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Acordao N° 1360292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Agravo de instrumento. Código de processo civil. Citação. Conteúdo. Deferimento de tutela de urgência. 1. A informação, na contrafé recebida pelo réu, de que há decisão com força de mandado a ser cumprida com urgência, indicando o id em que essa poderia ser acessada, é suficiente para suprir o requisito presente no art. 250, iii e v do cpc/2015. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento....
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. CONTEÚDO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A informação, na contrafé recebida pelo réu, de que há decisão com força de mandado a ser. cumprida com urgência, indicando o ID em que essa poderia ser acessada, é ... -
Acórdão Nº 0314692-75.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO EXECUTIVO (ARTIGO 487, II, DO CPC/15). RECURSO DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ATOS PROCESSUAIS QUE EVIDENCIAM QUE O EXEQUENTE, DE MANEIRA DILIGENTE E TEMPESTIVA, ATENDEU A TODOS OS COMANDOS JUDICIAIS...
...; (ii) promover os atos necessários à expedição do mandado, em especial a indicação do endereço do citando e a disponibilização de contrafé; e (iii) pagar todas as despesas inerentes à realização da diligência". (STJ. REsp 1128929/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, ... -
Acórdão Nº 5048518-24.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. NÃO CONSUMAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. ATOS PROCESSUAIS QUE EVIDENCIAM QUE A...
...contrafé; e (iii) pagar todas as despesas inerentes à realização da diligência". (STJ. REsp 1128929/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, ... -
Acórdão Nº 0305965-35.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO EXECUTIVO (ARTIGO 487,II, DO CPC/15).RECURSO DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ATOS PROCESSUAIS QUE EVIDENCIAM QUE A EXEQUENTE, DE MANEIRA DILIGENTE E TEMPESTIVA, ATENDEU A TODOS OS COMANDOS JUDICIAIS TENDENTES A PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE...
...; (ii) promover os atos necessários à expedição do mandado, em especial a indicação do endereço do citando e a disponibilização de contrafé; e (iii) pagar todas as despesas inerentes à realização da diligência". (STJ. REsp 1128929/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, ... -
Acórdão Nº 08068851920218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 18/03/2022
Apelação Cível. Ação de Busca E Apreensão. Indeferimento Da Petição Inicial. Extinção Do Feito Sem Resolução de Mérito. Determinação de Emenda À Inicial Para Comprovar O Pagamento Da Guia de Impressão Da Fotocópia Da Contrafé E A Comprovação Da Mora Do Devedor. Não Atendimento. Razões Da Apelação Que Não Impugnam Especificadamente Todos Os Fundamentos Da Sentença. Não Observância Ao Princípio Da...
..., a parte requerente deixou transcorrer o prazo in albis, no tocante comprovação do pagamento da guia de impressão da fotocópia da contrafé e a comprovação da mora. 16. Vale ressaltar que o Estado de Roraima não editou em lei essa isenção ao pagamento da guia de impressão da ... -
Decisão Monocrática N° 07278972420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA ajuizada porRAMOS GOMES DA SILVA: ?Acolho a emenda de ID 131429635, cuja cópia servirá de contrafé. Trata-se de ação de anulação contratual c/c indenização por danos morais e materiais proposta RAMOS GOMES DA SILVA em desfavor de BRADESCO...
... na AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA ajuizada porRAMOS GOMES DA SILVA: ?Acolho a emenda de ID 131429635, cuja cópia servirá de contrafé. Trata-se de ação de anulação contratual c/c indenização por danos morais e materiais proposta RAMOS GOMES DA SILVA em desfavor de BRADESCO ... -
Acórdão nº 0000313-65.2015.8.05.0245 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, b DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DA CARGA HORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de juntada
...Sento-Sé apelou, aduzindo preliminarmente o cerceamento de defesa, por ausência de. apresentação das cópias dos documentos na contrafé remetida à autoridade coatora. na ocasião da notificação, e nulidade processual por ausência de intimação do. Município, em afronta ao artigo ... -
Acórdão nº 2704 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
Penal e Processual Penal. Inquérito. Parlamentar. Deputado federal. Primeira preliminar relativa ao desmembramento do feito. Existência, no polo passivo da ação, de indiciados que não detêm foro por prerrogativa de função. Rejeição. Inteligência dos arts. 76 a 78 do Código de Processo Penal. Incidência, na espécie, da Súmula nº 704/STF. Precedente. Segunda preliminar relativa à arguição de...
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Acordao N° 1758640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Ré. Citação pessoal. Ato citatório realizado por oficial de justiça. Assinatura no mandado de citação. Nota de ciência (cpc, art. 251, iii). Ausência. Requisito processual. Prescindibilidade. Presunção de veracidade do ato citatório. Certidão lavrada por oficial de justiça. Auxiliar da justiça dotado de fé-pública. Irregularidade....
...efetivação da citação pessoal, certificando, inclusive, que a parte citada recebera a respectiva contrafé e. quanto ao seu teor declarara ciência, e não sobejando dos autos nenhum indício de que essa assertiva é. desprovida de legitimidade, porquanto ... -
Decisão Monocrática N° 07139072920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por CRISTIANE SANTOS XAVIER contra a decisão de ID 152874782, proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível do Guará nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0703391-39.2022.8.07.0014, movida em face do THIAGO DA SILVA ROCHA, ora agravado. Na ocasião, o juízo deferiu a tutela provisória de urgência requerida pela...
...Desse modo, a contrafé deverá ser instruída com cópia da petição inicial e das referidas petições de emenda. Em segundo lugar, a respeito do arresto cautelar ... -
Acórdãos nº 1022213-28.2017.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2018
Trânsito – notificação de penalidade – inexistência de prova de recepção ou recusa de contrafé pelo administrado – insuficiência de mera postagem, ato material preparatório a não se confundir com a futura notificação – declaração receptícia de vontade havida por inexistente – "notificação ficta" refratária ao princípio da incolumidade das esferas jurídicas - Direito à ciência assegurado pelo...
... (voto nº 13441) Trânsito notificação de penalidade inexistência de prova de recepção ou recusa de contrafé pelo administrado insuficiência de mera postagem, ato material preparatório a não se confundir com a futura notificação ... -
Acórdão Nº 0300043-11.2015.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 487, II, DO CPC/2015.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORAPRESCRIÇÃO DIRETA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. AÇÃO PROPOSTA E QUE TEVE O DESPACHO INAUGURAL ORDENATIVO DA CITAÇÃO, EXARADO CERCA DE TRÊS MESES APÓS VENCIMENTO DO TÍTULO, LOGO, MUITO TEMPO ANTES DA FLUÊNCIA
...contrafé; e (iii) pagar todas as despesas inerentes à realização da diligência". (STJ. REsp 1128929/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, ... -
Decisão Monocrática N° 07204565520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0720456-55.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JORGE LEAL CARNEIRO, ANDRE LUIS OTTONI LEAL CARNEIRO AGRAVADO: EDNILSON FRANCISCO DE SOUZA D E S P A C H O Por meio da certidão de ID 51253486, a Oficiala de Justiça
... DE SOUZA D E S P A C H O Por meio da certidão de ID 51253486, a Oficiala de Justiça informa que procedeu à intimação e entrega da contrafé ao agravado EDNILSON FRANCISCO DE SOUZA que, após ouvir a leitura da ordem judicial, recebeu a contrafé via aplicativo Whatsapp, declarando-se ... -
Acórdão nº 1.0702.12.011587-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR - JUNTADA DE CONTRAFÉ - INÉRCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - AUSÊNCIA - DECISÃO TERMINATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR - JUNTADA DE CONTRAFÉ - INÉRCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - AUSÊNCIA - DECISÃO TERMINATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Tendo sido publicada a ... -
Acórdão nº 0307531-52.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA). OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO, NA ÍNTEGRA, DA SENTENÇA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.658.517-PA E 1.641.011-PA (TEMA 980). APELO NÃO PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.658.517-PA e 1.64
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quinta Câmara Cível. 2. CPC/2015, haja vista que somente a apresentação de. contrafé pelo Município Exequente comprovaria o. ajuizamento do feito executivo na data de 05/12/2008 (fl. 02). VI - Isso porque consta à fl. 02 (da ... -
Acórdão nº 0306846-45.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA). OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO, NA ÍNTEGRA, DA SENTENÇA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.658.517-PA E 1.641.011-PA (TEMA 980). APELO NÃO PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.658.517-PA e 1.64
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quinta Câmara Cível. 2. CPC/2015, haja vista que somente a apresentação de. contrafé pelo Município Exequente comprovaria o. ajuizamento do feito executivo na data de 05/12/2008 (fl. 02). VI - Isso porque consta à fl. 02 (da ... -
Acórdão nº 0305033-80.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA). OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO, NA ÍNTEGRA, DA SENTENÇA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.658.517-PA E 1.641.011-PA (TEMA 980). APELO NÃO PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.658.517-PA e 1.64
...5º do. CPC/2015, haja vista que somente a apresentação de contrafé pelo Município Exequente. comprovaria o ajuizamento do feito executivo na data de 05/12/2008 (fl. 02). VI - Isso porque consta à fl. 02 (da ... -
Acórdão nº 0307008-40.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA). OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO, NA ÍNTEGRA, DA SENTENÇA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.658.517-PA E 1.641.011-PA (TEMA 980). APELO NÃO PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.658.517-PA e 1.64
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quinta Câmara Cível. 2. CPC/2015, haja vista que somente a apresentação de. contrafé pelo Município Exequente comprovaria o. ajuizamento do feito executivo na data de 05/12/2008 (fl. 02). VI - Isso porque consta à fl. 02 (da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0446057-86.2012.8.19.0001 (Cível), 23-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. PARTE RÉ, QUE APESAR DE REGULARMENTE CITADA, DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO E PRODUZIR PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Afasta-se a tese de nulidade da citação, visto que foi expedido mandado de citação para a sede da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro e o oficial de justiça responsável pela...
...recebido pelo “Dr. Mário Garcia de Almeida, que informou. possuir poderes para receber o mandado, ato contínuo. recebeu a contrafé e exarou o ciente” (ind. 49). 2. Quanto à discussão de fundo, a recorrente afirma que a. parte Apelada sempre foi apenas mera locatária do ... -
Acórdão nº 0000844-89.2012.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NULIDADES PROCESSUAIS REJEITADAS. FALTA DE DOCUMENTOS NA CONTRAFÉ. AUSENCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA MUNICIPALIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO Á NOMEAÇÃO. CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO EM FACE DE...
...MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NULIDADES PROCESSUAIS REJEITADAS. FALTA DE DOCUMENTOS NA CONTRAFÉ. AUSENCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA MUNICIPALIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO Á NOMEAÇÃO. CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DO NUMERO DE ... -
Acordao N° 1427792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Embargos declaratórios. Constatado o alegado vício intrínseco ao acórdão ora revisto. Citação realizada por meio de aplicativo de mensagens: excepcionalidade no contexto da pandemia do covid-19. Necessária observância das regulamentações do cnj e deste tribunal. Imprescindível ser assegurado o conhecimento do inteiro teor da comunicação processual. Caso concreto: aparente envio, pelo oficial de...
...JUSTIÇA, SOMENTE DA FOTO DA PRIMEIRA, DE CINCO PÁGINAS, DO MANDADO: NÃO. EVIDENCIADO O RECEBIMENTO INTEGRAL NA CONTRAFÉ DO MANDADO, NEM QUE O. EMBARGANTE TENHA TOMADO CONHECIMENTO DE SEU COMPLETO CONTEÚDO,. NOTADAMENTE DAS ADVERTÊNCIAS E DO PROCEDIMENTO PARA ACESSO ... -
Acórdão Nº 08259628220198230010 da Primeira Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/05/2021
Apelação Cível. Ação de Busca E Apreensão. Sentença de Extinção Sem Resolução de Mérito. Emenda À Inicial. Não Atendimento Ao Comando Judicial. Ausência de Depósito Da Contrafé Em Cartório. Incumbência Da Parte Autora. Art. 240, §2º Do Cpc C/c Art. 113, §3º Do Provimento Cgj/tjrr Nº 02/2017. Sentença Mantida. Recurso Conhecido E Desprovido. (tjrr – Ac 0825962-82.2019.8.23.0010, Rel. Des. Almiro...
...0825962-82.8.23.0010, que indeferiu a petição inicial, por ausência de cumprimento de emenda à. inicial no tocante a juntada da contrafé, extinguindo a ação sem resolução de mérito, nos termos do. art. 485, I, CPC. A Apelante alega, em síntese, que (…) se mostra desarrazoada e ... -
Acórdãos nº 2170677-73.2016.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Demanda movida contra a pessoa jurídica e a sua representante. Citação efetuada na pessoa da representante, que recebeu a contrafé. Ato que atingiu sua finalidade, convocando tanto a pessoa jurídica como a representante, pessoa física, para integrar a relação processual. Inteligência dos arts. 154 e 213 do CPC73. Assegurado novo prazo para a executada. Descabida...
... Citação efetuada na pessoa da representante, que recebeu a contrafé. Ato que atingiu sua finalidade, convocando tanto a pessoa jurídica como a representante, pessoa física, para ... -
Acórdão Nº 0500172-58.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-08-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. AMEAÇA E INJÚRIA. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AUTORA DO FATO DEVIDAMENTE INTIMADA. RECUSA EM ASSINAR A CONTRAFÉ. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 1 DO FONAJE. REMESSA AO JUÍZO COMUM SOMENTE QUANDO A...
...AMEAÇA E INJÚRIA. CRIMES DE. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AUTORA DO FATO DEVIDAMENTE INTIMADA. RECUSA EM ASSINAR A CONTRAFÉ. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 1 DO FONAJE. ... -
Acórdão Nº 90014971620198230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/05/2022
Agravo Interno Em Apelação Cível. Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Apelo Para Manter A Sentença Extinguiu O Feito Sem Resolução Do Mérito, Nos Termos Do Art. 485, Inc. Iv Do Cpc. Ausência de Depósito Da Contrafé Em Cartório Em Número Suficiente. Incumbência Da Parte Autora. Art. 240, §2º Do Cpc C/c Art. 113, §3º Do Provimento Cgj/tjrr Nº 02/2017. Ausência de Pressuposto Para O...
... Sorte alguma lhe assiste. Com efeito, extrai-se do feito que foi certificado apenas uma cópia da contrafé, razão pela qual foi expedida intimação no EP 67, para integral cumprimento da certidão de EP 50, sendo intimado ...