contencioso civil
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A equivocada aplicação de multa nos embargos de declaração
A equivocada aplicação de multa nos embargos de declaração
Dispõe o artigo 5º do Código de Processo Civil: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se ... Todo aquele que exerce a profissão no âmbito do contencioso civil sabe muito bem que tal cominação tem sido frequente, em ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... existem normas específicas que regulam o regime da responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, ... VI) – No domínio do contencioso em que o mandado judicial seja obrigatório as despesas de justiça e, ...
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Decisão monocrática Nº 1350352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA NO RGPS COM ... 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC) - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - CONFIGURAÇÃO, QUANDO MUITO, DE OFENSA REFLEXA AO ...
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Considerações finais
... ção e a integralidade da defesa no processo penal, no processo civil (contencioso ou não) e no administrativo) do Estatuto da Nacionalidade em ...
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La incidencia de la pandemia de la Covid-19 sobre la Jurisdicción Contencioso-Administrativa en España
La crisis provocada por la Covid-19 ha tenido repercusiones evidentes en la Administración de Justicia en España y las continuará teniendo en un futuro próximo. Este trabajo pretende examinar cómo las medidas de lucha contra la pandemia han afectado a la actividad jurisdiccional, con especial referencia al ámbito contencioso-administrativo. Con este fin, por una parte, se analiza, desde una...
... Directrices del CGPJ para un plan de choque en la Administración de Justicia tras el estado de alarma: medidas del ámbito jurisdiccional civil. G A – P, Gómez-Acebo&Pombo, Análisis, abril de 2020, p. 1 ( ) [Última consulta, 7 de septiembre de 2020] ... Rev. Investig. Const. , ... -
Acordao N° 1761339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação. Honorários advocatícios. Caráter contensioso. Cabimento. Precedentes. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. De acordo com a jurisprudência firmada pelo colendo superior tribunal de justiça, são cabíveis honorários em sede de cumprimento e liquidação de sentença quando estes assumem nítido caráter contencioso. 2. In casu,...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. CARÁTER CONTENSIOSO ... contencioso ... 2. In casu, verifica-se que a liquidação de sentença assumiu ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... administrativo perpassa pelo estudo do instituto da responsabilidade civil, remontando ao período dos reis, quando não se cogitava de qualquer ... 1.382, 1.383 e 1.384). Como na França existe o contencioso administrativo, ou seja, justiça especializada que julga litígios entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089509820214058100), 01-02-2022
(Ementa) Tributário. Apelação interposta para reforma de sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Entendimento de que deve ser sanado o vício. Apelação provida para processamento do writ, cabendo ao Juízo a quo decidir como será sanada a questão...
... 485, inc. VI, do Código de Processo Civil sob fundamento de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como ... Gestor Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj) , em Brasília - implica alteração da ... -
O processo administrativo tributário paulista - principais aspectos
... multa fiscal é exclusiva do órgão julgador, no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário paulista. Assim, os direitos subjetivos do ... , ora comentado, pois, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a Lei 13.457/2009 comportaria uma atualização legislativa no ...
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Decisão da Presidência nº 1092913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... introduzida pela Lei n.º 11.382/2006 ao Código de Processo Civil ... É o breve relatório ... O recurso não merece prosperar ... 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC) - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - CONFIGURAÇÃO, QUANDO MUITO, DE OFENSA REFLEXA AO ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... ou encaminhar o processo à Corte Interamericana, em processo contencioso contra o Estado. Mesmo os Estados que não ratificaram a Convenção podem ... todos sus integrantes como consecuencia de la demora en el proceso civil, la forma de ejecución de la sentencia y los demás problemas que tuvo ...
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Aplicação das medidas executivas atípicas (artigo 139, IV, do CPC/15): considerações sobre a quebra de sigilo bancário e a penhora de faturamento
... 139, IV, do Código de Processo Civil do Brasil, de 2015 (“CPC/15”), sob um enfoque prioritário e não ... E-mail: emarques@tozzinifreire.com.br ... 3 Advogado de Contencioso" Cível e Arbitragem. Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de S\xC3" ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... LIVRO PRIMEIRO ... Direito Civil Internacional TITULO PRIMEIRO ... Das pessoas CAPITULO I DA ... 423. Toda sentença civil ou contencioso-administrativa, proferida em um dos Estados contractantes, terá força e ...
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Acórdão nº 1.0702.09.614034-9/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CARÁTER CONTENCIOSO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CARÁTER CONTENCIOSO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO ... A liquidação da sentença pretende ... -
A Decisão
... que o juiz pronuncia para concluir o processo penal ou o processo civil contencioso. Ao lado da sentença estão as decisões, com as quais ...
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Standards probatórios no contexto da responsabilidade civil do médico
O presente estudo problematiza os standards probatórios ou modelos de constatação no contexto da responsabilidade civil do médico, tendo por objetivo central verificar, a partir de percepção doutrinária e estudo de casos extraídos, qual seria o grau de suficiência de prova exigível para comprovar a culpa nas ações de responsabilidade civil por erro médico. Adotou-se como referencial teórico a...
... Revista de Direito Processual Civil , vol. 4, São Paulo: Saraiva,1964, pp. 16 e ss..) ... 78 ALVIM, Arruda. Novo Contencioso Cível no CPC/2015 ... São Paulo: RT, 2016, p. 248 ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 11. Volume ... -
Tópicos Avançados na Teoria Positiva do Processo
... AED PROCESSUAL CIVIL.indb 149 ... AED PROCESSUAL CIVIL.indb 149 28/07/2020 09:40:41 ... tabela horária do advogado é de R$ 100 por hora em casos de contencioso civil, e o valor da condenação pretendida é R$ 60 mil ( B ), há dois ...
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Tópicos Avançados na Teoria Positiva do Processo
... ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO CIVIL • Ivo T. Gico Jr ... 152 do as partes estão acompanhadas de um ... tabela horária do advogado é de R$ 100 por hora em casos de contencioso civil, e o valor da condenação pretendida é R$ 60 mil ( B ), há dois ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... 237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR) ... A Lei no 9.028, de 1995, passa a vigorar com as seguintes ... Contencioso e a Câmara de Atividades de Consultoria ... Parágrafo único. As ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004801320194058500), 10-05-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Omissões. Embargos à execução fiscal. Estrangeiro não residente. Imposto de Renda Pessoa Física. Ano-calendário 2004. Auto de infração. Vício procedimental da fase de constituição dos créditos tributários. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência do apontado vício. Desprovimento dos aclaratórios opostos pela Fazenda...
... É como voto. Ementa ... Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Estrangeiro não residente. Imposto de ... -
Bibliografia
... processual coletivo brasileiro: um novo ramo do direito processual civil" (princípios, regras interpretativas e a problemática de sua interpretaç\xC3" ... Curso de Derecho Procesal Civil: El proceso contencioso de cognicion. Vol. II ... Trad. Santiago Sentis Melendo. Buenos Aires: ...
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Acórdão nº 1.0024.03.147220-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2005
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - ...
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Decisão Monocrática Nº 0621784-44.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA DA TAXA DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO À SÚMULA 21 DO STF. NÃO CONFIGURADO. TAXA QUE NÃO REFLETE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITOS
... EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDA ... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08180214320204058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0818021-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAAB ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Sandro Marzo De Lucena Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. Declaratórios ... -
Decisões Monocráticas nº 1114036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC) - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - CONFIGURAÇÃO, QUANDO MUITO, DE ...