construção edificações em condomínio
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Acórdão nº 1.0338.15.010605-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESSARCIMENTO POR DESPESA CARTORÁRIA - REGULARIZAÇÃO E REGISTRO DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DO INCORPORADOR - LEGALIDADE - NORMA ESPECÍFICA - CONDOMÍNIO CARATERIZADO - PROVAS MATERIAIS CONTUNDENTES - SENTENÇA MANTIDA.- "Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse
..., não foi vendido um lote em um condomínio ou uma proposta de condomínio como tratado na ... ciência de qualquer instalação ou construção que se daria nas respectivas áreas. Pondera ..., que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias esclarece ... -
Lei 4.591/64
. 1. TÍTUlO I. DO CONDOMÍNIO. Art. 1º As edificações ou conjuntos de ...ções a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024530820164058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0802453-08.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA LUCIA SOUZA SANTOS ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De Lacerda APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
...: a) gratuidade judiciária; b) a construção de obras emergências, sob pena de multa diária, ... do Governo Federal, no denominado Condomínio Alto da Boa Vista; b) há alguns anos desde a sua ..., uma vez que ao residir em tais edificações correriam risco de vida. O magistrado a quo ... -
Condomínio
...árias que exercem um conjunto de ati-vidades relacionadas à construção de edificações compostas de unidades autônomas que em seu conjunto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005465220174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... do empreendimento, bem como pela construção da Estação Elevatória que daria o suporte ...ço de abastecimento de água no condomínio Nossa Senhora da Conceição. Implicações ... estrutural do empreendimento, como edificações irregulares, infiltrações ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005075520174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... do empreendimento, bem como pela construção da Estação Elevatória que daria o suporte ...ço de abastecimento de água no condomínio Nossa Senhora da Conceição. Implicações ... estrutural do empreendimento, como edificações irregulares, infiltrações ou danificações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006824920174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... do empreendimento, bem como pela construção da Estação Elevatória que daria o suporte ... serviço de abastecimento de água no condomínio Nossa Senhora da Conceição. Implicações ... estrutural do empreendimento, como edificações irregulares, infiltrações ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007266820174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... do empreendimento, bem como pela construção da Estação Elevatória que daria o suporte ...ço de abastecimento de água no condomínio Nossa Senhora da Conceição. Implicações ... estrutural do empreendimento, como edificações irregulares, infiltrações ou danificações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005750520174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... do empreendimento, bem como pela construção da Estação Elevatória que daria o suporte ...ço de abastecimento de água no condomínio Nossa Senhora da Conceição. Implicações ... estrutural do empreendimento, como edificações irregulares, infiltrações ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006123220174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... do empreendimento, bem como pela construção da Estação Elevatória que daria o suporte ...ço de abastecimento de água no condomínio Nossa Senhora da Conceição. Implicações ... estrutural do empreendimento, como edificações irregulares, infiltrações ou danificações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007690520174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... do empreendimento, bem como pela construção da Estação Elevatória que daria o suporte ...ço de abastecimento de água no condomínio Nossa Senhora da Conceição. Implicações ... estrutural do empreendimento, como edificações irregulares, infiltrações ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007388220174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... do empreendimento, bem como pela construção da Estação Elevatória que daria o suporte ...ço de abastecimento de água no condomínio Nossa Senhora da Conceição. Implicações ... estrutural do empreendimento, como edificações irregulares, infiltrações ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005976320174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... do empreendimento, bem como pela construção da Estação Elevatória que daria o suporte ...ço de abastecimento de água no condomínio Nossa Senhora da Conceição. Implicações ... estrutural do empreendimento, como edificações irregulares, infiltrações ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002214320184058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... do empreendimento, bem como pela construção da Estação Elevatória que daria o suporte ...ço de abastecimento de água no condomínio Nossa Senhora da Conceição. Implicações ... estrutural do empreendimento, como edificações irregulares, infiltrações ou danificações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001720220184058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... do empreendimento, bem como pela construção da Estação Elevatória que daria o suporte ...ço de abastecimento de água no condomínio Nossa Senhora da Conceição. Implicações ... estrutural do empreendimento, como edificações irregulares, infiltrações ou danificações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002618820194058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... do empreendimento, bem como pela construção da Estação Elevatória que daria o suporte ...ço de abastecimento de água no condomínio Nossa Senhora da Conceição. Implicações ... estrutural do empreendimento, como edificações irregulares, infiltrações ou danificações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003224620194058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... do empreendimento, bem como pela construção da Estação Elevatória que daria o suporte ...ço de abastecimento de água no condomínio Nossa Senhora da Conceição. Implicações ... estrutural do empreendimento, como edificações irregulares, infiltrações ou danificações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003557020184058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002708420184058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... do empreendimento, bem como pela construção da Estação Elevatória que daria o suporte ...ço de abastecimento de água no condomínio Nossa Senhora da Conceição. Implicações ... estrutural do empreendimento, como edificações irregulares, infiltrações ou danificações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003276820194058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... do empreendimento, bem como pela construção da Estação Elevatória que daria o suporte ...ço de abastecimento de água no condomínio Nossa Senhora da Conceição. Implicações ... estrutural do empreendimento, como edificações irregulares, infiltrações ou danificações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006929320174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... do empreendimento, bem como pela construção da Estação Elevatória que daria o suporte ...ço de abastecimento de água no condomínio Nossa Senhora da Conceição. Implicações ... estrutural do empreendimento, como edificações irregulares, infiltrações ou danificações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007526620174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... do empreendimento, bem como pela construção da Estação Elevatória que daria o suporte ...ço de abastecimento de água no condomínio Nossa Senhora da Conceição. Implicações ... estrutural do empreendimento, como edificações irregulares, infiltrações ou danificações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005534420174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... do empreendimento, bem como pela construção da Estação Elevatória que daria o suporte ...ço de abastecimento de água no condomínio Nossa Senhora da Conceição. Implicações ... estrutural do empreendimento, como edificações irregulares, infiltrações ou danificações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005742020174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... do empreendimento, bem como pela construção da Estação Elevatória que daria o suporte ...ço de abastecimento de água no condomínio Nossa Senhora da Conceição. Implicações ... estrutural do empreendimento, como edificações irregulares, infiltrações ou danificações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006227620174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... do empreendimento, bem como pela construção da Estação Elevatória que daria o suporte ...ço de abastecimento de água no condomínio Nossa Senhora da Conceição. Implicações ... estrutural do empreendimento, como edificações irregulares, infiltrações ou danificações ...