construção edificações em condomínio
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Condômino inadimplente
... de participar da assembleia de condomínio enquanto não emendar a mora, com os ... ômino inadimplente, tanto a Lei das Edificações (Lei 4.591/1964, art. 12, § 2º), quanto o ... suas unidades condominiais desde a construção, a ele se submetendo tacitamente, sobretudo ...
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Acordao N° 1439434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Civil. Processo civil. Taxas condominiais. Obrigações sucessivas. Parcelas vincendas. Juros de mora. Correção monetária. Data do vencimento de cada parcela. Incidência de multa de 2% sobre o valor do débito. 1. As taxas condominiais revestem-se de natureza real, por serem originárias da propriedade imobiliária autônoma, e constituem, portanto, obrigação propter rem, que existe em...
... APELANTE(S) CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA ... APELADO(S) ... que disciplina o condomínio em edificações e as edificações ... imobiliárias, no seu ... construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a ... -
Acordao N° 1318419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Civil e processual civil. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Objeto. Taxas condominiais. Fato gerador. Unidade imobiliária nova. Alienação. Compra e venda com alienação fiduciária. Taxas condominiais geradas anteriormente à imissão de posse. Responsabilização do adquirente. Taxas geradas após a conclusão e disponibilização do imóvel. Recusa no recebimento. Dissenso entre...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO 06 ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... construção levadas a efeito pelas sociedades empresárias ... edificações e as edificações imobiliárias, corroborado ... -
Acordao N° 1239725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Civil e processo civil. Ação de reparação de danos materiais. Dação em pagamento de imóvel. Regramento da compra e venda. Despesas cartorárias e itbi. Ausência de ajuste das partes. Artigo 490 do código civil. Prevalência. Taxas condominiais e iptu/tlp. Obrigação do proprietário/possuidor. Obrigações sucessivas. Parcelas vincendas. Ausência de pedido expresso. Princípio da congruência. Não violaç
... 2. As taxas de condomínio e o IPTU/TLP são obrigações de caráter ... que disciplina o condomínio em edificações e as edificações ... imobiliárias, no seu ... a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a ... -
Associações
... Capítulo VI ... Do condomínio de lotes ... Art. 58. A Lei nº 10.406, de 10 de ... isoladas, parcelamento do solo com edificações em condomínio, condomínios horizontais ou ... e com a natureza da respectiva construção; VI – usar o imóvel, bem como suas ...
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Relatório e Voto com número 5164661-23.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-11-2023
... tipo de construção; b) a área construída; c) o valor unitário do ... relativamente às edificações. § 1º A Planta de Valores Imobiliários do ... 2º do ... Regimento Interno do Condomínio Residencial Imaginne. 2. Caberia a ...
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Convenção Condominial
... dizer que é a lei individual de cada condomínio. Visa resguardar, em benefício de todos, o ... ajustando-as às particularidades da construção e do interesse coletivo, antes da instalação ... outros, o cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes ...
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Acórdão Nº 0007460-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Seção Cível, 18-08-2023
... RÉU: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLÓRIDA TERRACE ... RELATOR: DES ... que a construção das unidades com final "5" e "6" estava pronta, o ... qual dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, assim ...
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Acórdão Nº 0765717-73.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
... havendo nem se quer sido iniciado a construção do imóvel ... Para mais, a autora declara ... Adesão a Condomínio em Edificações”, contendo em cada uma de suas ...
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Acordao N° 1613635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Civil. Processo civil. Taxas condominiais. Obrigações sucessivas. Parcelas vincendas. Juros de mora. Correção monetária. Data do vencimento de cada parcela. Incidência de multa de 2% sobre o valor do débito. 1. As taxas condominiais revestem-se de natureza real, por serem originárias da propriedade imobiliária autônoma, e constituem, portanto, obrigação propter rem, que existe em função da coisa,
... parcelas vincendas do débito com o condomínio devem ... ser incluídas na condenação até o ... que disciplina o condomínio em edificações e as edificações ... imobiliárias, no seu ... construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a ... -
Acordao N° 1396921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Civil. Processo civil. Taxas condominiais. Obrigações sucessivas. Parcelas vincendas. Ausência de pedido expresso. Princípio da congruência. Não violação. Artigo 323 do cpc. Aplicação. 1. As taxas condominiais revestem-se de natureza real, por serem originárias da propriedade imobiliária autônoma, constituindo, portanto, obrigação propter rem, que existe em função da coisa,...
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO STUDIO IN ... APELADO(S) ... MARIA ... que disciplina o condomínio em edificações e as edificações ... imobiliárias, dispõe, no ... construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a ... -
Acórdão Nº 0020015-39.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-09-2022
... Apelante(s): ... LANGOWISKI ... Condomínio Edifício Gaudium ... Apelado(s): ... Relator: ... edificações a serem construídas, em construção ou já ...
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Acórdão nº 71009786062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
... TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. VALOR DOS MATERIAIS QUE DEVEM SER ... nº 4.591/64 ? que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... entre esses dois países para a construção da maior hidrelétrica do mundo ... 5.4 AS ... em que a legislação não admite o condomínio horizontal de lotes , a criação dos chamados ... que viabiliza, a um só tempo, nas edificações, a disposição, o uso, a fruição e a ...
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Acórdão nº 1.0024.02.799976-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
... jurisdicional satisfatória - taxa de condomínio - aprovação em assembléia - regularidade - ... cobrança da taxa de manutenção e construção. No mais, defende a existência de contradição ... ção de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já ...
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Acordao N° 1069061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2017
Processual civil, civil e imobiliário. Incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Conclusão do imóvel e colocação à disposição do adquirente. Taxas condominiais. Responsabilização do adquirente antes da efetiva entrega das chaves. Impossibilidade. Demora na obtenção de...
... IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONCLUSÃO DO IMÓVEL E ... COLOCAÇÃO À ... condomínio geradas pela unidade negociada após a ... condomínio em edificações e as edificações imobiliárias, se reportara, ... -
Índice Temático Remissivo
... ção de partilha da coisa comum (no condomínio geral) ... 92 (art. 946, inc. II) – ... ínio 24 (art. 1.351) – de construção de novo pavimento 21 (art. 1.343) – de ... confinantes ... CONJUNTO DE EDIFICAÇÕES" ... – aprovação das despesas de conservaç\xC3" ...
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Direito real de laje: potencialidades e desafios para sua utilização na ocupação do espaço urbano e seus obstáculos registrais
... e contribuir para o debate sobre a construção de meios de superação de eventuais dificuldades ... no passado, quando fora criado o condomínio edilício. Deixando bem claro, desde já, que ... restringir é o uso da laje ou a edificações sobre elas, mas não impedir a mera ...
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Modelo de Laudo de Inspeção Predial
... em Engenharia Diagnóstica em Edificações, em atendimento à solicitação do CONDOMÍNIO ... ção/rejeição não é viável na construção civil e que ... somente os controles dos tipos ...
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Acórdãos nº 2005710-79.2014.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... e prestações de condomínio, pelo que a alegação de ... não se tratando, portanto, de construção de edificações em condomínio que ...
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Acórdão nº 0009716-51.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO - É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO, ... PELOS ... condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias: ... "Art. 9º ... ções a serem construídas, em construção ou já ... construídas, elaborarão, por ...
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Acórdãos nº 0000411-32.2011.8.26.0075 de 9ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2016
... condomínio (art. 3º, c/c §1º) 15 , com ... obras de infra-estrutura à construção da edificação ... § 1º O Poder ... 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou ...
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Acórdãos nº 1014853-59.2015.8.26.0361 de 9ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2016
... a loteamentos assemelhados à condomínio (art. 3º, c/c §1º) 12 , com ... obras de infra-estrutura à construção da edificação ... § 1º O Poder ... 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou ...
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Programa Minha Casa, Minha Vida - Lei 11.977
... UNIDADES COMERCIAIS PARA CUSTEIO DE CONDOMÍNIO ... Art. 6º-A. As operações realizadas com ... empreendimentos habitacionais em edificações multi-familiares produzidos com os recursos de ... parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, averbação da ...