contrafé
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Acórdãos nº 0079928-42.2006.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO REGULAR CITAÇÃO DA EXECUTADA CERTIDÃO QUE ATESTA O RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ - ATO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR TAL PRESUNÇÃO - INTEMPESTIVIDADE ...
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Acórdão nº 0000855-19.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... qualquer violação ao art. 5º do CPC/2015, haja vista que ... somente a apresentação de contrafé pelo Município ... Exequente comprovaria o ajuizamento do feito executivo na ... data de 01º/12/2005, conforme pretende o Recorrente em ... suas ...
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Acórdão nº 0023096-84.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... qualquer violação ao art. 5º do CPC/2015, haja vista que ... somente a apresentação de contrafé pelo Município ... Exequente comprovaria o ajuizamento do feito executivo em ... data anterior a 04/05/2011, já que inexiste qualquer ... data na ...
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Acórdão nº 0005278-85.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... qualquer violação ao art. 5º do CPC/2015, haja vista que ... somente a apresentação de contrafé pelo Município ... Exequente comprovaria o ajuizamento do feito executivo na ... data de 01º/12/2005, conforme pretende o Recorrente em ... suas ...
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Acórdãos nº 0030161-90.2010.8.26.0309 de 22ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... Juízo. Certidão do oficial de justiça que atestou a citação, com leitura e entrega da contrafé. Ausência de provas capazes de elidir a fé pública e a validade do ato. Precedentes. Recurso provido para anular a ...
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Acórdão nº 0002674-88.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... qualquer violação ao art. 5º do CPC/2015, haja vista que ... somente a apresentação de contrafé pelo Município ... Exequente comprovaria o ajuizamento do feito executivo na ... data de 01º/12/2005, conforme pretende o Recorrente em ... suas ...
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Acórdão nº 0004057-67.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... ao art. 5º do CPC/2015, haja vista que somente a ... apresentação de contrafé pelo Município Exequente ... comprovaria o ajuizamento do feito executivo na data de ... 01º/12/2005, conforme pretende o Recorrente em suas ...
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nº 90.01.16618-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante disposto no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios só podem ser opostos quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão. 2. Omissão, para fins de embargos de declaração, importa na falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais era fundamental
... de que deve ser conhecido o seu recurso que, transmitido por "fac-símile", não teve seu original protocolizado no prazo legal, apresenta contrafé da petição de embargos de declaração, que corresponde à cópia de transmissão por "fac-símile", contendo, porém, assinatura de advogado ... -
nº 90.01.16618-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante disposto no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios só podem ser opostos quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão. 2. Omissão, para fins de embargos de declaração, importa na falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais era fundamental
... de que deve ser conhecido o seu recurso que, transmitido por "fac-símile", não teve seu original protocolizado no prazo legal, apresenta contrafé da petição de embargos de declaração, que corresponde à cópia de transmissão por "fac-símile", contendo, porém, assinatura de advogado ... -
Acórdão nº 0001194-64.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS DE UMA SÓ VEZ: IMPOSSIBILIDADE ... ( ... )2. A simples alegação de que a contrafé não estava instruída com os documentos que acompanharam a inicial não acarreta inépcia da inicial, ainda mais se houver certidão de oficial de ...
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Acórdãos nº 4006856-95.2013.8.26.0602 de 24ª Câmara de Direito Privado, 25 de Agosto de 2016
... Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito ante a ausência de emenda à inicial formal e contrafé (Artigo 282, inciso VII, do CPC/73), além do não pagamento das custas para reprografia. Manutenção da ...
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Acórdão nº 0001194-64.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS DE UMA SÓ VEZ: IMPOSSIBILIDADE ... ( ... )2. A simples alegação de que a contrafé não estava instruída com os documentos que acompanharam a inicial não acarreta inépcia da inicial, ainda mais se houver certidão de oficial de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002103-38.2023.8.19.9000 (Criminal), 16-10-2023
VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA contra ato do juiz do 23° Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (processo 0806396-83.2022.8.19.0001), que indeferiu pedido de decretação da revelia da parte ré do processo originário. Sustenta que a parte demandada, nos autos de origem, foi...
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Acórdão Nº 0018686-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 06-09-2023
... CUMPRIMENTO. EXECUTADA QUE ASSINOU A CITAÇÃO DA ... PESSOA JURÍDICA COMO REPRESENTANTE LEGAL E RECEBEU A ... CONTRAFÉ, CONSTANDO NA INICIAL COMO DEVEDORA ... SOLIDÁRIA. OUTRAS SITUAÇÕES QUE REMETEM AO ... CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA PARTE. INADMISSIBILIDADE DA ...
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Acórdãos nº 2165586-65.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... POR FÉ TER CITADO A SOCIEDADE EXECUTADA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, TENDO ESTE RECEBIDO A CONTRAFÉ E EXARADO SEU CIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DA CÓPIA DIGITALIZADA DO MANDADO FÍSICO NÃO PRESERVADO NA ORIGEM ...
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Acórdãos nº 0048797-87.2012.8.26.0001 de 36ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE TINHA EM MÃOS MANDADO DE CITAÇÃO DIRIGIDO A PESSOA DIVERSA CONTRAFÉ QUE, ADEMAIS, ESTAVA DESATUALIZADA, SEM A ALTERAÇÃO QUE HAVIA INCLUÍDO O EXECUTADO NO POLO PASSIVO NULIDADE ...
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Decisão Monocrática N° 07034934020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. CONTEÚDO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A informação, na contrafé recebida pelo réu, de que há decisão
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Acórdão Nº 0000859-42.2021.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-10-2022
... ISOLAMENTO DOMICILIAR DECORRENTE DE SUSPEITA DE INFECÇÃO ... POR VIRUS SARS COV 2 ... CITAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE, COM ENVIO DE CONTRAFÉ POR ... WHATSAPP. ATO REALIZADO ANTERIORMENTE A LEI 14.195/21 E ... QUENÃO EQUIVALE A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ... INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ...
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Acordao N° 1277856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Agravo interno e agravo de instrumento. Julgamento em conjunto. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Intimação pessoal da parte em audiência. Ciência do advogado. Registro. Expedientes do pje. Alegação de nulidade da intimação. Não ocorrência. Descumprimento. Bloqueio via bacenjud. Multa por descumprimento. Matéria que não ...
... intimada pela secretaria de audiência da decisão que antecipou a tutela. Embora não lhe tenha sido ... entregue a respectiva contrafé, não há que se falar em nulidade da citação e da intimação, uma vez que ... houve inequívoco conhecimento da decisão proferida em seu ... -
Acórdãos nº 1009816-14.2014.8.26.0223 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
... regularização da digitalização de documentos e recolhimento das custas iniciais, de impressão de contrafé e de diligência de oficial de justiça – Intimação do advogado do autor pela imprensa oficial – Inércia – ...
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Acórdãos nº 1004364-90.2016.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... 2415 CITAÇÃO Pessoa jurídica Mandado cumprido na sede da ré, com a entrega da contrafé a pessoa que se apresentou como representante legal da empresa Alegação em sede de recurso de que a empresa ...
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Acordao N° 1374019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Validade da intimação do devedor. Alteração de endereço sem prévia comunicação ao juízo singular. Recurso desprovido. 1. A hipótese a questão consiste em examinar a validade do ato de intimação do devedor referente ao início da fase de cumprimento de sentença na ocasião em que o oficial de justiça, ao diligenciar para tanto,
... 3. No caso, o devedor fora devidamente citado, tendo recebido a respectiva contrafé. No entanto, ao ... diligenciar no mesmo endereço onde fora promovido o ato citatório, o Oficial de Justiça recebeu a ... informação de que o ... -
Acordao N° 1397664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação. Réu preso em flagrante na posse da coisa ilícita. Citação pessoal. Intimação por meio de celular e "whatsapp". Ausência de comprovação idônea da identidade do réu. Reconhecimento de nulidade. 1. Na hipótese dos autos, em que pese o servidor tenha atestado que procedeu à intimação do réu por telefone e que lhe enviou a contrafé por whatsapp, o
... 1. Na hipótese dos autos, em que pese o servidor tenha atestado que procedeu à intimação do réu por ... telefone e que lhe enviou a contrafé por WhatsApp, o qual declarou ciência do conteúdo, não foram ... juntados aos autos documento a corroborar a identidade e a ciência do acusado, o ... -
Acórdão nº 0000017-22.2007.8.05.0084 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. MORALIDADE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PARENTES. NEPOTISMO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ATRAVÉS DO PREFEITO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A...
... 232 verso, informando a realização da diligência junto ao Gestor que, ciente do ato, exarou o “ciente” e recebeu a contrafé. 3. A configuração do nepotismo não exige a presença de norma infraconstitucional expressa, posto que essa conduta se encontra vedada pelas ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Para a citação por oficial de justiça não há a necessidade da expedição de mandado de citação, bastando apenas a contrafé a ser entregue ao réu ... As diligências a serem efetuadas pelos oficiais de justiça, mesmo em cartas precatórias, independem do pagamento de ...