contrafé
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Acórdãos nº 1004302-23.2020.8.26.0077 de 27ª Câmara de Direito Privado, 11 de Marzo de 2022
... Prevalência da certidão que atesta o recebimento do mandado de citação e respectiva contrafé pelo réu. Ausência de prova robusta em contrário. Mérito. Culpa pelo acidente. Réu que violou a sinalização de parada ...
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Acórdãos nº 2170690-38.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Noviembre de 2017
... Decretação de revelia Alegação de nulidade de citação Reconhecida a irregularidade da citação Contrafé recebida por porteiro de condomínio na vigência do CPC de 1973 Comparecimento espontâneo do réu que supre a ...
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Acórdãos nº 0002040-10.2014.8.26.0601 de 8ª Câmara de Direito Privado, 26 de Mayo de 2018
... 2144 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Citação válida Suficiência da entrega da contrafé do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, conforme o previsto no ...
- Acórdão Nº 0313667-13.2015.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
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Acórdão Nº 0804383-59.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-03-2021
... ENTENDIMENTO CEDIÇO DO STJ ... QUE A PEÇA DE CONTRARRAZÕES É MEIO INADEQUADO PARA REFORMA RECURSAL ... NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DA CONTRAFÉ DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO ... E NÃO PROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º ...
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Acórdão Nº 08246786820218230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 05/12/2022
... dos artigos 321 e 485, I, do Código de Processo Civil, uma v ez que a recorrente não s taxas de impressão da contrafé e das custas de diligência do Oficial de Justiça – EP 09. Logo, a jurisprudência dominante deste Tribunal é no s entido ...
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Acórdãos nº 0001702-18.2004.8.26.0106 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... Inércia da autora. Autora que não providenciou no prazo a juntada de cópia da inicial para contrafé. Extinção com fundamento no art. 267, IV, do CPC/1973. Interposição do recurso de apelação pela autora. Tendo em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001532-04.2022.8.19.9000 (Fazendária), 02-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 02.08.2022 Mandado de Segurança nº 0001532-04.2022.8.19.9000 Impetrante: Vanessa dos Santos Tavares Impetrado: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes VOTO Mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra decisão proferida pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040618-23.2021.8.19.0203 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0040618-23.2021.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá- Comarca da Capital- RJ Apelante : Leonardo de Jesus Macedo Silveira Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 331 do Código Penal -- Sentença condenatória -- Citação por hora certa - Autodefesa e...
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Acordao N° 1424047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de execução extrajudicial. Excecão de pré-executividade. Invalidade da citação. Rejeitada. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Impugnação à penhora. Necessidade de dar conhecimento aos coproprietários. Ausência de interesse recursal nesse ponto. Impenhorabilidade de bem imóvel. Bem indivisível. Copropriedade. Possibilidade. Preservação da cota-parte. Alegado...
... documentado em certidão do oficial de justiça, cujo conteúdo registrou a ciência e o recebimento da ... contrafé pelo executado, ora agravante. 1.2. Nada há que possa afastar a fé pública e a presunção iuris ... tantum de veracidade de que goza a certidão ... -
Acórdãos nº 0027140-82.2012.8.26.0068 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... que era incabível sua citação por hora certa, eis que não agira maliciosamente quando deixou de receber a contrafé Inconsistência jurídica Oficiala de Justiça que por quatro vezes compareceu ao edifício onde reside e não foi ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002994-95.2019.8.19.0077 (Criminal), 16-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA E LESÃO CORPORAL, EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CAMPO LINDO, COMARCA DE SEROPÉDICA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA INTIMAÇÃO VIRTUAL DO ACUSADO PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA...
... DO TRABALHA O DIA INTEIRO. ENTRETANTO, A ... SRA MARIA HELENA (MÃE DO INTIMANDO) RECE- ... BEU A CONTRAFÉ E SE PRONTIFICOU EM AVISÁ-LO ... DO DIA E HORA DA AUDIÊNCIA AGENDADA. EM ATO ... CONTÍNUO, NO DIA 23/06/2021 REALIZEI CONTATO ... ELETRÔNICO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026667-52.2022.8.19.0000 (Cível), 22-06-2022
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI Nº 3688/1941, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO DO ORA PACIENTE, REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, COM A RENOVAÇÃO DOS MESMOS. WRIT CONHECIDO COM A CONCESSÃO DA ORDEM. ...
... de Justiça (fls. 12 do anexo 01), que o mesmo teria citado o ... réu, ora paciente, o qual teria recebido a contrafé, sem, ... contudo, ter exarado o “ciente”. Em seguida, no campo da ... “observação” o serventuário declarou o seguinte: “certifico e ... -
Acórdão nº 0002019-12.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
... EXTINÇÃO DO FEITO COM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ... MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A juntada da primeira folha da contrafé da ... petição inicial é imprestável para demonstrar a ... tempestividade do ajuizamento e desnaturar o ... Resultado da Distribuição acostado ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099162-94.2022.8.19.0000 (Criminal), 01-03-2023
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU PRISÃO DOMICILIAR. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ainda que com monitoramento eletrônico ou concedida prisão domiciliar. Para tanto alega, em resumo: os fatos apurados se deram em 2006, há mais de 1
... Na tentativa de que a parte cumpra a determinação judicial, forneci a contrafé à sra ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Oitava Câmara Criminal ... Habeas Corpus n.º 0099162-94.2022.8.19.0000 ... Elza ... -
Acórdãos nº 1012848-87.2014.8.26.0009 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... às despesas postais com citações e à taxa relativa à impressão de cópias reprográficas para servir de contrafé, correspondem a despesas processuais, previstas no art. 2º, § único, da LE 11.608/2008, não compreendidas ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: ... I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; ... II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ... III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no ...
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Acórdãos nº 2129325-04.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... de inclusão dos 5% faltantes relativos à honorária e o valor de custas referentes a impressão de contrafé Exceção de pré-executividade corretamente acolhida para afastar a cobrança de multa de 2%, cabendo a inclusão dos ...
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Acórdãos nº 2218703-68.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... representante da pessoa jurídica perante o oficial de justiça e, nessa qualidade, aceita o chamamento e recebe a contrafé, sendo aqui aplicável a teoria da aparência. Voto nº 39.760 Visto. 1. Trata-se de agravo, sob a forma de instrumento, interposto por ...
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Acórdãos nº 2197894-23.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... ções e cobranças - Citação noutro endereço pelo próprio fornecido após negativa de recebimento da contrafé perante o oficial de justiça - Responsabilidade, seja porque regularmente citado, seja porque se negou a receber ...
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Decisão Monocrática N° 07379558620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, sem pedido de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal, interposto pela CLARO S/A contra ANGELA GOMES MIRANDA E ANGELA SANDRA GOMES em face de decisão prolatada pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de cumprimento de sentença n. 0042133-78.2006.8.07.0001 Preparo recolhido (ID 41148979). A agravada ANGELA GOMES MIRANDA recebeu e...
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Acordão nº (RO)0227200-83.2008.5.06.0144 (02272.2008.144.06.00.0) de 1º Turma, 3 de Febrero de 2011
Recurso patronal a que se dá provimento parcial para anular a sentença de fls. 157/159 e determinar a notificação da inventariante, com a contrafé da inicial, Sra. ROBERTA MONTEIRO DOS SANTOS, com as advertências de praxe (CLT, art. 844), para que compareça à sessão a ser designada, na Vara de origem, onde deverá apresentar a defesa do espólio e as provas que pretender apresentar, sob pena de...
... 157/159 e determinar a notificação da inventariante, com a contrafé da inicial, Sra. ROBERTA MONTEIRO DOS SANTOS, com as advertências de praxe (CLT, art. 844), para que compareça à sessão a ser designada, na Vara ... -
Acordao N° 1342504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação. Falsidade ideológica. Preliminares. Falta interesse recursal. Nulidade citação. Acordo de não persecução penal. Suspensão condicional do processo. Mérito. Absolvição. Insignificância. Inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria. Pena-base. Critério. Atenuante inominada. Artigo 66 do código penal. Arrependimento posterior. Suspensão condicional da pena. Substituição da pena privativa...
... Inviável o reconhecimento da nulidade da citação, pois o apelante foi regularmente citado, ... pessoalmente, recebeu a contrafé e declarou ciência quanto ao seu conteúdo, o que permitiu o exercício ... do contraditório e da ampla defesa, tanto que compareceu aos autos, por ... -
Acórdãos nº 2107723-88.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... de sentença) no endereço por ela mesma indicado como sede Alegação de que quem recebeu a contrafé não pertence ao seu quadro de funcionários/sócios Irrelevância Aplicação da teoria da ...
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Decisão Monocrática Nº 4010202-32.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-01-2019
... Deschamps, que ciente ficou(aram) do inteiro teor do mandado e das peças processuais que o acompanham, o (a)(s) qual(is) aceitou(aram) a contrafé que ofereci e exarou sua assinatura. Deixei de proceder à penhora por não ter encontrado bens de propriedade do executado, sendo que os dois ...