contrafação e pirataria
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Expediente Despachado pelo Presidente
... das Empresas de Software -ABES, Conselho Nacional de Combate à Pirataria-CNCP e Associação Antipirataria de Cinema e Música -APCM -2008 -08 ...ção e Desenvolvimento na Pre- venção e Repressão à Contrafação, Pirataria e Proteção da Proprie- dade Intelectual, que resultou na ...
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Acórdãos nº 1002239-11.2015.8.26.0009 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Ação de cobrança – Direitos autorais – Violação – Propositura pelo ECAD – Possibilidade – Legitimidade ativa verificada – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – Preliminar rejeitada – Recurso parcialmente provido. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Ação de cobrança – Violação de direitos autorais – Propositura em face do clube onde realizado o evento – Legitimidade...
... quando houver manifesta comprovação de contrafação ou pirataria, pela falta de indicação da identidade da autoria, ... -
Presidente do Inpi defende que violação a patentes e marcas não seja crime
Presidente do Inpi defende que violação a patentes não seja crime
... ter medidas efetivas do ponto de vista cível para impedir a contrafação e a pirataria, e por outro lado, ter indenizações decorrentes do uso ... -
Acórdãos nº 0032465-29.2013.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
Apelação. Violação de direito autoral. Apreensão de CDs e DVDs falsificados. Preliminares. Atipicidade. Inocorrência. Mérito. Pleito de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Norma incriminadora em plena vigência. Prova pericial apta a comprovar as falsificações, desnecessidade da especificação de todos os...
... autorais, restou pericialmente comprovada a contrafação (fls. 27/28), conduta visada pela norma proibitiva em apreço. Nesse ...pirataria afeta não apenas os . TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SÃO ... -
Acórdão Nº 0500224-71.2011.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ.RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO ORIUNDO DE CONTRAFAÇÃO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL AO DIREITO MARCÁRIO. TUTELA INIBITÓRIA E RESSARCITÓRIA DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE...
... as rés cessem, de forma definitiva, a prática ilícita de contrafação, abstendo-se do uso da marca a qualquer título, sob qualquer motivo, ...: a) em nenhum momento houve a prática de contrafação ou de pirataria", pelo menos no que toca à apelante. Esta apenas pôs à exposição o bon\xC3"... -
Acórdão nº 1.0188.12.004628-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DO DELITO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA QUE ESCLAREÇA O CONTEÚDO DO MATERIAL APREENDIDO, MAS NÃO APENAS DE SUAS CARACTERÍSTICAS EXTERNAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A IDENTIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS. RECURSO PROVIDO. 1. Não é suficiente para comprovar a materialidade do...
... autorais ao expor a venda diversos CD's de jogos, objeto de contrafação (laudo de fls. 13/15) no local. Conforme consta, a denunciada foi abordada ...16-18, "as mídias periciadas são produtos de contrafação (pirataria) e foram reproduzidas com violação dos direitos autorais inerentes a ... -
DECRETO Nº 10.886, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
... PI; VI - redução das práticas de contrabando, falsificação, pirataria e demais usos ilegais de ativos intelectuais no Brasil; VII - ampliação ...contrafação" para: a) as indústrias e, consequentemente, economias locais; b) a reputa\xC3"...
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Pirataria: um problema educacional, cultural ou governamental? Versus importância da pi - propriedade intelectual para o país. Uma análise económica e jurídica da pirataria e sua preocupante assimilação pela sociedade
... É difícil obter um valor único para todas as perdas associadas com a contrafação e a pirataria, devido a diferentes metodologias usadas para calcular o impacto de cada setor. No entanto, uma análise por setor mostra as enormes ...
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O plágio como violação autoral
.... 1. introdução . . 138 | Estudos de Combate à Pirataria . Com efeito, a ideia do plágio não é nova. Já na Roma antiga, os ... por expressão de caráter mais técnico, considerando como contrafação toda reprodução não autorizada. Para grande parte dos autores, o termo ...
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Acórdãos nº 1009481-09.2013.8.26.0068 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
Propriedade industrial. Conjunto-imagem. Violação. Danos morais. Indenização devida. Precedentes da Câmara. Sentença neste ponto revista. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1009481-09.2013.8.26.0068; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2016; Data de Registro: 26/01/2017)
...” ( Maria Alicia Lima. Pirataria e Contrafação: da propriedade intelectual ao Trade Dress, ... -
Acórdão nº 2009/0043167-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. I.- PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 E DE CERCEAMENTO DE PROVA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REJEITADAS. II.- DIREITO AUTORAL. SOFTWARE E MÓDULOS PARA ENSINO À DISTÂNCIA. LICENCIAMENTO. ILICITUDE DE CESSÃO A OUTRAS UNIVERSIDADES A QUE LIGADA A CONTRATANTE. III.- CONDENAÇÃO À REGULARIZAÇÃO, SOB MULTA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IV.- INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO...
...-se de uso abusivo do software e módulos, e configuração de pirataria, a Autora, fundada nos arts. 2°, 12, 9° e 103 da Lei 9.609⁄98 e ...9.610, de 1998, pois não houve qualquer venda ou mesmo contrafação do produto final (e-STJ fls. 461); e. h) a condenação imposta resulta em ... -
PORTARIA Nº 23, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
... relativas ao combate ao contrabando, ao descaminho, à contrafação, à pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, ao ...
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Acórdãos nº 1041657-58.2017.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Julio de 2019
Propriedade industrial. Trade dress e concorrência desleal. Alegada imitação, pela ré, de elementos distintivos de cosmético capilar denominado LUMINUS HAIR. Divergências visuais das embalagens suficientes ao afastamento da violação arguida. Concorrência desleal verificada, contudo, no que toca à indevida reprodução de elementos publicitários atrelados ao produto. Potencialidade de confusão ao...
... Pirataria e Contrafação: da propriedade intelectual ao Trade Dress, ... -
Acórdãos nº 0194003-97.2010.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
DIREITO AUTORAL – Comercialização de obras literárias digitalizadas sem autorização – Sentença de procedência, com apuração da indenização na fase de liquidação – Irresignação do réu – Descabimento – Ilicitude configurada – "Pirataria" evidenciada – Obtenção, reprodução digital e comercialização que não foram autorizadas pelo titular – Prova obtida pela autora mediante aquisição de dois CDs,...
...éu Descabimento Ilicitude configurada “Pirataria” evidenciada Obtenção, reprodução digital e ... deixam dúvida sobre a prática reiterada de contrafação Indenização material devida, a ser apurada em ... -
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
... margin-bottom: 1rem;. }. CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA E AOS DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUALRESOLUÇÃO Nº 3, DE 3 DE ... SOCIEDADE EM GERAL OS MALEFÍCIOS DECORRENTES DA PIRATARIA, CONTRAFAÇÃO, CONTRABANDO E DEMAIS DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, IMPACTOS ...
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Da pirataria do livro 'roberto carlos em detalhes' e a ineficácia jurisdicional na era da informação
...| 59. civil que culminou na disseminação virtual e real da obra, que obviamente materializa a contrafação da mesma. . Houve um descontentamento geral com a retirada da obra de circulação, não só porque a referida decisão abriu precedentes para o ...
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Relatório e Voto com número 0087467-41.2012.8.09.0011 da 2ª Câmara Criminal, 22-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. A alegada ausência de consentimento do morador ou de mandado judicial de busca e apreensão não invalida o ato praticado pelos policiais, já que manifesta a situação de flagrância da acusada, de modo que o ingresso na residência foi amparado por situação de excepcionalidade constitucionalmente
... 200 (duzentos) DVD's e 200 (duzentos) CD's, sendo estes fruto de pirataria. Na ocasião, os policiais ainda encontraram 05 (cinco) máquinas ...apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos,. dentre outras hipóteses, ... -
Acórdão Nº 08108880520228205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-03-2023
... de natureza ilícita, proveniente de roubo ou decorrente de contrafação"; . . VIII - adotar práticas ilícitas na comercialização de combust\xC3"íveis; . . IX - praticar contrabando, descaminho, pirataria ou outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional; ou . ...
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RESOLUÇÃO GIPI/MDIC nº 8, DE 18 DE OUTRUBRO DE 2023
... campanha pública sobre os prejuízos e consequências da pirataria e da contrafação para: a) as indústrias e, consequentemente, economias ...
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Decisão Monocrática Nº 0005084-38.2014.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COMETIMENTO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL COM PEDIDO DE LIMINAR. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO DE CONJUNTO-IMAGEM DO AUTOR (TRADE DRESS). DESIGN DE USO EXCESSIVAMENTE DIFUNDIDO. AUSÊNCIA DE DISTINTIVIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
...Normalmente, quando. essa reprodução é acompanhada de contrafação de marca (exploração econômica de marca. não autorizada pelo titular ...Pirataria e Contrafação: da propriedade intelectual ao Trade Dress. Anais do ... -
Acórdãos nº 0902570-71.2012.8.26.0176 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0902570-71.2012.8.26.0176; Relator (a): Costabile e Solimene; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 02/02/2018)
...ções periciais com resultados indicadores de contrafação (fls. 21/23 e 65/77). . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... o Min. Rogério Schietti Cruz. E a comprovação de pirataria não exige perícia completa do material apreendido. Para que ... -
PORTARIA ALF/VCP Nº 62, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
... relativas ao combate ao contrabando, ao descaminho, à contrafação, à pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, ao ...
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PORTARIA ALF/VCP Nº 70, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... relativas ao combate ao contrabando, ao descaminho, à contrafação, à pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, ao ...
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Acórdãos nº 0001208-98.2017.8.26.0268 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Agosto de 2018
VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos das testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório – Análise de todas as mídias apreendidas. Desnecessidade – Condenação que se impõe. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO – Bases nos mínimos – Atenuante da confissão inócua. Súmula nº 231 do STJ – Substituição da sanção...
... o qual as mídias apreendidas eram “fruto de contrafação” . A autoria, igualmente, é incontroversa, pois Severino ...pirataria e contrafação de produtos e, em diligência realizada ...