contestaçao periculosidade

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Não obstante tenha a reclamada pactuado, mediante Acordo Coletivo de Trabalho, o pagamento do adicional de periculosidade sobre parcelas de natureza salarial e não apenas sobre o salário básico e, ainda, tenha, de fato, realizado pagamentos a esse título, na peça de ingresso, o...

PJE 0005318-74.2010.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA. DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO DO FGTS. AUTUAÇÃO FORMAL E MATERIALMENTE VÁLIDAS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal movida em face...

CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Indevida a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, estando a matéria pacificada no âmbito deste Tribunal, através da recente edição da Súmula 76, a qual se adota. Recurso ordinário provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . O Poder Judiciário não pode definir base de cálculo diversa da atualmente...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os limites da lide são estabelecidos pelo pedido inicial e contestação. Evidenciada a inexistência de postulação específica, não obstante as razões expendidas na causa petendi, está correta a sentença, que não apreciou as condições laborativas sob a ótica da periculosidade.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) TEMPO DE SERVIÇO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA. Considerando a negativa de prestação de serviço no período clandestino alegado pelo reclamante, bem como o fato de que as informações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, era do autor o ônus de provar o labor exercido nos...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

A cominação de multa diária por falta de anotação/retificação na CTPS do empregado não está legalmente autorizada. Compete ao Juízo, após o trânsito em julgado da sentença, na hipótese de não ser cumprida a obrigação pela empresa, determinar à Secretaria da Vara essa providência, com comunicação à autoridade competente para a aplicação das cominações cabíveis (art. 39, §§ 1º...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE AFASTOU A PRETENSÃO DA RECLAMADA DE QUE FOSSE APLICADA A CONFISSÃO FICTA AO AUTOR POR AUSÊNCIA DE RÉPLICA. No caso em exame, entendeu o Regional que, ao contrário do pretendido pela reclamada, não há falar em aplicação da sanção processual deconfissãoficta...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Não obstante tenha a reclamada pactuado, mediante Acordo Coletivo de Trabalho, o pagamento do adicional de periculosidade sobre parcelas de natureza salarial e não apenas sobre o salário básico e, ainda, tenha, de fato, realizado pagamentos a esse título, na peça de ingresso, o...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora as alegações da reclamada descrevam condutas graves capazes de justificar uma eventual justa causa, o fato é que tais premissas fáticas não constaram do acórdão recorrido, o que impede que este Tribunal as avalie, nos termos da Súmula 126 do TST, que veda...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1) ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 /TST. 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. LEI Nº 12.997/2014 REGULAMENTADA PELA PORTARIA 1.565/2014 DO MT. ANEXO 5 DA NR 16. Conforme o disposto no art. 193, §4º, da

• Como passar na OAB 2ª fase: prática trabalhista

RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE PREJUDICIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO . PANDEMIA DA COVID-19. APRESENTAÇÃO DA DEFESA APÓS O PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROCEDIMENTO ADOTADO COM RESPALDO NO ARTIGO 6º DO ATO Nº 11 DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. NÃO RECEBIMENTO DE CONTESTAÇÃO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA E NÃO APRESENTAÇÃO DE PROJETO. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE PROVA TESTEMUNHAL. No que diz respeito ao indeferimento da juntada da contestação, verifica-se, na hipótese em exame que

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PENA DE CONFISSÃO FICTA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO. APELO NÃO PROVIDO. Na hipótese em exame, a pena de confissão ficta aplicada ao acionante, que não compareceu à audiência em que deveria depor, sob essa pena, fez presumirem-se verdadeiras as alegações trazidas com a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. EMPREGADO COM MAIS DE 50 ANOS DE IDADE. FRUIÇÃO PARCELADA. ARTIGO 134, § 2º, DA CLT. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado " o gozo de férias com a observância de...

(Ementa) Administrativo. Mantido benefício da justiça gratuita. Processo com cognição ampla. Trata-se de apelação ante sentença que julgou procedente o pedido, a fim de que a Universidade Federal de Pernambuco gradue no máximo o valor estabelecido a título de adicional de insalubridade, que corresponde ao percentual de 20% (vinte por cento) no contracheque da autora , auxiliar de enfermagem ,...

PROCESSO Nº: 0823788-17.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N & G COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR FRETES NÃO RECEBIDOS. QUILÔMETRO RODADO. DIÁRIAS. A recorrente, nas razões do recurso de revista, não alegou violação de dispositivos de lei ou da CF, não indicou contrariedade a Súmula ou OJ do TST, tampouco transcreveu arestos para confronto de teses, encontrando-se, quanto aos temas, o recurso sem fundamentação. Recurso de...

PJE 0800926-91.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA MTE 1.565/2014. NORMA REGULAMENTADORA. ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA. QUESTIONAMENTO ABSTRATO DA NORMA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 30/08/2016) que julgou extinto o feito (ação...