construção edificações em condomínio
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Acordao N° 1633638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Obra irregular acima do limite permitido. Ausência de licença prévia. Lei distrital n. 6. 138/2018. Intimação demolitória. Obra não passível de regularização. Violação ao contraditório e ampla defesa. Não configurada. Sentença mantida. 1. O atual código de obras e edificações do distrito federal - coe/df, aprovado pela lei distrital...
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO BLOCO E DA SCRN 708/09 BLOCO E ENTRADA 44 ... 1. o atual Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE/DF, aprovado pela Lei ... ão se verifica a licença prévia de construção autorizando a fixação de telhado de ... zinco, ... -
Decisão Monocrática N° 07310347720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2023
Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação inominada em que se pretende suspender os atos demolitórios empreendidos pelo Agravado, através da Secretaria e órgão competente, de residências situadas no denominado "Condomínio Residencial Arara Azul". O MM Juiz expendeu os seguintes argumentos para indeferir a pretensão: "A pretensão autoral investe frontalmente contra a lei, na
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Acordao N° 1281282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2020
Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Condomínio. Demolição. Procedimento administrativo. Preliminar de sobrestamento e prevenção. Rejeição. Previsão da nova lei de edificações. Dever da administração. Fiscalização. Agefis. Notificação. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Sentença reformada. 1. O código de edificações do distrito federal (lei distrital nº 2. 105/1998) prevê que...
... APELANTE(S) CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA ... APELADO(S) ... PREVISÃO DA NOVA LEI DE ... EDIFICAÇÕES. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO ... 2.105/1998 prevê que nos casos de construção irregular em área pública, a Administração ... -
Lei brasileira que criou medidas de estímulo à indústria da construção civil
... quotas ideais de terreno em edificação ou conjunto de edificações incorporadas em condomínio ... II - A parte financiada, sujeita à ...
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Acordao N° 1695809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de obrigação de não fazer. Intimação demolitória. Condomínio irregular. Construção de muro. Tutela de urgência. Área passível de regularização. Suspensão da demolição. Probabilidade do direito e perigo de dano configurados. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 300 do cpc/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem...
... FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CONSTRUÇÃO DE ... MURO. TUTELA DE ... instituiu o Código de Obras e de Edificações do Distrito Federal ... (COE), dispõe, no art ... -
Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... a) Planta de localização de todas as edificações e logradouros confinantes, bem como de todos os logradouros não ... ção referente a falhas nas áreas comuns de prédios em condomínio. Neste caso, a data de eleição do primeiro síndico e recebimento das ...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... justificado pela novidade do tema, optar-se-á pela construção de uma teoria original, através de ângulos ainda inexplorados ... A Lei de Condomínios em Edificações e Incorporações Imobiliárias (Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018600-72.2016.8.19.0206 (Cível), 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS LIGAÇÕES DEFINITIVAS QUE É DA PARTE AUTORA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. VALOR DEVIDO, NO ENTANTO, A SER PAGO PELOS ADQUIRENTES QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA INCORPORADORA. OBRAS INTERNAS...
... DA CONSTRUÇÃO E NÃO PODEM SER COBRADAS ... NOVAMENTE DOS ... no interior do condomínio, para que as concessionárias de ... serviços ... trata sobre o condomínio em edificações e as incorporações ... imobiliárias, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.000004-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO - PAGAMENTO FORMA DIVERSA - REQUISITOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao
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Acórdão nº 1.0000.18.000004-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO - PAGAMENTO FORMA DIVERSA - REQUISITOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao
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Jurisdição voluntária e registro de imóveis
Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...
... do sistema de Direito quando da construção do provimento judicial, já que nele possibilita ... -se a regularização registral de um condomínio edilício iniciado em 1950, na vigência da lei ... , dispondo sobre o condomínio em edificações e incorporação imobiliária, cuja construção ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001623-30.2011.8.19.0028 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA. FRAÇÃO IDEAL DE LOTE NÃO DESMEMBRADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE DECLARA RESOLVIDO O NEGÓCIO JURÍDICO, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. LUCRO PRESUMIDO OU HIPOTÉTICO....
... Contudo, ... após iniciar a construção das casas, veio a tomar ... conhecimento da ... alvará do condomínio dos apelados”, e “os apela- ... dos anexaram ... ção para finalizar e vender as edificações residen- ... ciais. Logo, não pode prosperar a ... -
Acórdão nº 1.0521.15.014500-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - TAXAS CONDOMINIAIS - OBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - FORMA DE RATEIO - FRAÇÃO IDEAL - MODIFICAÇÃO - QUÓRUM QUALIFICADO NA ASSEMBLÉIA. - Deve ser respeitada a forma de rateio das despesas condominiais previstas na Convenção de Condomínio, até que esta seja alterada pelos condôminos em assembleia designada para tal desiderato, respeitado o quórum...
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Acórdão nº 1.0521.15.014500-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - TAXAS CONDOMINIAIS - OBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - FORMA DE RATEIO - FRAÇÃO IDEAL - MODIFICAÇÃO - QUÓRUM QUALIFICADO NA ASSEMBLÉIA. - Deve ser respeitada a forma de rateio das despesas condominiais previstas na Convenção de Condomínio, até que esta seja alterada pelos condôminos em assembleia designada para tal desiderato, respeitado o quórum...
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Acórdão nº 1.0024.08.140229-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS GERAIS DAS ÁREAS DE USO COMUM. DIVISÃO IGUALITÁRIA. RAZOABILIDADE. REGRA DO ART. 24, DA LEI 4.591/64. DANOS MORAIS. CONDÔMINO INADIMPLENTE. CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA VIA AFIXAÇÃO DE COMUNICADO NO ELEVADOR. MERO ABORRECIMENTO....
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Processo nº 0064187-56.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... Agravante: Condomínio do Edifício Las Palmas ... incêndio e pânico nas edificações construídas ... tratar o edifício de construção antiga, cujas ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... Antecipada de Provas, requerida pelo condomínio de um prédio residencial, situado na zona sul de ... QUeSiTo 09 ... Informar se a construção do “Edifício Verona” observou todas as ... A vizinhança é ocupada por: edificações" residenciais de padrão ... » alto de constru\xC3" ...
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Instrumentos de regularização fundiária urbana. Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje
Os instrumentos Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje se constituem em ferramentas de fundamental importância para efetivação dos direitos à cidade e à moradia adequados. O objetivo desta pesquisa consiste em examinar como a promulgação e a evolução legislativa, respectivamente, dos instrumentos Condomínio Urbano Simples e o Direito de Laje inovaram na regularização fundiária urbana...
... imóveis, que receberão matrícula própria e distinta da construção-base (MATOSINHOS; FARIA, 2017). Portanto, a promoção da regularização ... enquadramento do direito real de laje, tendo em vista que as edificações possuem mais de um pavimento e apenas um acesso, de forma que, os ... -
Decisão Monocrática Nº 4013289-25.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-09-2019
... ata da assembleia geral ordinária do Condomínio Aeronáutico Costa Esmeralda (p. 50-112), que ... áutico Costa Esmeralda, que prevê a construção de apenas um posto de combustíveis, ... 55); c) do Código Interno de Edificações do referido Condomínio, regramento aplicável ...
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Acordão nº 20160089543 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Marzo de 2016
... de prestação de serviços de construção de um prédio residencial, denominado EDIFÍCIO ... ção e subsequente venda de edificações ou lotes, em condomínio horizontal ou vertical ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ípuo de criar condi- ções para a construção contínua e crescente de um ambiente de ... VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quan - ... ção com o próprio instituto do condomínio e dos fundos, os quais pressupõem comunhão de ...
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Decisão Monocrática Nº 4032446-18.2018.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-07-2019
... Agravado : Condomínio Residencial Vivare Grand Club ... Advogado : ... contratada e responsável pela construção do empreendimento em questão, a empresa Base ... a venda das frações ideais em edificações a serem construídas ou em construção. Já o ...
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Decisão Monocrática Nº 4021086-52.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-07-2019
... expeça habite-se e averbação da construção das edificações e suas consequências" ... ção e elaboração da convenção do condomínio", para o que é necessário "o comparecimento de ...
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Acordao N° 1608518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Direito civil, ambiental e urbanístico. Ações de manutenção de posse pelo condomínio e declaratória cumulada com pedido inibitório por cessionária do imóvel litigioso. Construção realizada em imóvel público situado em área de preservação permanente (muro). Reconhecimento da condição de condômino. Posse sobre lote situado em área de...
... AGRAVADO(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL GUARA PARK ... Desembargador LEONARDO ... CESSIONÁRIA DO IMÓVEL LITIGIOSO. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL PÚBLICO ... SITUADO EM ... para a regularização fundiária e edificações, com prévia ... autorização do poder público, ... -
Acordao N° 1606621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Direito civil, ambiental e urbanístico. Ações de manutenção de posse pelo condomínio e declaratória cumulada com pedido inibitório por cessionária do imóvel litigioso. Construção realizada em imóvel público situado em área de preservação permanente (muro). Reconhecimento da condição de condômino. Posse sobre lote situado em área de...
... AGRAVADO(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL GUARA PARK ... Desembargador LEONARDO ... CESSIONÁRIA DO IMÓVEL LITIGIOSO. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL PÚBLICO ... SITUADO EM ... para a regularização fundiária e edificações, com prévia ... autorização do poder público, ...