consulta processual vec
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Acórdão nº 50026392720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... -0, determinando a retificação do Relatório da Situação Processual Executória do constrito. Além disso, destacou que "o apenado fugiu duas ...
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Acórdão nº 50028868220218210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA MANTIDA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Em que pese o reconhecimento realizado na fase inquisitorial tenha inobservado os requisitos estabelecidos no art. 226 do CPP, na medida em que mostrada às vítimas uma única foto do acusado, entendo que o...
... do agente, não havendo motivos para que nessa fase processual, em que confirmada a sentença, ainda que reduzida a pena ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047668-64.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS V E VII, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DA LEI PENAL EM VIGOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INCONFORMISMO. INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. SEGUNDO O JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU,
... Relator: Desembargador Sidney Rosa da Silva ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS V ... E VII, POR DUAS VEZES, DO ... eletrônicas para presos do semiaberto, dentre outras (consulta em ... 9/4/2020, disponível em ) ... As providências não destoam das ... -
Acórdão nº 50610653220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAMES PSICOSSOCIAIS. NECESSIDADE. Caso em que o juízo de execução entendeu pela dispensabilidade da realização dos exames psicológicos e sociais para fins de progressão de regime. É sabido que o atestado de conduta carcerária deve ser valorado em conjunto com os demais elementos de verificação fornecido pelos autos. Nesse sentido, o art. 112,
... Portanto, numa interpretação sistemática do ordenamento processual vigente, pode o juiz se valer das provas contidas nos autos, inclusive do ... Em consulta ao seu histórico prisional, não se verificam intercorrências após o ... -
Acórdão nº 50026159620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
... o cumprimento da pena, verifica-se do Relatório da Situação Processual Executório (evento 4, AGRAVO1, p. 360-378) que o reeducando cometeu falta ...
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Acórdão nº 51029755520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º-A, INC. I. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. O procedimento para reconhecimento que trata o art. 226 do CPP, mesmo que na fase policial, se possível, deverá ser efetuado de acordo com as diretrizes ali estabelecidas. E a interpretação legal da jurisprudência majoritária há tempos inclinou-se no sentido de...
... 0001, bem como pela prova oral produzida durante a instrução processual. Nesse ponto, observo que a prova oral colhida ao longo da persecução ... -
Acórdão nº 50004126820118210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
... ágil, não encontrando respaldo na prova encartada ao caderno processual, vindo inclusive contrariada ... Demonstro ... Narra a denúncia ... , ocorrido em 21.11.2010, eis ter nascido em 26.12.1985, conforme Consulta de detento ... Mantenho, então, a capitulação das condutas dos réus ...
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Acórdão nº 50001246120228210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA AFASTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA AFASTADA. O laudo de avaliação indireta foi firmado por dois peritos nomeados, constando expressamente que se tratam de
... que diz respeito à prova oral colhida no curso da instrução processual: ... A vítima MAURO, inicialmente, informou que estava dormindo, foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000736-81.2017.5.06.0017), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AADC CONVENCIONAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTA (LEI Nº 12.997/14). ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O AADC é um adicional convencional, enquanto o adicional de periculosidade tem fulcro no art. 193, § 4º, da CLT. Não há nenhuma incompatibilidade entre o recebimento de um e de outro, já que estes não detêm a mesma natureza jurídica e nem são pagos em razão de um...
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... Identificação PROC. N ... os possíveis acertamentos individuais, porque é nesse momento processual que se operam as devidas limitações e adequações relativas aos ... -
Acórdão nº 52028692220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. Na hipótese dos autos, diante do conturbado histórico prisional do apenado, que praticou três fugas e novos crimes no curso da execução, não se mostra recomendável, ao menos por ora, o deferimento do livramento condicional. A existência de atestado de boa conduta carcerária não assegura a...
... No caso em tela, em consulta ao relatório da situação processual executória, a última falta grave ... -
Acórdão nº 51105110420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO MAJORADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E INCÊNDIO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, COM DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime não está restrita apenas ao atestado de conduta carcerária, o qual não pode ser analisado individualmente,
... De plano, consigno que, em consulta ao Relatório da Situação Processual Executória e ao Atestado de Pena, ... -
Acórdão nº 52419645920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA PELOS PACIENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA. PACIENTES PRESOS APÓS ADENTRAR NA DISPENSA DA CASA DA VÍTIMA, SUBTRAINDO-LHE UMA MOTOSSERRA. O VIZINHO DO OFENDIDO SEGUIU OS ACUSADOS, SENDO...
... Em consulta aos autos do processo nº 50001914520228210028, verifica-se o oferecimento ... Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão ... -
Acórdão nº 50087510620178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. 1. Inépcia da denúncia. Inocorrência. A circunstância de não ter a denúncia mencionado a data exata do fato delitivo - elemento acidental da denúncia - não a inquina de inepta, porquanto eventual desconhecimento do dia e horário precisos não...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS COUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO ...