consulta empresa procon
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0109135-80.2016.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REDUZINDO-SE EM 50% O VALOR A SER EXECUTADO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA EMBARGANTE OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMIISTRATIVO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃ
... MULTA ... APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA, ... como pretendido pela empresa recorrente. Com efeito, na ... hipótese, restou ... consulta a lista telefônica; 8) que ... o ato ... - Acórdão Nº 0300872-46.2017.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... CP Código Penal ... CP Consulta Pública ... CPADS Comissão Permanente de ... EB Estação Base ... EBC Empresa Brasil de Comunicação. EBITDA Earning Before ... 209-332) ... PROCON Promotoria de Defesa do Consumidor. PRODIST ...
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Acórdão nº 50271995420178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
... consumidores, impondo exclusivamente à empresa a integralidade do ônus probatório ... cadastrados na listagem de bloqueio do Procon. ... Sustenta que somente o ato praticado ...
- Acórdão Nº 0316251-31.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
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Ações Constitucionais
... ” Todavia, se o ato a ser praticado pela empresa pública ou sociedade de economia mista federal ... superior, o portador deveria realizar a consulta na internet ou em ... Já os interesses ou ... pertinente o pedido formulado pelo PROCON quanto à necessidade de advertência dos ...
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Ações Constitucionais
... ” Todavia, se o ato a ser praticado pela empresa pública ou sociedade de economia mista federal ... superior, o portador deveria realizar a consulta na internet ou em “validadores” localizados ... pertinente o pedido formulado pelo PROCON quanto à necessidade de advertência dos ...
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Acórdão Nº 0023964-58.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... sobre a aplicação da Portaria Normativa Procon/TO nº 001/2015 para definição do valor da ... Com isso, tornou-se necessário realizar consulta à Receita Federal para obter valor estimativo de ... de que teria sido enquadrada como empresa de médio porte e, portanto, com faturamento não ...
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Acórdão Nº 0007245-35.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... , sob o argumento que ‘fora a empresa autora que deu causa e motivou o ajuizamento da ... constantes da decisão administrativa do Procon’. Prossegue aduzindo o apelante que ‘se a ... Destaco, ainda, que, em consulta junto ao sítio do TJTO, constatei que o ESTADO ...
- Acórdão Nº 5002960-79.2020.8.24.0006 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
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Acórdão Nº 3824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA – INVASÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS...
... Orientação e Defesa do Consumidor ... (PROCON/MS) ... Art. 4º Fica revogada a Lei nº 2.042, ... Audiência Pública (em 2008) e de Consulta Pública (em 2009), contando com ... ampla ... EMPRESA CONCESSIONÁRIA DA QUAL O ESTADO DETÉM ... O ... - Acórdão Nº 5017584-09.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
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Acordao N° 1307033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
E m e n t a apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Reclamação de consumidor não solucionada. Infração a normas consumeristas constatada em processo administrativo regular. Aplicação de multa. Competência e prerrogativas do procon/df. Presunção da legalidade e legitimidade. Sanção administrativa. Penalidade imposta em procedimento administrativo em que observados os princípios do...
... DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA ... MULTA ... ADMINISTRATIVA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ... E DE ... ções lá constantes para orientação e consulta por qualquer ... interessado ... § 2° ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001386-07.2016.5.06.0004), 18-10-2018
EMENTA: RECURSO DAS RECLAMADAS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "É lícita a...
Consulta" de Acórdãos - Inteiro teor ... Identifica\xC3" ... ços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta ... ), "TMA" (tempo médio de atendimento), "PROCON" (número de clientes atendidos que procuraram o ... -
Acórdão Nº 0003306-41.2018.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-07-2022
... MULTA APLICADA ... PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA QUE ... infração qualquer ato cometido pela empresa, jamais tendo agido em desacordo com o ... – como a realização de audiência ou consulta ... pública. ( ... ”) (Grifos nossos) ... Além ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0157481-86.2021.8.19.0001 (Cível), 14-06-2023
ACÓRDÃO Direito Administrativo. Ação anulatória objetivando a autora a declaração de nulidade do auto de infração nº11347 e da multa aplicada no processo administrativo nº E-15/003/100945/2018, no valor de R$60.648,89, apontando os seguintes vícios: não observância do devido processo legal; duração razoável do processo e violação do princípio da eficiência da...
... de Janeiro- PROCON-RJ ... Advogada: Doutora Juliana Lobianco da ... (empresa de porte médio), aplicando-se a agravante de ... da Receita Federal do Brasil em consulta ao CNPJ ... Aplicada multa como sanção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001562-06.2014.5.06.0020), 28-09-2016
EMENTA: DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM. Constatado, pela prova testemunhal, que a empresa demandada controlava as idas e o tempo de permanência dos empregados no banheiro, chegando, inclusive, a aplicar advertências no caso de demora ou de repetição, restou configurada a conduta ilícita da empregadora, que atinge a...
Consulta" de Acórdãos - Inteiro teor ... Identifica\xC3" ... Constatado, pela prova testemunhal, que a empresa demandada controlava as idas e o tempo de ... permanecer em atendimento com o cliente e PROCON se dá quando o cliente não está satisfeito , e ... -
Acórdão Nº 0311911-19.2016.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON. ENCARTE PUBLICITÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INFORMAR. CARACTERES DE DIFÍCIL VISUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ART. 56, INCISO I, DO CDC. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... Buscou a nulidade da multa aplicada pelo Procon nos autos do processo administrativo n ... auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no ... Câmara de Direito Público: "Em rápida consulta ao sistema de pesquisa de inscrição e ... -
Acórdão Nº 5000766-40.2020.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... Nas suas razões, reportou que o Procon aplicou-lhe multa em virtude da inobservância ... atendido ainda que atrasadamente e que a empresa não auferiu nenhum lucro em decorrência disto ... possui exemplar disponível para consulta da Lei Municipal, que versa sobre o tempo máximo ...
- Ceperj recebeu R$ 193 milhões de verbas da Cedae, enquanto secretarias de Saúde e Educação não tiveram repasse
- Torneira aberta para o Ceperj
- Ceperj recebeu R$ 193 milhões de verbas da Cedae, enquanto secretarias de Saúde e Educação não tiveram repasse
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027110-05.2015.8.19.0014 (Criminal), 25-09-2019
Apelação Cível. Tributário. Ação Anulatória de Notificação e Aplicação de Multa Administrativa. Auto de infração nº 1672/2014 lavrado em virtude de violação ao disposto na Lei Estadual nº 4.223/03, que estabelece em 20 (vinte) minutos, em dias normais, e de 30 (trinta) minutos, em véspera e depois de feriados, o tempo máximo de espera pelo atendimento nas agências bancárias do Estado do Rio de...
... PROCON de Campos dos Goytacazes ... Subsidiariamente, ... 165/07. Infração de natureza grave. Empresa de ... grande porte. Reincidência ... 6. Multa ... http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz - consulta ... -
Decisão monocrática nº 1017682-27.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-01-2023
... , detidamente, os autos, verifica-se que o PROCON, através do Processo Administrativo FA n.º 0115 ... cartão de nº 5286; 3507; 7080 e 5284 da empresa reclamada Pernanbucanas. O consumidor mencionou ...
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Acórdão Nº 0025354-34.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ção Fiscal, mantendo a multa fixada pelo PROCON/TO, derivada de irregularidade na cobrança de ... ção da decisão, ou mesmo efetuar consulta acerca de procedimentos judiciais”. (STJ, ... Defesa do Consumidor a multa aplicada à empresa pelo Procon (R$ 8.511,94), em processo ...