construção edificações em condomínio
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Acordao N° 1690547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Prazo de decadência. Não aplicabilidade. Art. 618 do cc. Prazo quinquenal. Não ocorrência. Vício de construção oculto. Instalação de hidrômetros. Vícios que impedem a individualização. Imóvel novo. Responsabilidade da construtora. Valor da causa. Retificação. Real proveito econômico. Litigância de má-fé. Insubsistência. Sentença...
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH e MRV PRIME ... VÍCIO DE CONSTRUÇÃO OCULTO. INSTALAÇÃO ... DE HIDRÔMETROS. VÍCIOS ... edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0100495-54.2017.8.19.0001 (Cível), 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 525), INTEGRADA PELA DECISAO DE INDEX 580, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL, BEM COMO PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA PRIMEIRA RÉ, PARA CONDENÁ-LA A DEMOLIR A CONSTRUÇÃO QUE INVADIU O PRISMA DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO, E RECONDUZIR A FACHADA INTERNA (PORTA SOCIAL) AO PROJETO ORIGINAL. JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECLAMADO.
... APELADO 1: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE OXFORD ... APELADO 2: MURILO ... DEMOLIR A CONSTRUÇÃO QUE INVADIU O ... PRISMA DE VENTILAÇÃO E ... Civil, “pode haver, em edificações, partes que são ... propriedade exclusiva, e ... -
Acordao N° 1278340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil e processual civil. Ação demolitória. Condomínio edilício. Proprietários e possuidores. Legitimidade para impugnar obra irregular. Autor. Condômino. Condôminas titulares de unidades diversas. Terraço. Acessões irregulares. Vedação de acesso e fruição exclusiva. Obras irregulares. Terraço/cobertura. Área comum. Fruição individual. Impossibilidade. Ausência de ressalva no projeto arquitetônico
... AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO ... PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES ... ARQUITETÔNICO, NO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, NA CARTA DE HABITE-SE, NA ... CONVENÇÃO ... à inibição ou à remoção de edificações realizadas ou na iminência de serem ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... ória: cinco séculos de um país em construção. Rio de Janeiro: Leya, 2012. p. 34 ... É o “condomínio da posse”. Condomínio é o domínio comum a ... do espaço urbano e as próprias edificações, por outro havia uma gama incontrolável de ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... jurídicas os fundos constituídos em condomínio e administrados por sociedades de investimentos ... II - a construção de prédios para revenda ou a incorporação de ... de incorporação de edificações ou conjuntos de edificações, registrando-os em ...
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Processo nº 0002105-19.2016.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... A Lei 4.591/64, que dispõe sobre condomínio em edificações e incorporações ... 51 que: “Nos contratos de construção, seja qual ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Se a Constituição de 1988 chama para a possibilidade da construção de um discurso proprietário renovado e informado por outros valores, cabe ... ção da propriedade urbana, qual seja, a necessidade das edificações para a vida das pessoas e da família, bem como para o desenvolvimento do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1. a Ato ilícito ... A construção do dever de indenizar está diretamente associada ... (exemplo este que não cabe ao condomínio, pois não se aplica à relação consumerista); ... IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações ...
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Acórdão nº 1.0090.16.003961-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. Para a formação de seu livre convencimento, deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas pretendidas pelas partes, se as considerar desnecessárias. Ao julgar sem dar oportunidade à parte a produção da prova...
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Advocacia extrajudicial
... da Luz ... b) imóvel com construção – ou aumento de área construída – sem ... ões, instituições e convenções de condomínio; ... j) loteamentos urbanos e rurais; ... k) ... ção das benfeitorias (inclusive edificações e instalações), dos equipamentos especiais, dos ...
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Acórdãos nº 1006015-64.2014.8.26.0361 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 8 de Febrero de 2018
... que são apelantes/apelados CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTOS DE SANTANA I, GENEA ... na ocupação e na construção de edificações, reconhecendo que ...
- Acórdão Nº 0002055-26.2008.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
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Acórdão nº 1.0702.13.059858-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRENCIA. TAXA CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO TITULAR QUE CONSTA DO REGISTRO DO IMÓVEL. DÉBITO PARCIAL. RECONHECIMENTO. É nula a sentença que viola o artigo 93, IX, da CF/88, quando ela não abrange os fatos e direito relevantes para a decisão. Pela teoria da causa madura, há possibilidade de julgamento do mérito pelo...
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Acórdão nº 1.0702.13.059858-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRENCIA. TAXA CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO TITULAR QUE CONSTA DO REGISTRO DO IMÓVEL. DÉBITO PARCIAL. RECONHECIMENTO. É nula a sentença que viola o artigo 93, IX, da CF/88, quando ela não abrange os fatos e direito relevantes para a decisão. Pela teoria da causa madura, há possibilidade de julgamento do mérito pelo...
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Acórdão nº 1.0000.18.065670-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TAXAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA SUPERIOR À FRAÇÃO IDEAL - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACORDO - NÃO COMPROVAÇÃO - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DE USO EXCLUSIVO DE ÁREA COMUM - POSSIBILIDADE - FRAÇÃO IDEAL CALCULADA ERRONEAMENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 9º, §3º, c, da Lei nº 4.591/64 cabe à convenção de...
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Acórdão nº 1.0000.18.065670-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TAXAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA SUPERIOR À FRAÇÃO IDEAL - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACORDO - NÃO COMPROVAÇÃO - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DE USO EXCLUSIVO DE ÁREA COMUM - POSSIBILIDADE - FRAÇÃO IDEAL CALCULADA ERRONEAMENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 9º, §3º, c, da Lei nº 4.591/64 cabe à convenção de...
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Acórdão, Processo nº 5002930-21.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... , pelo financiamento do projeto de construção do imóvel -, há responsabilidade solidária ... não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não ... o COE – Código de Obras e Edificações, de vigente do ano de 1992 (Num. 161286633 - ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... 1 Direito de superfície 3.2.2 – Condomínio Edilício – 3.2.3 Direito de laje como ... nos núcleos urbanos formais, onde a construção"-base é regularmente construída conforme as exig\xC3" ... ção ou a solidariedade de edificações ou terrenos. § 2º O direito real de laje ...
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Patologias e vícios construtivos
... são defeitos que surgem nas edificações e que as tornam inadequadas e/ou impróprias ao ... e diagnosticar as patologias da construção de forma rotineira, tal como se recomenda para o ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO ... Segundo AVVAD (2006), o condomínio ...
- Decisão Monocrática Nº 5054423-44.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-04-2022
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... uma periodicidade para a realização de vistorias nas edificações, de modo geral, e que, em de- ... terminadas situações, depois de longo ... INDENIZAÇÃO – Empreitada – Prédio em condomínio – Defeitos de construção – Legitimidade ativa do condomínio – ...
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Acordao N° 1329815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito civil e imobiliário. Ação de restituição de valores. Morosidade na construção de empreendimento imobiliário. Destituição de incorporadora. Assunção do empreendimento pela associação dos promitentes compradores. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Natureza jurídica de condomínio. Legitimidade na cobrança de entradas condominiais. Despesas comuns. Cobrança devida...
... MOROSIDADE NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ... DESTITUIÇÃO ... NATUREZA JURÍDICA DE CONDOMÍNIO ... LEGITIMIDADE NA COBRANÇA DE ... edificações e as incorporações imobiliárias, a ... -
Incorporação imobiliária na laje
... Comerciais e Legislação na Construção Civil”, no curso de Especialização/MBA da ... de habitação se transformou e as edificações passaram a ser coletivas e construídas, ... A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E O CONDOMÍNIO EDILÍCIO ... A atividade empresarial ...
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Aspectos registrais
... III – as convenções de condomínio 66 edilício, condomínio geral voluntário e ... Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Disponível ... construção da ideia de inscrição de mera notícia é uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169503-84.2018.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0169503-84.2018.8.19.0001 Embargante: LUCIENE GOMES FIGUEIREDO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....