contra-razões de agravo retido

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI Nº 6.423/77. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. ART. 58 ADCT/CF-88. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de benefícios concedidos...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM QUALIFICADO COMO CRIME. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. RITO SUMÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO FEITO NAS CONTRA- RAZÕES. REMESSA OFICIAL. I - Não se conhece de agravo retido, quando não reiterado nas razões ou contra-razõ

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CABÍVEL DE DECISÃO PROFERIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 523, § 4º, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.139/95. 1. Nos termos do art. 523, § 4º, do CPC, na redação da Lei nº 9.139/95, "Será sempre retido o agravo das decisões posteriores à sentença, salvo caso de inadmissão da apelação". 2. A decisão, prolatada em 1997, que determina o desentranhamento de contra- razões

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE PROVENTOS. URP DE ABRIL E MAIO/88 (16,19%). URP DE FEVEREIRO/89 (26,05%). PLANO BRESSER (26,06%) REMESSA OFICIAL. AGRAVO RETIDO. I - Inexistindo recurso voluntário e contra-razões, não se pode conhecer do agravo retido por ausência de reiteração do pedido de seu julgamento. II - Cancelada a Súmula nº 15 do TRF/1ª Região,...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Deixando o autor, ora recorrido, de requerer, em contra-razões de apelação, a apreciação do agravo retido por ele interposto, não se conhece do recurso. 2. Agravo retido deduzido pela autarquia previdenciária a que se dá provimento, para redução do valor de honorários periciais. 3. Demonstrada, mediante prova pericial, a incapacidade total e...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO JUDICIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AGRAVO RETIDO APRESENTADO EM CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. 1. Constatada a omissão alegada, deve-se acrescentar à fundamentação do acórdão embargado que o despacho que determina o traslado de cópia de sentença prolatada nos autos principais para os autos das

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO JUDICIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AGRAVO RETIDO APRESENTADO EM CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. 1. Constatada a omissão alegada, deve-se acrescentar à fundamentação do acórdão embargado que o despacho que determina o traslado de cópia de sentença prolatada nos autos principais para os autos...

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CITAÇÃO VÁLIDA DA EMPRESA EXECUTADA - DEMORA NA CITAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 106 - APLICABILIDADE - REUNIÃO DE AUTOS - APELAÇÃO EXTINÇÃO DE UMA DAS EXECUÇÕES - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS - APELAÇÃO DA EXEQUENTE LIMITADA A APENAS UM DOS PROCESSOS - AGRAVO...

1. Demonstrado, por prova pericial, a incapacidade total e permanente do autor para o exercício de atividades que lhe proporcionem os meios de subsistência, e o nexo causal entre o evento de que ela proveio e o serviço militar, faz ele jus a reforma, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa.2. Redução dos honorários...

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO RETIDO. 1. A medida provisória constitui instrumento idôneo para a instituição ou majoração de tributo, pois a Constituição Federal, ao estabelecê-la como ato normativo primário, não fez nenhuma restrição em relação à matéria. (Cf. ADIn nº 1.005-1 e

ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RADIOATIVO. BOMBA DE CÉSIO 137. DANOS PESSOAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. ABONDONO DO APARELHO DE RADIOTERAPIA. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO EM CONTRA-RAZÕES. OMISSÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA FASE INSTRUTÓRIA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. 1. Cumprida a exigência do art. 523, § 1º do CPC, o Tribunal deve reapreciar o agravo retido interposto na fase da instrução processual. 2. O pedido de antecipação de tutela, reiterado no agravo retido, para que se determine à União a inclusão no

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET - LEI Nº 9.442/97 - CÁLCULO - INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS, DE FORMA ESCALONADA E DECRESCENTE, SOBRE DUAS BASES DE CÁLCULO DISTINTAS, SEGUNDO O POSTO OU GRADUAÇÃO - POSSIBILIDADE - HIERARQUIA - FUNDAMENTO INSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS - ARTS. 142

1. NÃO SOLICITANDO O APELADO, NAS CONTRA-RAZÕES, A APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO QUE INTERPOS, DELE NÃO SE CONHECE (CPC ART. 522, PAR.1).2. PROCEDENDO O AGRICULTOR-MUTUARIO A MUDANÇA DA LAVOURA, EFETUANDO NOVOS SERVIÇOS DE ARAGEM, POR SUA CONTA E RISCO, IMPOSSIBILITANDO, DESTE MODO, A CONSTATAÇÃO DAS PERDAS, NÃO PODE RECEBER INDENIZAÇÃO PELO PROAGRO.3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Meta 2. Redistribuição pela Resolução nº 608/2013. Cooperativa Real da Habitação Coopehreal. Pretendida quitação do débito. Pretensão de atualização também dos valores anteriormente pagos. Previsão contratual de reajuste pelo CUB/Sinduscon somente para o saldo devedor. Impossibilidade de se pretender atualizar o valor anteriormente pago a fim de se considerar quitado o débito ante a falta de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO EM CONTRA-RAZÕES. OMISSÃO. 1. Cumprida a exigência do art. 523, § 1º do CPC, o Tribunal deve reapreciar o agravo retido interposto na fase da instrução processual. 2. O pedido de antecipação de tutela, reiterado no agravo retido, para que se determine à União a inclusão no contracheque do autor do percentual (residualmente apurado)...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INVASÃO DO IMÓVEL POR TRABALHADORES RURAIS APÓS VISTORIA. RESPONSABILIDADE DO INCRA. INOCORÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. AGRAVO RETIDO. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte não requereu expressamente seu julgamento na apelação ou nas contra-razões Art. 523, §1º, do CPC). 2. A União é parte ilegítima quando a ação versa...

PROCESSO CIVIL. PIS/PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE NATUREZA NÃO- TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910/32. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo retido, se a parte apelada não requereu, nas contra-razões de apelação, a sua apreciação, (art. 523, § 1º, do CPC). 2. Tratando-se de ação que tem por objeto a correção monetária das contas do PIS/PASEP, é de...

AÇÃO DE COBRANÇA - TEMPESTIVIDADE AFASTADA - AGRAVO RETIDO - NÃO-CONHECIMENTO CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - LEGITIMIDADE ATIVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É tempestivo o recurso de apelação aviado nos quinze dias subseqüentes ao da publicação da sentença. Não havendo requerimento expresso nas contra-razões do apelo para análise do agravo retido interposto...

Ação civil pública ambiental. Pedidos de cessação de atividade extrativista e degradadora e de recuperação de vegetação nativa em área de preservação permanente. Prova da degradação ambiental. Responsabilidade objetiva, solidária e obrigação propter rem de reparar o dano. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Não ocorrência de inépcia da inicial. Renúncia tácita ao agravo retido não...

FGTS. NATUREZA JURÍDICA. AGRAVO RETIDO .CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DO IPC. JUROS MORATÓRIOS. REFORMATIO IN PEJUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva ad causam nas ações que versam sobre a atualização monetária...

FGTS. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO.INTERESSE RECURSAL. NATUREZA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DO IPC. JUROS MORATÓRIOS. MULTA. 1. Agravo Retido não conhecido, posto que não reiterado nas contra-razões. 2. Não se conhece da apelação da CEF cujas razões não guardam pertinência com os fundamentos da sentença .O interesse recursal só...

FGTS. AGRAVO RETIDO. NATUREZA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DO IPC. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Agravo Retido não conhecido, posto que não reiterado nas contra-razões. 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva ad...

PRAZO Recurso Apelação Tempestividade Ocorrência Preliminar em contra-razões rejeitada. RECURSO Agravo retido Prescrição Ação de cobrança de dívida fundada em contrato de desconto de títulos - Trintídio previsto no art. 13 da Lei nº 5.474/1968 Desacolhimento Não se trata de cobrança de duplicatas - Prescrição é quinquenal Trata-se de dívida líquida, pois há obrigação certa quanto à sua existência