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Acórdãos nº 2134851-20.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2016
HABEAS CORPUS. Execução penal. Pretensão de progressão para o regime semiaberto em razão da ausência de instauração do processo de execução. Processo de execução instaurado. Pedido de progressão sob judice. Ordem prejudicada. (TJSP; Habeas Corpus 2134851-20.2015.8.26.0000; Relator (a): Luiz Fernando Vaggione; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté - 1ª. Vara das Execuções
... 34. É o relatório. A impetração está prejudicada , porquanto cessado o alegado constrangimento ilegal. Em consulta ao Sistema VEC constatei que, em 27 de outubro de 2016, o MM. Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Taubaté ... -
Acórdãos nº 0046374-21.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Habeas Corpus 0046374-21.2016.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 31/10/2016)
... MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA ). Anoto, por oportuno, que, consoante consulta ao Sistema VEC Vara das Execuções Criminais deste Egrégio Tribunal de Justiça, trata-se de paciente multirreincidente , ... -
Acórdãos nº 9000021-68.2016.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000021-68.2016.8.26.0224; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 21/11/2016; Data de Registro: 24/11/2016)
... 54/56). É o relatório. É caso de improvimento do recurso. Isto porque, em consulta ao Sistema Vec deste Tribunal de Justiça, verificou-se que o sentenciado, no gozo da saída temporária do Dia dos ... -
Acórdãos nº 2167326-92.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2167326-92.2016.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data de Registro: 21/09/2016)
... Não fosse por isso e como já consignado quando do indeferimento da liminar, verifica-se, consoante consulta ao Sistema VEC Vara das Execuções Criminais deste Egrégio Tribunal de Justiça, que o paciente é ... -
Acórdãos nº 2125202-94.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2125202-94.2016.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ; Data do Julgamento: 01/09/2016; Data de Registro: 12/09/2016)
... É o relatório. Está prejudicado o exame do presente habeas corpus ... Isto porque, consoante se depreende de consulta ao Sistema VEC Vara das Execuções Criminais deste Egrégio Tribunal de Justiça, o paciente foi transferido, em ... -
Acórdãos nº 2167395-90.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2167395-90.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017)
... em apreço está no rol daqueles passíveis de decretação da custódia preventiva, e que se trata, ao que parece e consoante consulta ao Sistema VEC Vara das Execuções Criminais deste Egrégio Tribunal de Justiça, de paciente reincidente na ... -
Acórdãos nº 2217949-63.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2217949-63.2016.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016)
... 92/94). Anoto, outrossim, que se trata, ao que parece e consoante consulta ao Sistema VEC Vara das Execuções Criminais deste Egrégio Tribunal de Justiça, de paciente ... -
Acórdãos nº 0048788-89.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Habeas Corpus 0048788-89.2016.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Atibaia - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 01/12/2016)
... É o relatório. O presente writ está prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto. Em consulta ao Sistema VEC , deste E. Tribunal, constatou-se que o paciente foi agraciado com o benefício da liberdade provisória, ... -
Acórdãos nº 0003336-44.2015.8.26.0177 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0003336-44.2015.8.26.0177; Relator (a): Fernando Torres Garcia; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 11/12/2017)
... çada do apelante, além de não ter ele se envolvido em outros ilícitos penais durante a vida pública, consoante consulta ao Sistema VEC Vara das Execuções Criminais, reconheço, em seu favor, circunstância atenuante inominada, nos termos do artigo 66, ... -
Acórdãos nº 2179672-41.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2179672-41.2017.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 26/10/2017)
... 136/137. É o relatório. Verificou-se, em consulta ao Sistema VEC deste Tribunal de Justiça, que em atenção à liminar parcialmente deferida neste writ, ... -
Acórdãos nº 2168509-64.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2168509-64.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017)
... apreço está no rol daqueles passíveis de decretação da custódia preventiva e que se trata, ao que tudo indica e consoante consulta ao Sistema VEC Vara das Execuções Criminais deste Egrégio Tribunal de Justiça, de paciente renitente na prática de ... -
Acórdãos nº 7006126-97.2015.8.26.0073 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 7006126-97.2015.8.26.0073; Relator (a): Fernando Torres Garcia; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Avaré - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 06/10/2016; Data de Registro: 10/10/2016)
... criminal nº 07, a qual antecedeu a execução ora em discussão e cujo trânsito em julgado se deu em 24/05/2002, ocorreu, consoante consulta ao Sistema VEC Vara das Execuções Criminais, em 16/01/2006 , sendo certo que o novo crime foi praticado em 19/09/2009 ... -
Acórdãos nº 2235360-85.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2235360-85.2017.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2018; Data de Registro: 01/02/2018)
... Ademais, em consulta à VEC não há notícia de expedição de mandado de prisão contra o paciente, não se verificando, no caso em tela, ato ... -
Acórdãos nº 2000243-80.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2000243-80.2018.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 23/02/2018)
... Em consulta ao sistema VEC/Intinfo, constata-se que o regime semiaberto foi sustado cautelarmente. O presente habeas corpus encontra-se ... -
Acórdão nº 2007/0109561-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. 1º, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO DECRETO 5.620/05. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEMORA DO EXAME. PRETENSÃO DE SOLTURA. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. O fundamento do denominado indulto humanitário não reside no comportamento prisional do recluso ou outra condição que não a existência de quadro de saúde previamente descrito na...
... Em 24/08/06 este Juízo fixou o prazo de 24 horas para juntada da ficha de consulta que comprovasse anterior consulta do detento com o médico legista, Dr. Leandro Nin Thoiozan. Em resposta, referido médico se manifestou nos autos ... -
Acórdãos nº 2251444-64.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Marzo de 2018
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2251444-64.2017.8.26.0000; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018)
... Contudo, em consulta aos Sistemas SAJ, VEC e INTINFO, todos deste Egrégio Tribunal de Justiça, constata-se que: a) já há pedido ... -
Acórdãos nº 2137024-80.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
HABEAS CORPUS – Furto – Prisão em flagrante – Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança – Constrangimento ilegal configurado – Paciente hipossuficiente (assistido pela Defensoria Pública) – Ordem concedida. (TJSP; Habeas Corpus 2137024-80.2016.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 3ª Vara...
... Em consulta no sistema VEC 1 , constata-se o cumprimento do alvará expedido. Ocorre que, segundo a impetrante, o paciente não ... -
Acórdãos nº 2059903-34.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Junio de 2020
Habeas Corpus – Revogação de prisão preventiva – Pandemia pelo Coronavírus – Paciente portador de enfermidade – Recurso de apelação já julgado, sendo-lhe dado provimento, com a absolvição do paciente – Constrangimento ilegal superado Resta prejudicado o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus se, julgado o recurso de apelação interposto pelo ora paciente, com sua absolvição, já foi...
... 386, VII, do CPP. Em consulta ao sítio da VEC ( https://sivec- tjsp.msappproxy.net/vec/logon.do ), foi verificado que, em 12 de maio do ano corrente, foi o ora ... -
Acórdãos nº 2197197-70.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
HABEAS CORPUS – Tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) – Pressupostos da segregação cautelar presentes – Inócuas outras medidas do artigo 319 do CPP – Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 2197197-70.2016.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/10
... 209/215), sem prejuízo do presente , e, por consequência, houve a expedição do alvará de soltura. Em consulta no sistema VEC 1 , constata-se o cumprimento do alvará expedido. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela ... -
Acórdão nº 52200560920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DUPLAMENTE MAJORADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente que teve a prisão preventiva decretada, em razão de representação da autoridade policial, pela prática, em tese, do crime de organização criminosa duplamente majorada. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF
... 37 réus, tendo sido necessária a expedição de carta precatória e estando o feito aguardando a citação dos corréus, conforme consulta ao sistema informatizado desta Corte, o que sem dúvidas, provoca o retardamento da instrução ... De fato ... A extração de carta ... -
Acórdão nº 52399281020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DUPLAMENTE MAJORADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente que teve a prisão preventiva decretada, em razão de representação da autoridade policial, pela prática, em tese, do crime de organização criminosa duplamente majorada. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF
... 37 réus, tendo sido necessária a expedição de carta precatória e estando o feito aguardando a citação dos corréus, conforme consulta ao sistema informatizado desta Corte, o que sem dúvidas, provoca o retardamento da instrução ... De fato ... A extração de carta ... -
Acórdãos nº 2237009-85.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2237009-85.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 23/02/2018)
... da Silva, por apresentar situação processual diversa, uma vez que é, ao que tudo indica e consoante consulta ao Sistema SAJ, reincidente e praticou o crime quando no gozo de livramento condicional (Proc. nº ... -
Administração Penitenciária - Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel
... Folha de Antecedentes,VEC Fisíca e Digital, Etc) Que não Resulte ... em Adoção de Providencias ... Consulta Processual dos autos Físicos de Execução Criminal ... Entrevista Pessoal ou Teleatendimento ou Teleaudiência ... Encaminhamento a Defensoria de ...
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Decisão Monocrática Nº 0634803-83.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DE HC ANTERIOR, JÁ DENEGADO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRAZOS PROCESSUAIS CONTADOS DE FORMA GLOBAL. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PLURALIDADE
... prazo, somente pode ser deferido quando a demora se dá de forma ... injustificada e desarrazoada ... No caso concreto, verifica-se da consulta" aos autos da ação ... penal nº 0004613-34.2010.8.06.0143, o que se segue: 1) os pacientes foram ... denunciados no dia 26/03/2013, pela suposta pr\xC3" ... -
Acórdão Nº 1001946-54.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-01-2022
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA DEFESA DE INTERROGATÓRIO DO PACIENTE POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.1. Não há ilegalidade na decisão proferida pela autoridade impetrada que indeferiu o pedido da defesa
... o recebimento da denúncia), não foi mais localizado pelo ... Poder Público, constando como procurado em consulta ao ... sistema VEC. Assim, não é caso de aplicação do artigo 220 do ... interpretação in bonam partem, sob pena de premiar a ... astúcia do ...