contestaçao periculosidade
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147241-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA Uniformização de Jurisprudência nos autos do Processo nº 147241-43.2018.8.19.0001 Requerente: Marize Cordeiro Paiva Requeridos: Município do Rio de Janeiro e DETRAN-RJ Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 42...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. Não se conhece de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. Não se conhece de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. Não se conhece de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. Não se conhece de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. Não se conhece de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. Não se conhece de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. Não se conhece de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. Não se conhece de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. Não se conhece de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. Não se conhece de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. Não se conhece de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. Não se conhece de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245140-40.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS CELEBRADAS PELA TELEMAR ...
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Acórdãos nº 1061579-40.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE PENOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Inteligência dos ...
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nº 1997.01.00.040313-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Noviembre de 1997
Para a contestação da insalubridade ou periculosidade (art. 195 da CLT), antes de ser autuada a empresa, com imposição de multa, é obrigatória a realização de perícia técnica, por médico ou engenheiro do trabalho.
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nº 1997.01.00.040313-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Noviembre de 1997
Para a contestação da insalubridade ou periculosidade (art. 195 da CLT), antes de ser autuada a empresa, com imposição de multa, é obrigatória a realização de perícia técnica, por médico ou engenheiro do trabalho.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1318-95.2010.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1585-30.2012.5.01.0482) 21-11-2018
... /2004 a outubro de 2006, o reclamante recebia adicional de periculosidade previsto em norma coletiva; o empregado recebeu os valores de boa-fé, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25832/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. O art. 8º, III, da Carta Política de 1988 não instituiu a substituição processual de forma incondicionada. A substituição só é permitida em casos expressamente previstos em lei, vez que se trata de instituto de aplicação excepcional, a teor do art. 6º do CPC. Na hipótese dos autos, o sindicato está legitimado pela regra do art. 195, § 2º,
... como substituto para pleitear adicional de insalubridade ou periculosidade. Tal entendimento cristalizou-se na jurisprudência consubstanciada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103000-04.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do artigo 131 do CPC, o juiz é livre na apreciação das provas, devendo indicar, na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento. Nesse contexto, entendendo o Tribunal a quo que o laudo pericial e suas complementações esclareceram a controvérsia, e tendo sido oportunizada às partes iguais possibilidades de manifestação quanto aos
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula 364, I, do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-88.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. MATÉRIA FÁTICA. O Regional decidiu de acordo com o conjunto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-857300-79.2004.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As matérias referentes às diferenças de horas extras e horas de sobreaviso foram apreciadas pelo Tribunal Regional, razão pela qual o fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais apontados como violados. Recurso de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000596-85.2014.5.06.0006), 06-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS DE FGTS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. NOVA CAUSA DE PEDIR. Trazer nova causa de pedir, em sede de recurso, consiste em inovação recursal, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, a teor do artigo 329 do CPC/2015. É que, nos termos do artigo 141 do CPC/2015, o juiz deverá decidir a lide sempre nos limites em que foi...
... DIFERENÇAS DE FGTS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. NOVA CAUSA DE PEDIR. Trazer nova causa ... -
Acórdão Nº 0021354-28.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. JORNADA. ART. 62 DA CLT. HORAS EXTRAS. Para incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, de exclusão do regime legal da duração do trabalho, não basta o simples exercício de atividade externa, mas, sim, a incompatibilidade entre o trabalho executado e a possibilidade de fixação ou fiscalização da jornada. No caso em tela, os elementos presentes...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não obstante as considerações do perito, o Julgador não está ...