constrição de bem imóvel no cartório de registro de imóveis, embora prevista na ... ou tipicidade dos recursos; B: correta, porque esse é o significado do princípio da dialeticidade dos recursos (CPC, art. 932, III ,na parte ...
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Aferição da proporcionalidade da pena cominada à infração penal
O presente estudo busca demonstrar a inconsistência metódica da tese de que o julgador, ao aferir a proporcionalidade da pena cominada à infração penal imputada ao réu, deve compará- la às penas cominadas a outras infrações penais. Ato contínuo, constatando que a pena cominada a outra conduta, que afronta bem jurídico similar, foi definida em patamares inferiores, deveria aplicá-la ao réu. A...
... 202). A constrição imposta pela norma deve ser inferior ao benefício que se pretenda obter ... -
Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... jurisdicional, incumbe a reavaliação da constrição, mediante a ... realização de audiência de apresentação. 6. Ordem ... custódia, tal como decidido na ADPF 347-MC, e não com o significado de ... que as providências sejam tomadas de ofício pelo magistrado, em ...
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Análise Multifocal dos Argumentos do STF no HC 126.292/SP
... discursivas que possam distorcer o sentido e a amplitude do significado de ser "provado de acordo com a lei" ou "provado legalmente" (termos ... b. Os argumentos de necessidade de constrição de recursos protelatórios: má-fé presumida e solução para o volume de ...
- Legislação
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Decisões judiciais que vulneram as atuais bases do sistema registral brasileiro e criam externalidades econômicas negativas: a influência dos vieses cognitivos nos provimentos judiciais
... foi produto de negligência, convertendo assim o verdadeiro significado da estatística de 90% (a probabilidade de lesão devido à negligência) ... constrição jurisdicional do patrimônio do devedor inadimplente, pela penhora de bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001558820164058000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800155-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE GALES ADVOGADO: Marcus Costa De Azevedo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL....
... modificação da situação atual da autora, visto que a constrição ao seu direito de propriedade permaneceria; assim como continuaria ... É necessário compreender o real significado de 'restinga'. A restinga é uma fisionomia geomorfológica e, como tal, ... -
Decisões Monocráticas nº 169682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... ilegal consubstanciado em admissão de prova ilícita e na constrição da liberdade do paciente. Narra a inexistência de autorização ... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL O ...
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Acordão da , 14-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÃTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. FUGA DO AGENTE, TENTATIVA DE SE LIVRAR DAS DROGAS E RESISTÊNCIA À PRISÃO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, MUNIÇÕES, PETRECHOS DO TRÃFICO
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Decisão da Presidência nº 179239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2019
... a defesa aponta constrangimento ilegal consubstanciado na constrição da liberdade do paciente ... Narra a petição inicial que o paciente foi ... ízo para a aplicação da lei penal, sem contudo emprestar significado real ao caso concreto ... Argumenta que da decisão se extrai situações ...
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Decisão da Presidência nº 182013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL O ... Nesse diapasão, a ameaça de iminente constrição ilegítima do direito de locomoção deve ser demonstrada objetivamente, ...
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Decisão da Presidência nº 188599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL O ... Nesse diapasão, a ameaça de iminente constrição ilegítima do direito de locomoção deve ser demonstrada objetivamente, ...
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Decisão monocrática Nº 224806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... constrição ilegítima desse direito deve ser demonstrada objetivamente, de forma ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O ...
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Decisão monocrática Nº 226811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O ... Deveras, a ameaça de iminente constrição ...
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Decisão monocrática Nº 232160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... Destaco que a ameaça de iminente constrição ilegítima do direito de locomoção deve ser demonstrada objetivamente, ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O ...
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Decisão monocrática Nº 234617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... em suposta nulidade do ato de busca e apreensão, na constrição cautelar da liberdade do paciente, na valoração da prova e na dosimetria ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O ...
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Acórdãos nº 2044860-57.2020.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2020
... deve ser provido em parte, admitindo-se que a constrição seja até o percentual de 30% (trinta por cento) do valor ... processualista que: “( ... ) a percepção do significado humano e político das impenhorabilidades impõe uma ...
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Decisão da Presidência nº 189722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL O ... Destaco que a ameaça de iminente constrição ilegítima do direito de locomoção deve ser demonstrada objetivamente, ...
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Decisões Monocráticas nº 173277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... , a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na constrição da liberdade do paciente, bem como na nulidade da produção antecipada de ... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL O ...
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Decisões Monocráticas nº 189722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL O ... Destaco que a ameaça de iminente constrição ilegítima do direito de locomoção deve ser demonstrada objetivamente, ...
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Decisões Monocráticas nº 164151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida de constrição do status libertatis do indiciado ou do réu ... Precedentes ... 2004, RT), que oferece importante reflexão sobre o tema, cujo significado por envolver o reconhecimento do direito a julgamento sem dilações ...