contestação e litigancia ma fe

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0002277-91.2020.8.19.0063 RECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A RECORRIDO: SEBASTIÃO PAULA DE LIMA Processo distribuído em 21/03/2020 VOTO A parte autora informa ser cliente da empresa ré e que vem sofrendo com a interrupção do fornecimento de energia praticamente todo mês. Aduz que

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0002270-02.2020.8.19.0063 RECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A RECORRIDO: SÔNIA MARIA CARNEIRO DE CASTRO Processo distribuído em 21/03/2020 VOTO A parte autora é cliente da empresa ré e afirma que vem tendo seu fornecimento de energia suspenso praticamente todo mês. A parte autora ficou sem

DECLATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE DÉBITO - Alegação de desconhecimento do débito- Autora que, após despacho, admite a existência de relação comercial anterior entre as partes - Documentos, juntados com a contestação, que demonstram inequivocamente os débitos - Ausentes comprovantes de pagamento pela autora - Litigância de má-fé mantida, inclusive no percentual dado pela sentença - Recurso...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa por litigância de má-fé. Indeferimento. Alteração da verdade dos fatos. Não verificada. Curador especial. Contestação. Não constatação do erro. Dolo e culpa grave afastados. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de multa por litigância

Civil e processual. Prestação de serviços médicos. Ação de cobrança julgada procedente. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pela ré. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita que deve ser deferido, com efeito ex nunc, sem ofensa à Súmula n. 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que notórias as dificuldades financeiras pelas quais passam as santas casas de...

Civil. Processo civil. Apelação. Contrato de locação de imóvel residencial. Rescisão contratual. Termo final da locação. Entrega das chaves. Controvérsia. Situação atípica. Comunicação truncada entre as partes. Princípio da boa-fé objetiva. Desocupação e pintura do imóvel. Extravio das chaves. Termo final do contrato. Ciência inequívoca do locador quanto à desocupação do imóvel e sua pintura....

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Inscrição do nome da parte consumidora em cadastro de inadimplentes. Causa de pedir fundada em alegação de inexistência de relação jurídica. Relação contratual demonstrada em sede de contestação. Sentença de improcedência, condenando a parte autora, por litigância de má-fé, a arcar com multa e a indenizar a parte 'ex adversa'. Irresignação da parte requerente.

Consumidor. Civil. Apelaçao cível. Ação cominatória. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Plano de saúde. Situação de emergência/urgência. Prazo de carência. Afastamento. Limitação. Atendimento. Internação. Danos morais. Valor da indenização. Sentença mantida. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 1. A repetição dos argumentos elencados na contestação não implica, por si só, a ausên

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CBSS AFASTADA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA RESTRIÇÃO – RÉU EXIBIU DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO E SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – DÍVIDA EXISTENTE – RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS - AÇÃO IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC

Apelação. Processo civil. Imissão da posse. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Emenda da inicial. Oferecimento de contestação antes do recebimento da inicial. Alteração no polo ativo. Interesse processual. Inadequação da via eleita. Litigância de má-fé. Não configurada a má-fé. 1. A análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pela...

*Declaratória de inexistência de débito – autor que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes – documentos juntados com a contestação que bem comprovam a contratação de financiamento - regularidade da negativação - dano moral indevido - ação improcedente - litigância de má-fé caracterizada – recurso improvido. Litigância de má-fé -...

Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Natureza petitória. Contrato de permuta. Pedido contraposto. Reconvenção. Litisconsórcio necessário. Não formação. Ausência de citação. Decadência. Nulidades. Posse legítima. Litigância de má-fé. Ocorrência. Dano moral. Inexistência. Inovação recursal. Não conhecimento. 1. Pedidos contrapostos formulados em contestação não se...

AÇÃO DECLARATÓRIA – Afirmação de ausência de contratação – Em contestação, demonstração da existência da relação – Sem especificação de provas – Alteração da verdade dos fatos – Litigância de má-fé reconhecida – Multa imposta adequada – Aplicação do artigo 81 do Novo Código de Processo Civil e do princípio da razoabilidade – Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o valor da multa de 1

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. TRANSAÇÃO SUSPEITA E FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. O recurso é adequado. A publicação da sentença se dera no dia 24/04/2023 (evento 17). A parte requerente interpusera recurso...

Indenização. Danos materiais e morais. Princípios dos juizados especiais cíveis. Danos materiais. Nexo causal. Ausência. Ato ilícito. Inexistência. Danos morais. Não configuração. Litigância de má-fé. Dolo processual. Inocorrência. Pedido contraposto descaracterizado. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos juizados especiais, mesmo quando realizado por turma...

Recurso de apelação. Direito empresarial e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de revogação de protesto e de reparação por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Duplicata sem aceite. Protesto. Nota fiscal. Protesto. Comprovante de entrega da mercadoria. Presunção de legitimidade. Não afastada. Inadimplemento parcial de faturas...

Apelação cível. Processo civil. Civil. Preliminar de fundamentação deficiente da sentença. Insubsistência. Preliminar de intempestividade da contestação. Insubsistência. Mérito. Reconhecimento de união estável. Concomitância com casamento. Inviabilidade. Periodo posterior. Requisitos não satisfeitos. Litigância de má-fé. Não comprovação. Sentença mantida. 1. ?não existe ofensa ao artigo 93, ix,...

EFEITO DEVOLUTIVO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO E NÃO RENOVADA NAS CONTRARRAZÕES. Consoante entendimento consagrado na Súmula n.º 393 desta Corte superior, por força do efeito devolutivo do recurso ordinário, os fundamentos da defesa não examinados na sentença, ainda que não suscitados em contrarrazões, são alçados ao conhecimento do Tribunal Regional. Tal entendimento abrange a hipótese em...

APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009). Banco trouxe documentos que demonstram a assinatura do contrato e consequente autorização para...

CARTÃO DE CRÉDITO. Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Anotação de dados nos cadastros de inadimplentes. Dívida existente, originária de operações financeiras realizadas com cartão de crédito e não adimplidas. Litigância de má-fé. Reconhecida. Autor que, mesmo após a vinda da documentação com a contestação, que elucida a origem do débito, tenta alterar a verdade dos fatos. Penalidades por...

CARTÃO DE CRÉDITO. Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Anotação de dados nos cadastros da Serasa. Dívida existente, originária de operações financeiras realizadas com cartão de crédito e não adimplidas. Litigância de má-fé. Reconhecida. Autora que, mesmo após a vinda da documentação com a contestação, que elucida a origem do crédito, tenta alterar a verdade dos fatos. Penalidades por litigâ

CARTÃO DE CRÉDITO. Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Anotação de dados nos cadastros de inadimplentes. Dívida existente, originária de operações financeiras realizadas com cartão de crédito e não adimplidas. Litigância de má-fé. Reconhecida. Autor que, mesmo após a vinda da documentação com a contestação, que elucida a origem do débito, tenta alterar a verdade dos fatos. Penalidade por...

APELAÇÃO. Declaratória de Inexistência de Débito. Anotação de dados nos cadastros de inadimplentes. Dívida existente, originária de operações financeiras não adimplidas. Instituição financeira comprova abertura de conta corrente. Autora não prova ter quitado limite de cheque especial. Litigância de má-fé. Reconhecida. Autora que, mesmo após a vinda da documentação com a contestação, que elucida a

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028339-24.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): RICHARD PESARINO DE OLIVEIRA CARVALHO Recorrido (réu): TELEMAR NORTE LESTE S/A Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0014063-61.2021.8.17.2001 LITISCONSORTE: JOSE PEREIRA DA SILVA LITISCONSORTE: KATIA MARIA LIMA DE ARRUDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RETROATIVIDADE DE LEI NOVA NÃO OBSERVADA NA HIPÓTESE. CONTRADIÇÃO ENTRE...