construção edificações em condomínio
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Acórdão Nº 5003322-21.2019.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (CLAUSULA DA CONVENÇÃO) C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER/ NÃO FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE FORMA LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO POR FRAÇÃO IDEAL. PRETENSA ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E MODIFICAÇÃO DO...
... DE FRANÇA (OAB SC032480) APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO TORREBLANCA E CASTELLAMARI (RÉU) ..., ainda, improcedente o pedido de construção de porta de acesso do andar superior da sua ... de regência dos condomínios em edificações (Lei 4.591/64), em seu art. 12, caput e § 1º, ... -
Lei de Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591
... o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas, (Vetado) . . ... . LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO" – COLETÂNEA PRÁTICA . ções a serem constru\xC3"...
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Incorporação imobiliária na laje
... Comerciais e Legislação na Construção Civil”, no curso de Especialização/MBA da ... de habitação se transformou e as edificações passaram a ser coletivas e construídas, ... A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E O CONDOMÍNIO EDILÍCIO . A atividade empresarial imobiliária ...
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Acordao N° 1328991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação. Ação de conhecimento. Consumidor. Condomínio. Construtora. Falha na execução da obra. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decadência. Natureza dos pedidos. Prazos distintos. Reconhecimento parcial. Ausência de prescrição. Pedido alternativo. Prova pericial. Produção antecipada. Irregularidade. Não comprovação. 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos se
...APELADO(S). CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS QI 416, CONJUNTO 1. ...2. Nos casos de vício na construção de edificações, a jurisprudência tem entendido ... -
Acordao N° 1407947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Civil. Atraso na entrega de obra de revitalização de fachada. Problemas técnicos do prédio verificados durante a obra - início da pandemia covid-19 - caso fortuito configurado - atraso justificado. Recurso conhecido e improvido. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que chuvas excessivas, escassez de matéria prima e mão de obra, são fatos previsíveis e comuns na atividade desenvolvida...
...RECORRIDO(S). CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL HENRIQUE DIAS. Relator. Juiz ...com edificações antigas ou em situação precária. No caso, ... entregue com diversos defeitos de construção, dentre os. quais a falha no acabamento da ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267548-26.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011943-45.2019.8.19.0001 Recorrente: CLEA MEDINA LOUREIRO MAIA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO ¿ ENVIDRAÇAMENTO DE VARANDA. APLICAÇÃO DE MULTA PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE FECHAMENTO DEFINITIVO OU AUMENTO
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Imóveis Urbanos
...ções baseadas no estudo “Edificações – Valores de Venda – Versão 2007” do ... define, sob a ótica da topografia e construção, “terreno”: Qualquer porção definida da ...condomínio. . Quanto à localização , os prédios de ...
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Do condomínio em geral
... os artigos 1.327 e 1330); Condomínio Edilício ou em Edificações (disposto entre os artigos 1.331 a 1.358). . O condomínio receberá .... Portanto, extingue-se o condomínio se a construção ruir parcial ou totalmente, ou se de qualquer outra forma for destruída. ...
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Acórdão Nº 0016291-70.2022 do null, 04-07-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA VISANDO A AVERBAÇÃO DE OBRA E A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORAALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA PARA QUE A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO ESTEJA ACOMPANHADA DAS ASSINATURAS DE 2/3 DOS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS, RECONHECIDAS EM TABELIONATO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INSUBSISTÊN
...ÇÃO DE OBRA E A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ... não houve alteração do objeto da construção, o que foi feito. Acrescenta que, em atenção ao ..., que versa sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
...íguos, observado o seguinte: I – o condomínio geral, de que trata o Capítulo VI do Título III ... de direitos após averbação da construção de unidades autônomas em edificações ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... a propriedade imobiliária e com o condomínio por pisos horizontais 2 . Vejamos algumas ... França, surgiram dois sistemas de construção: o método de Grénoble e o método de Paris. No ...óprios sócios, na medida em que as edificações fossem sendo construídas. O risco de eventual ...
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Acórdão nº 50289282320148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE NORMA CONSTANTE NO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO, APROVADO SEM OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM ESPECIAL EXIGIDO. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. REJEIÇÃO PELA SENTENÇA. CONDÔMINO QUE, ADEMAIS, TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR QUE SUPOSTAMENTE VIOLA A CONVENÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio . . ...ção de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já ... -
Acórdãos nº 2010393-57.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
HELIPONTO – Capital - Licença municipal - Licença da ANAC - Continuidade da operação - Antecipação da tutela - Verossimilhança das alegações - O município aprovou a construção do edifício com o heliponto, que foi autorizado pela ANAC e vem sendo utilizado desde 2001 - A integração da atividade existente às exigências da lei nova demanda cautela. Verossimilhança do direito suficientemente...
... SÃO PAULO, é agravado CONDOMINIO" EDIFÍCIO MILLENIUM . ACORDAM, em 3ª C\xC3"... - O município aprovou a construção do edifício com o heliponto, que foi ... -
Processo nº 0342959-51.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Registros Públicos. Dúvida. Requerimento de Registro de Convenção Condominial. Cláusula que Dispõe Acerca Da Inexistência de Vagas Privativas de Garagem. Existência de Convenção Anterior Já Registrada No Fólio Real, que Dispunha Cada Unidade Imobiliária Teria Direito a Uma Vaga de Garagem. Direito Consignado Na Matrícula Imobiliária de Cada Unidade...
... . Interessado: Condomínio...condomínio em edificações...construção... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... entre esses dois países para a construção da maior hidrelétrica do mundo. . 5.4 AS ... em que a legislação não admite o condomínio horizontal de lotes , a criação dos chamados ... que viabiliza, a um só tempo, nas edificações, a disposição, o uso, a fruição e a ...
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Acordao N° 1241057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. Prequestionamento. Erro material. Existente. Correção. Possibilidade. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por...
...EMBARGADO(S). CONDOMINIO RESIDENCIAL LIVERPOOL. Relatora. Desembargadora ...ção, omissão, obscuridade ou, por construção. jurisprudencial, correção de erro material. 2. ..., que dispõe sobre o condomínio em edificações e as. incorporações imobiliárias, a ... -
Patologias e vícios construtivos
... são defeitos que surgem nas edificações e que as tornam inadequadas e/ou impróprias ao ... e diagnosticar as patologias da construção de forma rotineira, tal como se recomenda para o .... Responsabilidade civil do condomínio . Segundo AVVAD (2006), o condomínio compreende ...
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Acórdãos nº 0014028-66.2011.8.26.0008 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando contradição da decisão à legislação e jurisprudência vigentes, quanto à legalidade da cobrança que autoriza o repasse dos gastos, prevista no artigo 44, caput, Lei 4.591/1964 (condomínio em edificações e incorporações imobiliárias). Aduz que a entrega das chaves não pode ser considerado como renúncia ao direito da embargante ou quitação, diante da interpretação...
... 44, caput, Lei 4.591/1964 (condomínio em edificações e incorporações ...á requerer a averbação da construção das edificações para individualização ... -
Processo nº 0022814-68.2014.8.19.0209 de Setima Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO. Incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer suposta obscuridade, omissão ou contradição, são manejados com claro objetivo de atribuir efeito infringente...
...68.2014.8.19.0209 . Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PENÍNSULA FIT . Embargado: ...edificações" a serem construídas, em construç\xC3"... -
Instrumentos de regularização fundiária urbana. Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje
Os instrumentos Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje se constituem em ferramentas de fundamental importância para efetivação dos direitos à cidade e à moradia adequados. O objetivo desta pesquisa consiste em examinar como a promulgação e a evolução legislativa, respectivamente, dos instrumentos Condomínio Urbano Simples e o Direito de Laje inovaram na regularização fundiária urbana...
... imóveis, que receberão matrícula própria e distinta da construção-base (MATOSINHOS; FARIA, 2017). Portanto, a promoção da regularização ... enquadramento do direito real de laje, tendo em vista que as edificações possuem mais de um pavimento e apenas um acesso, de forma que, os ... -
Acórdão Nº 0300129-55.2017.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉUJUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA. AGRAVANTE QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, PERCEBENDO QUANTIA LÍQUIDA MENSAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE, SENDO PROPRIETÁRIO APENAS DO IMÓVEL, OBJETO DA LIDE E DE UM VEÍCULO DE VALOR NÃO ELEVADO. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E DE...
...: ANDRE MATIAS HENCKER (RÉU) APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ADAIR FRANCISCO THIESEN (AUTOR) ...ção de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0124876-24.2020.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº 0124876-24.2020.8.19.0001. RECORRENTE: JOSÉ LOBO CARNEIRO MONTEIRO JUNIOR. RECORRIDA: SUELY DUARTE PEREIRA. VOTO: Narra a parte autora que é proprietária da unidade 201 de determinado condomínio e que o réu, vizinho do apartamento 101, mesmo ciente da proibição de realização de reformas durante a pandemia de COVID-19, retomou as obras em sua unidade no dia 02.06.2020,
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015428-97.2017.8.19.0203 (Criminal), 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO ATELIER TRÊS RIOS. ALEGA O AUTOR QUE, EM RAZÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS REALIZADAS PELA CONSTRUTORA NO SUBSOLO, ONDE SE SITUA A SUA VAGA DE GARAGEM, O CONDOMÍNIO DISPONIBILIZOU VAGAS AOS CONDÔMINOS EM ESTACIONAMENTO PARTICULAR FORA DO CONDOMÍNIO, DISTANTE DE SEU...
...APELANTE 2: CONDOMÍNIO ATELIER TRÊS RIOS. APELADOS: OS MESMOS. RELATOR: ...autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já. ... -
Patrimônio de afetação ? segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
O presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. O trabalho tem como objetivo investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos...
...Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os ... horizontal tem por objeto as edificações ou conjuntos de edificações constituídos por ( ... o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de ... -
Acórdão Nº 0307110-89.2018.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRETENDIDA HOMOLOGAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DA AUTORA.ALMEJADA SUPRESSÃO DE ASSINATURA DOS CONDÔMINOS E HOMOLOGAÇÃO DE NOVA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E REGIMENTO INTERNO. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COLHEITA DE ASSINATURAS DE DOIS TERÇOS DOS TITULARES DOS IMÓVEIS INSERTOS NO CONDOMÍNIO. EXEGESE DOS...
... HOMOLOGAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DA AUTORA. ...ção de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já ...