Consulta Pública
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... do protocolo serão confirmadas pelo interessado mediante consulta da tramitação processual do requerimento na página do Ministério ... de que trata o caput, as receitas provenientes de subvenção pública e as despesas decorrentes não devem incorporar a receita bruta e o ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... O eLIT destina-se, dentre outros, a: ... I – disponibilizar consulta à legislação trabalhista; ... II – disponibilizar às empresas ... – a atuação integrada com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com vistas ao compartilhamento ...
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Justiça suspende consulta pública da ANP que não teve adequada participação social
Justiça defere liminar para suspender consulta pública da ANP
Presente a plausibilidade jurídica da alegação apresentada e o fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, é possível a concessão de liminar.- ANA realiza consulta pública sobre agenda regulatória do saneamento básico
Stella Santos: ANA faz consulta pública sobre saneamento básico
Publicada no dia 16 de julho, a Lei 14.026, que atualiza o marco legal do saneamento básico, atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para edição de normas de referência nacionais que deverão ser cons...- Consulta pública aprimora estratégia de segurança cibernética do Judiciário
Consulta pública aprimora segurança cibernética do Poder Judiciário
Dezenas de sugestões foram apresentadas por tribunais e profissionais de tecnologia durante a consulta pública sobre a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário, que está sendo elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça. Re...- Ministério da Justiça prorroga consulta pública sobre novas regras de adoção
Prorrogada consulta pública sobre novas regras de adoção
O prazo para os cidadãos opinarem sobre o projeto de revisão nos procedimentos para adoção no país foi prorrogado para o dia 4 de dezembro, conforme informou o Ministério da Justiça. A consulta pública, promovida pelo órgão do Executivo Federal, j...- Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de ... ou de usuários dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras; ... b) opinar, quando considerar ...- RJ lança consulta pública para leilão de lote remanescente da Cedae
O governo do Rio de Janeiro informou, em comunicado, lançamento de consulta pública para nova concessão de serviços de saneamento no Estado. A intenção do governo fluminense é leiloar serviços de saneamento compreendidos no Bloco 3, o único dos quatr...- Ministério abre consulta pública sobre incorporação da vacina da dengue no SUS
O Ministério da Saúde abre, nesta quinta feira, consulta pública para ouvir a população sobre a incorporação da vacina contra dengue Qdenga no Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão aconteceu em reunião da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnol...- Em vigor Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... de Aviação Civil - ANAC, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao ... a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta pública ... CAPÍTULO IV Da remuneração por serviços prestados e ...- Aneel abre consulta pública para avaliar queda de 6% nas tarifas da Light
Agência O Globo -BRASILIA — A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu consulta pública, nesta terça-feira, para discutir uma redução de 6% nas tarifas de energia dos consumidores residenciais da Light, distribuidora de energia que atende a...- Criticado por resolução que restringe canabidiol, CFM irá abrir consulta pública
Após críticas por ter publicado uma resolução em que restringe a prescrição de canabidiol, o Conselho Federal de Medicina (CFM) vai abrir uma consulta pública sobre a regra, criada há apenas seis dias. É a segunda consulta do conselho sobre o tema — ...- Criticado por resolução que restringe canabidiol, CFM irá abrir consulta pública
Após críticas por ter publicado uma resolução em que restringe a prescrição de canabidiol, o Conselho Federal de Medicina (CFM) vai abrir uma consulta pública sobre a regra, criada há apenas seis dias. É a segunda consulta do conselho sobre o tema — ...- Versão original Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... Uso facultativo do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas ... Art. 15. A consulta ao Sinc poderá ser realizada: ... I - para atos de competência do Presidente da República ou do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da ...- Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... pública federal direta para destinação específica, conforme o previsto no art ... ão planejada, o Ministério de Minas e Energia poderá realizar consulta pública para receber manifestações de potenciais interessados em ...- Consulta pública do Exército para flexibilizar manuseio de produto explosivo assusta empresas
SÃO PAULO — O Exército encerra nesta sexta-feira uma consulta pública para alterar regras de manuseio do nitrato de amônio, o produto químico que, em 2020, causou a explosão que destruiu parte de Beirute, capital do Líbano, ferindo milhares de pessoa...- Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e não pagas, para com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam com a inscrição nos ... 3º ... ARTIGO 6 ... É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública ...- Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e da empresa pelo prazo de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho ... Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo ...- Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III ... às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - ...- Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III ... às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - ...- Consulta pública do CNJ mostra apoio às metas do Judiciário para 2020
Consulta pública do CNJ mostra apoio às metas para 2020
Uma consulta pública feita pelo Conselho Nacional de Justiça no fim de outubro mostra apoio às Metas Nacionais para o Poder Judiciário para 2020. Durante dez dias, qualquer cidadão podia entrar no site do CNJ e responder à consulta, dizendo se con...- LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por meio de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta e indireta da União; ... II - os empreendimentos públicos de ... as competências da legislação específica, e mediante consulta pública prévia; ... II - eliminação de barreiras burocráticas à ...- STJ divulga resultados da consulta pública sobre dados abertos
STJ divulga resultados da consulta pública sobre dados abertos
O Superior Tribunal de Justiça promoveu em julho a consulta pública Dados Abertos do STJ, para saber a opinião dos servidores e da sociedade em geral sobre a divulgação dos dados da corte. A consulta foi elaborada pela comissão constituíd...- Consulta pública sobre usucapião extrajudicial termina nesta sexta
Consulta pública sobre usucapião extrajudicial termina nesta sexta
Os interessados em participar da proposta de regulamentação de usucapião extrajudicial têm até esta sexta-feira (16/9) para mandar suas manifestações ao Conselho Nacional de Justiça. Críticas e sugestões para o aperfeiçoamento do projeto podem ser...- Pix Saque e Pix Troco: BC põe em consulta pública proposta de criação de novos serviços
O Banco Central (BC) colocou em consulta pública nesta segunda-feira proposta de criação de dois novos serviços relacionados ao Pix: o Pix Saque e o Pix Troco. Ambos possibilitarão a retirada de recursos em espécie, a diferença entre os dois é que o ... - ANA realiza consulta pública sobre agenda regulatória do saneamento básico