Contagem recíproca de tempo de contribuição previdenciária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012322420154058500), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... , para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal nos seguintes termos: . ...Precedentes. Sucumbência recíproca. Apelações e remessa oficial parcialmente ...à luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias ..., determina que serão computados na contagem do tempo de serviço para fins de indenização, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105917420194058300), 19-11-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos
... Procedente o Pedido para reconhecer como Tempo Especial o período de 01.03.1979 a 01.08.1994 , ... aos autos certidão de tempo de contribuição (ID 4058300.10900810), emitida pela referida ... que indenizaria o RGPS por ocasião da contagem recíproca . . Isso é mesmo lógico. . No caso ... aduz que não poderia a autarquia previdenciária computar tal período, visto que as ... -
Decisões Monocráticas nº 1248512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
...CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES SOS: POSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. Segundo o entendimento da Corte, ... distintos de contribuição previdenciária) em concomitância ao exercício de cargo ...A contagem recíproca tem por finalidade garantir aos segurados destes ...
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Decisão da Presidência nº 1248512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
...CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES SOS: POSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. Segundo o entendimento da Corte, ... distintos de contribuição previdenciária) em concomitância ao exercício de cargo ...A contagem recíproca tem por finalidade garantir aos segurados destes ...
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Acórdãos nº 1017048-86.2016.8.26.0068 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2017
Mandado de Segurança – Servidora pública municipal ativa – Município de Barueri – Expedição de certidão parcial de tempo de contribuição pelo Município para efeito de aposentadoria no RGPS – Direito líquido e certo bem delineado – Recursos oficial e voluntário desprovidos. (TJSP; Apelação 1017048-86.2016.8.26.0068; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público;...
... Expedição de certidão parcial de tempo de contribuição pelo Município para ... por idade, na forma de contagem recíproca. A segurança foi concedida ..., a respectiva compensação previdenciária entre os sistemas, ante a ... -
Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... 2. Art. 6º São isentas da contribuição: [..] . II – as sociedades civis de que trata ... de normas válidas 8 em um deter-minado tempo e espaço. Seu objetivo, portanto, é planificar ...39-40 . ÊNCIA RECÍPROCA. CUMULAÇÃO – EXCESSO – INADMISSIBILIDADE ...ÃO RESCISÓRIA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS – ... projetar, no tempo, a data de início da contagem do biênio decadencial a que se refere o art. 495 ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. APOSENTADORIA URBANA. INICIATIVA PRIVADA E SERVIÇO PÚBLICO. VÃNCULOS CELETISTAS. RECOLHIMENTO UNIFICADO AO REGIME GERAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FRACIONADA. PRETENSÃO DE CONTAGEM RECÃPROCA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com o art. 94 da Lei n. 8.213/1991, é possÃvel ao trabalhador obter aposentadoria no regime ao...
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Legislação para consulta
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involun- tário, encargos ... planos previdenciários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, subs- ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067406620154058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0806740-66.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... completaria os requisitos de idade e de tempo" de contribuição estabelecidos no art. 2º, § 5\xC2"... ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria ... convertido em tempo comum para fins de contagem recíproca, embora não seja objeto da presente ... -
Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... defesa, têm-se visto, com o decorrer do tempo, entregues à mercê de senhores desumanos e à ... assistencial e que instituía contribuição obrigatória para fins sociais. O Estado ... legais trataram de matéria previdenciária. 1) A Portaria n. 32, de 19.05.1934, do Conselho ...3.841, de 15.12.1960, dispôs sobre a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do ...
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Acórdãos nº 0019405-17.2012.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2013
SERVIDOR PÚBLICO. Município de Presidente Prudente. Tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo. Contagem recíproca para efeito de aposentadoria. Exigência de comprovação de efetiva contribuição previdenciária entre 1998 e 2000. Inadmissibilidade. Estado de São Paulo que apenas instituiu a contribuição previdenciária para fins de aposentadoria em 2003. Mora do legislador que não pode...
... Tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo. Contagem recíproca para efeito de aposentadoria. ... comprovação de efetiva contribuição previdenciária entre 1998 e 2000. ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Além disso, implicam maior consumo de tempo, de papel, de tinta e de tudo o mais. . ... do trabalho a árdua tarefa de fazer a contagem das vítimas do ius postulandi . . § 1º ... arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários ”. ...á-la, as presunções e a própria contribuição doutrinária. Isto nos leva a afirmar, por ... incluindo-se aí a contribuição previdenciária devida. A parte contrária terá o prazo de oito ...
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Reconhecimento de tempo de serviço rural a partir dos 12 anos de idade
...ÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PERÍODO RURAL (A PARTIR DOS DOZE ANOS). em ...), o direito justo, a legislação previdenciária e o próprio texto constitucional. Foi provado ...CONTAGEM A PARTIR DOS 12 ANOS. CONTRIBUIÇÕES ...SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O pedido ...
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nº 1998.33.00.012419-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Junio de 2004
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM DE TEMPO DE ALUNO APRENDIZ - ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DA BAHIA - DECRETO-LEI 4.073/42. ART. 58, XXI, DO DECRETO 611/92 - SÚMULA 96 DO TCU - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEI 3.552/59 - CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO - ART. 94 DA LEI 8.213/91 - COMPENSAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS - INEXIGIBILIDADE DA...
.../7 e 102845620-1, em aposentadoria por tempo de serviço, como acréscimo percentual ...ária, nos termos da legislação previdenciária em vigor" (fls. 140/141). Os honorários ...65). Sobre a contagem do tempo de serviço, assim dispõe o art. 58, ...00465). Cuidando-se de contagem recíproca de tempo de serviço, as contribuições devem ... a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo ... -
nº 2000.01.00.034330-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Marzo de 2004
PREVIDENCIÁRIO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - CONTAGEM DO TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - DECRETO-LEI 4.073/42 - ART. 58, XXI, DO DECRETO 2.172/97 - SÚMULA 96 DO TCU - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEI 3.552/59 - CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO - ART. 94 DA LEI 8.213/91 - COMPENSAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS -...
... formulado na inicial, de reconhecimento de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz e a ...O indeferimento da contagem do aludido tempo de serviço se deu por absoluta ...ço para efeito de aposentadoria previdenciária, ex vi do art. 58, XXI, do decreto nº 611/92, ...00465). Cuidando-se de contagem recíproca de tempo de serviço, as contribuições devem ... a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo ... -
Direito Tributário
... à sua disposição, bem como contribuição de melhoria, decorrente de obra pública. . . ... não afasta a imunidade tributária recíproca – ver RE 727.851/MG. Por essa razão, a ... tempo divisível e específico, nos termos do art. 79, ...ção do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito ... 123/2006, (A) a contribuição previdenciária patronal devida pela empresa optante pelo sistema ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
...ído processualmente pode, a qualquer tempo, desistir da ação, desde que, comprovadamente, ... a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. (ex-OJ nº 81 da SBDI-II - ...Início da contagem. Art. 132 do Código Civil de 2002 (conversão da ... CULPA . SUM-14 Culpa recíproca (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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Contagem recíproca de tempo de contribuição - compensação entre o regime próprio e o regime geral de previdência social
...Isto porque a legislação previdenciária a ser aplicada deve ser aquela vigente na época da prestação dos serviços. Assim, se ao tempo do trabalho prestado a legislação considerava ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO RGPS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA N. 942/STF.I - A impetrante pretende a conversão de tempo especial em comum, com ulterior emissão de certidão por tempo de contribuição, para poder...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da ...úmula 63 do TST estabelece que: "A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... indagar: incide contribuição previdenciária (art. 195, I, "a" e II) sobre prêmios e ...) Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ...14 do TST, em havendo culpa recíproca , receberá 50% do valor, acrescido, sempre, do ...
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Trabalhista - Previdenciário
Alteração de condições de trabalho possibilidade somente com mútuo consentimento. Transferência injustificada esvaziamento de função. Cabimento de dano moral.Auxílio reclusão. Prisão ocorrida há mais de 4 anos da última contribuição previdenciária. Perda da qualidade de segurado. Benefício previdenciário. Servidor público aposentado com utilização de contagem recíproca. Nova aposentadoria. Tempo...
... há mais de 4 anos da última contribuição previdenciária. Perda da qualidade de segurado. ... não detinha a qualidade de segurado ao tempo do seu recolhimento à prisão, afastando, assim, ... público aposentado com utilização de contagem recíproca. Nova aposentadoria. Tempo não ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... à velha Roma, teimaram, durante muito tempo, em não admitir que o mundo, nascido das ...ário corresponderá à dupla contribuição, respeitado o limite previsto na legislação ...A recíproca também é válida: o pai empregado do filho. ... a CLT ou a legislação previdenciária em relação aos próprios empregados da ... 87) Prescrição bienal. Contagem a partir da ruptura contratual. Princípio da ...
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EDITAL Nº 1 - INSS, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
..., informação e conscientização previdenciária; realizar atividades de gestão do patrimônio do ...ísticas fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de ...5.3 Salário de contribuição. 5.3.1 Conceito. 5.3.2 Parcelas integrantes e ...15.2 Contagem recíproca. 15.3 Compensação previdenciária. ...
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Das disposições gerais
... à velha Roma, teimaram, durante muito tempo, em não admitir que o mundo, nascido das ...ário corresponderá à dupla contribuição, respeitado o limite previsto na legislação ...A recíproca também é válida: o pai empregado do filho. ... a CLT ou a legislação previdenciária em relação aos próprios empregados da ... 62) Prescrição bienal. Contagem a partir da ruptura contratual. Princípio ...