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Resolução CNJ nº 121 de 05 de outubro de 2010

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Vincent
AutorFábio Piccini
Páginas469-475
RESOLUÇÃO CNJ Nº 121 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010
Dispõe sobre a divulgação de dados processuais
eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição
de certidões judiciais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Constituição da República, especialmente o disposto no inci-
so I, § 4º, art. 103-B
CONSIDERANDO que o Estado Democrático de Direito
sob o qual é alicerçada a República Federativa do Brasil
adotou o princípio da publicidade como garantia da prestação
de contas da atividade jurisdicional;
CONSIDERANDO a necessidade de divulgação dos
atos processuais a fim de conferir transparência e garantir o
direito de acesso à informação, conforme dispõe o art. 5º,
XXXIII e XXXIV, b da Constituição;
CONSIDERANDO que o art. 93, XI, da Constituição
garante o exercício da publicidade restrita ou especial dos
atos processuais, segundo a qual a divulgação pode e deve
ser restringida sempre que a defesa da intimidade ou o
interesse público o exigir;

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