Conta corrente
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... II deste artigo serão satisfeitos por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária do beneficiário ... Art. 6o O Ministério da ...
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Acórdão nº 2014/0167995-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTA-CORRENTE. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 259/STJ. ...
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Acórdão nº 2015/0202842-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA...
... VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-POUPANÇA VINCULADA À ... corrente" ou em ... fundos de investimento, ou guardados em \xC2" ... -
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... , descontadas as despesas do leilão, serão depositados em conta judicial remunerada e, após sentença condenatória transitada em ... ilícitos, o juiz determinará sua conversão em moeda nacional corrente, que será depositada em conta judicial remunerada, e, após sentença ...
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Acórdão nº 2016/0297154-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. DENÚNCIA. FURTO DE CARTÃO DE CONTA BANCÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE TINHA A SENHA ANOTADA JUNTO A ELE. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE QUE TRAGA PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PREJUÍZO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DA VARA FEDERAL DE CORRENTE - SJ/PI ... SUSCITADO ... DE CARTÃO DE CONTA" BANCÁRIA DA CAIXA ... ECONÔMICA ... ANOTADA JUNTO A ELE.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0264411-3 de T4 - QUARTA TURMA
... BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE E SERVIÇOS RELACIONADOS. ...
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Acórdão nº 2015/0119743-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as...
... ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PEDIDO ... GENÉRICO. ... INADMISSIBILIDADE. ... -
Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é impenhorável, diz TJ-SP
Valor inferior a 40 mínimos em conta corrente é impenhorável
São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o desbloqueio de valores mantidos em conta corrente e ... -
Acórdão nº 2016/0029460-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o...
... ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CINCO ANOS. ... -
Acórdão nº 2013/0195109-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE ... RECURSAL. ... NECESSIDADE ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. PREPARO. RECOLHIMENTO VIA DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DO TRIBUNAL LOCAL. DESCABIMENTO. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Fungibilidade entre pedido de reconsideração e agravo interno/regimental, se atendido o requisito da tempestividade. Julgados desta Corte. 2. Conhecimento do pedido de reconsideração como agravo...
... CPC/1973. ... RECOLHIMENTO VIA DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE ... DESCABIMENTO. ... -
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I – depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança; ... II – pagamentos efetuados em moeda corrente ou em ...
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Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por meio de débito em conta, dinheiro ou cheque pós-datado; ... de débito em conta corrente; contratação adesiva ...
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Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... ício por outra, para pagamento de benefício mediante crédito em conta corrente, exceto se já tiver realizado operação com a instituição ...
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Acórdão nº 2009/0223046-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTORNO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIRADA DA PROPRIEDADE SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE. 1. Já tendo sido incorporado ao patrimônio dos cidadãos determinado valor, com o depósito em
... CONTA CORRENTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão nº AgRg na Rcl 12251 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Superior - que entendeu não ser cabível a constrição sobre conta corrente destinada ao recebimento de salário - e a decisão proferida ...
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Acórdão nº 2015/0281713-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE ONDE É DEPOSITADO SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PROVA DE DANO. REEXAME DE PROVAS. 1. É legítimo o desconto, em conta corrente, de parcelas de empréstimo,...
... CONTA" CORRENTE ONDE ... É DEPOSITADO SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30%\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... de conta-corrente bancária " (Súmula 259/STJ), independentemente ...
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Acórdão nº 2016/0172978-6 de T4 - QUARTA TURMA
... conta ... corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam ...
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Acórdão nº 2013/0074714-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE PERCENTUAL LIMITADO A 30% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se em admitir que os descontos de empréstimos em conta corrente devem ser limitados a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos....
... DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE PERCENTUAL LIMITADO A ... -
Acórdão nº 2015/0101244-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Há interesse de agir do titular de conta-corrente relativamente à prestação de ...
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Acórdão nº 2011/0253524-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO, IMPOSTOS,...
... recurso pela Turma. Precedente ... 2. O titular de conta ... úmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por ... -
BC revisa para US$ 18,1 bi déficit em conta corrente em 12 meses até fevereiro
O Banco Central (BC) anunciou nesta segunda-feira uma revisão do déficit em conta corrente acumulado em 12 meses até fevereiro, para um valor maior. Segundo a autoridade monetária, o saldo estava negativo em US$ 18,1 bilhões (o equivalente a 1,26% do...
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Argentina tem superávit em conta corrente de US$ 2,82 bi no 2º trimestre
A Argentina fechou o segundo trimestre com um superávit em conta corrente de US$ 2,824 bilhões, ante US$ 252 milhões nos primeiros três meses do ano, segundo dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística e Censos (Indec) nesta terça-feira (...
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Para o TST, valores disponíveis em conta corrente podem ser bloqueados
Justiça do Trabalho pode bloquear valores disponíveis em conta
O bloqueio de créditos oferecidos em favor do titular, como é o caso do cheque especial, não é permitido na execução trabalhista. Porém, os valores disponíveis podem ser bloqueados, e foi com base nesse entendimento que a Subseção II Especializada...