consulta empresa procon
-
Acórdão Nº 0010714-11.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... constritivos, tão somente em face de empresa em recuperação judicial , em sede de ... de Multa Administrativa aplicada pelo PROCON-TO, materializada nas Certidões de Dívida Ativa ... respeito ao REsp nº 1.694.261/SP, após consulta" ao site do STJ, noto que em 28/06/2021 a 1ª seç\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 50154374920198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-11-2022
... DO CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA ... em consideração não o faturamento da empresa a nível nacional, mas apenas o faturamento no ... 55 reclamações recebidas até o dia da consulta realizada ... Tais considerações são ...
-
Ceperj recebeu R$ 193 milhões de verbas da Cedae, enquanto secretarias de Saúde e Educação não tiveram repasse
... dados da Transparncia estadual, em consulta realizada ontem, dos R$ 449 milhes desembolsados ... Empresa do governo estadual suspende cooperao com Ceperj: ... o programa, uma parceria do Ceperj com o Procon, contaria com 15 pontos fixos e 15 itinerantes, ...
-
Acórdão nº 1008782-14.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CARATER PUNITIVO E PEDAGÓGICO - VALOR MANTIDO–SENTENÇA REFORMADA- HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O PROCON é o órgão da Administração Pública, federal,...
... – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA ... sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa os preceitos do Código de ... Registro que em consulta à página virtual do PJE, nesta data, não ... -
Lei do superendividamento no Brasil e o mínimo existencial
... de seus órgãos de defesa do consumidor (PROCON) e do judiciário (Ministério Público, ... zero, sem acréscimo, taxa zero, sem consulta" do SPC e Serasa ... ) ... Nota-se que a aplica\xC3" ... irresponsável gera a responsabilidade da empresa que concedeu o crédito 26 ... A ...
-
Acórdão Nº 0306075-85.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... qualificados, pela exigncia de multa do Procon. Alega a embargante, em sntese, que o Procon no ... da CDA pela ausncia de notificao da empresa quanto deciso administrativa de primeiro grau, ... de uma Sociedade Empresarial Limitada: Consulta Quadro de Scios e Administradores - QSACNPJ: ...
-
Acórdão nº 1.0287.14.006513-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - COMPETÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PAGAMENTO DE MULTA - CONDIÇÃO - LEGALIDADE - PENALIDADE - VALOR - REDUÇÃO - Em conformidade com o artigo 56, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, o PROCON detém competência para aplicar sanções em decorrência de violação às...
... Insurge-se a empresa autora em face da referida deciso, defendendo a ... 8.078/90 a legitimidade do PROCON para aplicar sanes em decorrncia de violao aos ... de cobranas indevidas, denominadas "consulta telecheque". Verifica-se que os processos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.003560-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - EMPRESA DE TELECOMUNIÇÕES - CANCELAMENTO / DISTRATO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO "LEI DO SAC" - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não há se falar em violação aos direitos do consumidor quando claramente disponível, na tela inicial do "site" da prestadora de serviços de...
... na cobrana de multa aplicada pelo PROCON/MG. Isentado o embargado das custas processuais ... , ela poderia ter obtido um laudo de uma empresa de TI, certificando que havia a possibilidade de ... eletrnica a ser fornecido no momento da consulta. 3 A resciso do contrato por meio do espao ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Comissão ODS com a Empresa Junior do Instituto de Relações Internacionais ... – CDHU, publicou em 23/10/2021, a consulta pública visando a contratação ... de empresa ... Procon. Registramos ... também aumento no suporte aos ...
-
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... CP Código Penal ... CP Consulta Pública ... CPADS Comissão Permanente de ... EB Estação Base ... EBC Empresa Brasil de Comunicação. EBITDA Earning Before ... 209-332) ... PROCON Promotoria de Defesa do Consumidor. PRODIST ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.020176-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTADUAL - INOCORRÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO/ PROCON - COMPETÊNCIA PARA APURAR INFRAÇÕES CONTRA O CONSUMIDOR E APLICAR MULTA - SANÇÃO - VALOR EXCESSIVO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.- A cobrança de multa administrativa, por se inserir no regime jurídico de direito público e não ostentar...
... Pblico de Minas Gerais, na condio de Procon Estadual, no Processo Administrativo n ... Aponta no ter havido consulta Anatel previamente aplicao da multa, violando ... sobremaneira no funcionamento da empresa e no comprometa o sucesso do plano de recuperao ... -
Acórdão Nº 0003954-61.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON/TO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA NOTIFICAÇÃO ... de defesa, a disponibilidade de consulta de preços pelo código de barras do produto, a ... nº 859/2016, sob pena de inscrição da empresa em Dívida Ativa do Estado do Tocantins ...
-
Acórdão Nº 0020388-28.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... ção Fiscal, mantendo a multa fixada pelo PROCON/TO, derivada de ausência de reparação dos ... ção da decisão, ou mesmo efetuar consulta acerca de procedimentos judiciais”. (STJ, ... Defesa do Consumidor a multa aplicada à empresa pelo Procon (R$ 13.834,69), em processo ...
-
Ações Constitucionais
... ” Todavia, se o ato a ser praticado pela empresa pública ou sociedade de economia mista federal ... superior, o portador deveria realizar a consulta na internet ou em ... Já os interesses ou ... pertinente o pedido formulado pelo PROCON quanto à necessidade de advertência dos ...
-
Acórdão nº 50040544020208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-01-2021
... a função administrativa exercida pelo PROCON é exclusivamente fiscalizatória e ... ou impossível reparação em desfavor da empresa agravante, na contratação com entes públicos ...
-
Acórdão Nº 08327194120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-02-2021
... AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON ESTADUAL. INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO ... 9.873/1999, JULGOU PROCEDENTE O PLEITO DA EMPRESA DEMANDANTE PARA DECRETAR A NULIDADE DAS MULTAS ... entre as partes persistiu, assim como a consulta aos sistemas do E-SAJ e do PJE 1º Grau não ...
-
Acórdão Nº 5000706-68.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. RECLAMAÇÃO. ENVIO IMOTIVADO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS E DE INTERATIVIDADE AO CONSUMIDOR. CONDUTA REITERADA DA EMPRESA DE TELEFONIA, APESAR DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES DE BLOQUEIO DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO PROTETIVO DO CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AMPLA DEFESA E...
... reclamação de consumidor perante o PROCON, em razão da discordância com o valor de R$ ... para o celular do requerente, eis que a empresa requerida, desrespeitando os termos do ... óprios atos, sem necessidade de prévia consulta ao judiciário. De sua vez, a coercibilidade é a ... -
Acórdão nº 50055163720178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... ência dos pedidos apresentados pela empresa ZTE do Brasil, Indústria, Comércio, Serviços e ... AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.539936-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATRASO NO ENVIO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO ANO DE 2012 - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - GRANJEAMENTO DE VINTE RECLAMAÇÕES - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FALHA PONTUAL PRONTAMENTE SANADA - CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO...
... a multa administrativa aplicada pelo Procon/MG no mbito do processo administrativo n ... de termo de ajustamento de conduta, a empresa reconheceu a ocorrncia dos fatos em 2012 como ... , mediante a atualizao dos sistemas de consulta e envio, alm da melhoria do modelo de entrega ... -
Decisão Monocrática nº 70084444579 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-06-2022
... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCON/RS - MULTA ADMINISTRATIVA. LIGAÇÕES DE ... do dia; horário; nome do atendente e da empresa prestadora de serviço -, notadamente a ... úmero e data da inclusão, para fins de consulta por parte das empresas ... § 2º A consulta, a ...
-
Acórdão Nº 5007126-16.2023.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. DEFEITO EM ELETRODOMÉSTICO. AVENTADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE COMPETIA AO EMBARGANTE. FOTOGRAFIAS ACOSTADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SERVE COMO LAUDO...
... busca a anulação da multa aplicada pelo Procon Municipal. Em sua insurgência, o apelante ... Apelada nem ao menos utilizou o fato de a empresa ter atendido ao pedido do consumidor como ... CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DESVELA A REALIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 70085709756 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-02-2023
... não conhecimento. mérito. PROCON/RS - MULTA ADMINISTRATIVA. LIGAÇÕES DE ... do dia; horário; nome do atendente e da empresa prestadora de serviço -, notadamente a ... úmero e data da inclusão, para fins de consulta por parte das empresas ... § 2º A consulta, a ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.131615-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO CDC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS - SUPOSTA INFRAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENALIDADE INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO.1. Por
... da multa administrativa aplicada pelo PROCON de Trs Pontas/MG. A parte autora foi ... 211/212, doc. nico). Na consulta pblica da referida ao indenizatria, ... outros, e, nesta condio, adquiriu da empresa requerida 01(uma) impressora digital Bannerjet ... -
Acórdão Nº 5031388-21.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... ato ilegal praticado pelo Diretor do Procon de Santa Catarina, deferiu o pedido liminar ... frente prtica lesiva perpetrada pela empresa agravada. Por fim, pleiteia a antecipao dos ... Em consulta aos autos, constata-se que o Procondo Estado de ...
-
Avanços da atuação dos núcleos de mediação nas situações de superendividamento do consumidor
... : uma experiência inovadora na fundação PROCON/SP. Revista de Direito do Consumidor , n. 98, p ... devedor no quadro de clientes da então empresa-credora ... 21. CAHALI, Francisco José ... efetuada sob o argumento da ausência de consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem ...