contestação e litigancia ma fe

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOR QUE ALEGA, 02 ANOS DEPOIS DA CONTRATAÇÃO E DESCONTOS, NÃO TER CONTRAÍDO EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO - LIMINAR NEGADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA - RECURSO COM REITERAÇÃO DE RAZÕES - TESE INVEROSSÍMIL LEVANTADA 02 ANOS APÓS - CONTESTAÇÃO NA ORIGEM QUE JUNTA O CONTRATO ASSINADO E DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS PELO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A SER AFERIDA NO...

Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Dívida que veio claramente discriminada através de demonstrativo juntado com a petição inicial. A juntada de cópia de ata da assembleia de aprovação de contas e previsão orçamentária não se mostra imprescindível à propositura da ação de cobrança de encargos condominiais. Possibilidade de oferecimento de documentos pelo autor, após a contestação,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I –INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. II –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEBATE ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PEÇA PORTAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. PRETENSÃO DE AFASTAR A COBRANÇA DE TAC E TEC, BEM COMO OBTER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA JÁ CONTEMPLADA FAVORAVELMENTE À PARTE

Apelação cível. Ação de cobrança. Reconvenção. Revelia não configurada. Mera irregularidade. Mérito. Prestação de serviços de construção. Aditivo verbal parcialmente comprovado. Inadimplência recíproca. Exceção de contrato não cumprido. Multa por rescisão não devida. Compensação entre débitos. Vedação à reformatio in pejus. Litigância de má-fé não constatada. Sentença mantida. 1. Apresentada a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO – COBRANÇA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAL E CONTRAPOSTO – INSURGÊNCIA DA RÉ ALMEJANDO A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSUBSISTÊNCIA – POSSIBILIDADE DA POSTULAÇÃO DA COMINAÇÃO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO (RESP 1111270/PR, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 25.11.2015) - NECESSIDADE DE IMPRESCINDÍVEL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 966, III, NCPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIDA. AÇÃO PROCEDENTE. 1) Uma vez verificado que o réu, quando na condição de autor de ação indenizatória, atuou com dolo processual ao deduzir pretensão com base em falsos fatos, induzindo o juiz sentenciante a acolher sua indevida pretensão, tudo em clara violação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 966, III, NCPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIDA. AÇÃO PROCEDENTE. 1) Uma vez verificado que o réu, quando na condição de autor de ação indenizatória, atuou com dolo processual ao deduzir pretensão com base em falsos fatos, induzindo o juiz sentenciante a acolher sua indevida pretensão, tudo em clara violação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 966, III, NCPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIDA. AÇÃO PROCEDENTE. 1) Uma vez verificado que o réu, quando na condição de autor de ação indenizatória, atuou com dolo processual ao deduzir pretensão com base em falsos fatos, induzindo o juiz sentenciante a acolher sua indevida pretensão, tudo em clara violação...

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PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 966, III, NCPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIDA. AÇÃO PROCEDENTE. 1) Uma vez verificado que o réu, quando na condição de autor de ação indenizatória, atuou com dolo processual ao deduzir pretensão com base em falsos fatos, induzindo o juiz sentenciante a acolher sua indevida pretensão, tudo em clara violação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FUNDADO EM SUPOSTA REPETIÇÃO

*COBRANÇA – Prestação de serviços de Marketing e Propaganda para a marca 'seletti' – Pedido restrito ao inadimplemento entre 07 e 10/2015, com dívida atualizada de R$ 102.402,69 – Contestação fundada na assertiva de que em tal período o contrato entre as partes tinha se encerrado e não foi prorrogado, além de não haver provas da aludida prestação de serviços – Pretensão julgada antecipadamente e...

Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Mandado não cumprido. Contestação apresentada pela ré sem que fosse apreendido o bem objeto da garantia fiduciária. Inadmissibilidade. Prolação de sentença que, nessa circunstância, se mostrou inoportuna, posto que não se pode consolidar a propriedade exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário sem a sua prévia apreensão. Litigânci

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO V, DO CPC. RECLAMO DO REQUERENTE.PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. CASA BANCÁRIA QUE, EM CONTESTAÇÃO, MENCIONA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO

Recurso inominado. Direito civil. Contrato verbal de compra e venda de veículo. Inadimplemento. Exceção de contrato não cumprido não configurada. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de pagar quantia certa de r$ 2. 500,00, relativo às parcelas inadimplidas de contrato verbal de compra e...

AÇÃO DECLARATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a alteração da verdade dos fatos, arguindo-se, inexplicavelmente, o desconhecimento de uma dívida de cartão de crédito que era utilizado habitualmente, por meses, conforme se constata dos documentos que instruíram a contestação, o que impõe, inexoravelmente, a sanção de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do...

ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. Exercício regular de direito. Apontamento válido. Ausência de impugnação específica da assinatura aposta no contrato de concessão de crédito juntado com a contestação. Não demonstração de quitação, ademais. Dano moral inexistente. Manutenção da pena por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – EFEITO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DE LEI. ARTIGO 1.012, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – POSTERIOR...

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – TELAS SISTÊMICAS, RELATÓRIOS DE CHAMADAS E FATURAS - ADMISSÃO DA PARTE AUTORA NA FASE RECURSAL DE QUE JÁ RESIDIU NO ENDEREÇO DECLINADO NAS FATURAS APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA -...

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais, movida contra empresa concessionária de telefonia TV a cabo e internet. Alegação de negativação indevida, devido ao desconhecimento da origem do débito lançado pela ré. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé à autora. Alegações apresentadas em contestação não impugnadas....

RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. Litispendência. Fato incontroverso. Situação noticiada em contestação e não mencionada em réplica. Autor que, ao contrário, requereu o prosseguimento do feito. Atitude temerária, que configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inc. V, do CPC. Multa bem aplicada. Valor adequado – Gratuidade judiciária....

EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DE ÁUDIOS – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA OU DE REALIZAÇÃO DE...

Apelação cível. Cobrança. Honorários contratuais. Ausência de contestação. Revelia. Preclusão das questões fáticas. Impossibilidade de discussão em sede recursal. Recurso não provido. Litigância de má-fé. Impossibilidade. 1. Nos termos dos arts. 344 e 345, inciso ii, ambos do cpc, tratando-se de direito disponível e não havendo oferecimento de contestação, presumem-se verdadeiros os fatos...

Recurso inominado. Direito processual civil. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços. Fotografia de cerimonia de casamento. Legitimidade ativa da contratante. Obrigação de entrega. Danos morais. Litigância de má-fé. 1 - cerceamento de defesa. Não há previsão legal para manifestação dos sobre as contestações juntadas um pelos outros ou pela réplica. Ademais, não restou demonstrado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. ANÚNCIO QUE PREVIA A EXISTÊNCIA DE PUXADORES NO GUARDA ROUPAS ADQUIRIDO. MATERIAL NÃO ENCAMINHADO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINARES. (1) JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA BENESSE. (2) NULIDADE DO FEITO POR ERROR IN PROCEDENDO. NÃO OCORRÊNCIA.