construção edificações em condomínio
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Processo nº 0007599-78.2016.8.19.0210 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação de Atraso Na Entrega Da Obra. Pretensão Indenizatória por Perdas e Danos. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelo Autor, Visando À Reforma Integral Do Julgado. 1) a Matéria Submetida À Apreciação Do Poder Judiciário É de Ordem Pública e de Interesse Social. Presentes Os Elementos Da Relação Jurídica de
...construção, a qual só . ... Lei 4.591/64, que dispõe sobre condomínio em edificações e incorpora-. ... -
Relatório e Voto com número 5545365-67.2022.8.09.0088 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. LEI Nº 4.591/1964. ARTIGO 1.332 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. VALIDADE PERANTE OS CONDÔMINOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 260 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 492. PRECEDENTE DAS TURMAS...
...RECORRIDO (a): CONDOMÍNIO ESTÂNCIA VALE DO PARAÍSO. ADVOGADO (a): THIAGO ...ção de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045141-20.2017.8.19.0203 (Criminal), 08-05-2019
2ª TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº. 0045141-20.2017.8.19.0203. EMBARGANTES: ALEXANDRE FLORES CARDOSO e SIMONE VILELA NUNES. EMBARGADO: QUEIROZ GALVÃO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. VOTO: Embargos de Declaração com efeitos infringentes, apontando contradição no julgamento de fls.334, o qual reformou parcialmente a sentença. Os embargantes sustentam a abusividade das cobranças referentes às...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036809-40.2018.8.19.0038 (Criminal), 08-05-2019
2ª TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº. 0036809-40.2018.8.19.0038. EMBARGANTE: SPE CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA. EMBARGADO: FELIPE DE MORAES OLIVEIRA. VOTO: Embargos de Declaração com efeitos infringentes, apontando contradição no julgamento de fls. 436, o qual manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. O embargante sustenta a existência de uniformização de Jurisprudênci
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035259-29.2020.8.19.0203 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0035259-29.2020.8.19.0203 Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A Recorridos: RAFAEL CARVALHO SIQUEIRA e VANIA SOARES DOS SANTOS SIQUEIRA VOTO Relação de consumo. Promessa de Compra e Venda de imóvel. Cobrança de Ligações Definitivas. Previsão expressa em contrato. Vício de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021709-17.2018.8.19.0209 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0021709-17.2018.8.19.0209 Recorrentes: PHI EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A Recorrida: FABIO VILELA DE ANDRADE VOTO Relação de consumo. Promessa de Compra e Venda de imóvel. Cobrança de Ligações Definitivas. Previsão expressa em contrato. Vício...
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Processo nº 0007224-30.2018.8.19.0203 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Junio de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso N°: 0007224-30.2018.8.19.0203 Recorrentes: Brookfield Incorporações S.A. e Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S/a Recorridos: Roseni Pereira Salles e Reginaldo Cesar Feletti Voto Relação de Consumo. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Cobrança de Ligações Definitivas. Previsão Expressa...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a pessoa física que edifica obra de construção civil;. 10. o médico-residente de que trata a ...b) o síndico do condomínio, quando não remunerado;. c) o ...45.21-7 EDIFICAÇÕES" (RESIDENCIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVI\xC3"...
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Decreto nº 9.451 de 26/07/2018. Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência.
... relativos ao projeto e à construção de edificação de uso privado multifamiliar. ...4º As unidades autônomas das edificações de uso privado multifamiliar deverão ser ... e ficar sob a administração do condomínio em área comum. § 4º O morador com deficiência ...
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Condomínio edilício
... de terrenos” 2 , com o desenvolvimento da atividade de construção de edifícios que, no universo jurídico, foram inicialmente tratados como ...ínio relativo, condomínio sui generis ou condomínio em edificações. Os exemplos mais freqüentes são aqueles relativos à divisão de um ...
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Condomínio
...árias que exercem um conjunto de atividades relacionadas à construção de edificações compostas ...
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Lei 4.591/64
. 1. TÍTUlO I. DO CONDOMÍNIO. Art. 1º As edificações ou conjuntos de ...ções a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a ...
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Lei do Condomínio - Lei 4.591
...Do Condomínio. DEFINIÇÕES INICIAIS DO CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES . Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais ... autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a convenção de ...
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Condomínio
...árias que exercem um conjunto de ati-vidades relacionadas à construção de edificações compostas de unidades autônomas que em seu conjunto ...
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Evolução no registro do condomínio de lotes
.../64, seria exclusivo para empreendimento em que exista a “construção de edificação ou conjunto de edificações compostas de unidades ...
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LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não se aplica às cotas de fundos em condomínio a que se refere o artigo 18 do Decreto-lei nº ..., por qualquer modalidade, a construção, a comercialização de imóveis ou atividade de ...edificações, resultante da unificação de dois ou mais ...
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Acórdão Nº 0007422-12.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA – CONTRATO DE EMPREITADA MISTA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – APELAÇÃO CÍVEL 1 – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – ENFRENTAMENTO DE TESES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO NORMATIVA DA CONTROVÉRSIA – NULIDADE NÃ
...CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS COM ..., ÀS NORMAS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES DO. CONDOMÍNIO E ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES, ... -
Lei da Propriedade Horizontal Brasileira (n. 4.591/64)
... Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações ...ções a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001558820164058000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800155-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE GALES ADVOGADO: Marcus Costa De Azevedo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL....
....8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE GALES ADVOGADO: Marcus Costa De ...ção APA Costa dos Corais, com a construção de muro de contenção e áreas de lazer ... do Hotel Grand Oca Maragogi, cujas edificações estão muito distantes da arrebentação das ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
... venham a ser ocupadas por edificações contínuas dentro dos seguintes 10 (dez) anos. ... e as obras de infra-estrutura à construção da edificação. § 1º O Poder Executivo, dentro ..., cada uma das quais constituirá um condomínio que poderá ser dissolvido quando da aceitação ...
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Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., por qualquer modalidade, a construção ou a comercialização de imóveis;. II - ... a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos. Art. 4º Para os ...edificações, resultante da unificação de dois ou mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002839820174058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0000283-98.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CID FERREIRA GOMES ADVOGADO: JOSE INACIO LINHARES APELADO: ACY MILHOMEM DE VASCONCELOS ADVOGADO: FRANCISCO ERICO CARVALHO SILVEIRA APELADO: MICAEL GOMES RODRIGUES ADVOGADO: FRANCISCO ERICO CARVALHO SILVEIRA APELADO: JOSE WELINGTON TOMAS ADVOGADO: HUGO FONTELES XIMENES ARAGAO APELADO: LEONARDO...
... SÉRGIO FARIAS NOGUEIRA, para a construção de condomínio de galpões para locação e ...edificações que sejam voltadas a oferecer estruturas e ... -
Finalidade e direitos
... ser entendido como qualquer tipo de construção, sólida, durável e apta para abrigar espaços ... caráter de intervenção total em edificações catalogadas ou que disponham de algum tipo de ... incorporação para construção em condomínio e definidos por suas características ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048582120194058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0804858-21.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO GONÇALO DO AMARANTE I ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECADÊNC
... civil pelos danos decorrentes da má construção do imóvel. . Quanto ao prazo prescricional ... (representados na pessoa do Condomínio), enquadram-se na qualidade de consumidores, ...