contrato comissionado
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16289-27.2014.5.16.0008) 07-03-2018
... /88, e, com apoio nas provas documentais, concluiu que não houve contrato administrativo válido, uma vez que não foi observado o disposto no art ... , aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16250-30.2014.5.16.0008) 07-03-2018
... /88, e, com apoio nas provas documentais, concluiu que não houve contrato administrativo válido, uma vez que não foi observado o disposto no art ... , aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público ...
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Acórdão nº 0000071-98.2014.8.05.0162 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2014
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA ... MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO ... FÉRIAS NÃO GOZADAS. DÉCIMO ... TERCEIRO. PRELIMINAR DE ... COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO ... PREFACIAL REJEITADA. CONTRATO ... CARGO COMISSIONADO. CONCURSO ... PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE. NULIDADE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11141-84.2019.5.18.0014)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS.INCORPORAÇÃO. LICENÇA SAÚDE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Quando da vigência da Lei 13.467/2017, a reclamante já havia percebido a gratificação de função por período superior a 10 anos,
... estabilidade financeira do contrato na hipótese em que o empregado que retorna ao cargo ... designada para o exercício de cargo comissionado em 15/8/2007, fato que se deu ... ininterruptamente até o seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1706-42.2018.5.22.0101)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . ...
... sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional ... interesse ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005147-10.2013.8.19.0046 (Cível), 27-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEGUIDO DE OCUPAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 39, § 3º DA CFRB/88. DEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE UM TERÇO. ART. 7º, XVII, DA CRFB. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT....
... CESAR CURY ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONTRATO TEMPORÁRIO SEGUIDO DE OCUPAÇÃO ... DE CARGO COMISSIONADO. MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-96.2009.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. MATÉRIA PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando sobre pedido de diferenças de complementação de...
... de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO ... A integração da parcela CTVA e cargo comissionado na base de cálculo das vantagens pessoais e na base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-96.2009.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. MATÉRIA PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando sobre pedido de diferenças de complementação de...
... de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO ... A integração da parcela CTVA e cargo comissionado na base de cálculo das vantagens pessoais e na base de cálculo do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 782-28.2010.5.05.0281) 02-05-2018
... ção de confiança" - rubrica 009, que já estaria incorporada ao contrato de trabalho, para "Cargo Comissionado Efetivo" - rubrica 055, de forma que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-448/1996-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Febrero de 2004
EMBARGOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO PELO AUMENTO DO SALÁRIO-BASE. PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO MAIOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL CONFIGURADA. Na forma do entendimento atual e iterativo da SDI da Corte, a redução do percentual da gratificação de função caracteriza alteração prejudicial do contrato de trabalho, eis que o empregado continuará no exercício do
... gratificação de função caracteriza alteração prejudicial do contrato de trabalho, eis que o empregado continuará no exercício do cargo ... , eis que o empregado continuará no exercício do cargo comissionado, com sua responsabilidade diferenciada da dos demais empregados. A ... - Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 0300383-04.2014.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2016
... CONCEIÇÃO DE JACUÍPE. CARGO COMISSIONADO" ... CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA ... VÍNCULO ESTATUTÁRIO DE CAR\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16757-38.2021.5.16.0010)
RECURSO DE REVISTA-CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Diante do contexto fático delineado pela Corte regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, constata-se não se
... GDCMRC/sc/vg ... RECURSO DE REVISTA - CONTRATO" FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA ... CONSTITUIÇ\xC3" ... comissionado. Busca a reclamante o recolhimento de verbas trabalhistas pelo lapso que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16388-23.2021.5.16.0017)
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Diante do contexto fático delineado pela Corte regional, insuscetível de reexame...
... RECURSO DE REVISTA ... - ... CONTRATO" FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL \xE2\x80" ... comissionado. Busca a reclamante o recolhimento de verbas trabalhistas pelo lapso que ... -
Acórdão Nº 0000240-62.2019.8.06.0201 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... PARCIALMENTE PROCEDENTE. VERBAS DECORRENTES ... DE CONTRATO TEMPORÁRIO E EXERCÍCIO DE CARGO ... COMISSIONADO ... JULGAMENTO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 692-27.2021.5.22.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Diante do contexto fático delineado pela Corte regional,...
... - ... CONTRATO" FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL \xE2\x80" ... comissionado. Busca a reclamante o recolhimento de verbas trabalhistas pelo lapso que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16574-89.2020.5.16.0014)
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Diante do contexto fático delineado pela Corte regional, insuscetível de reexame...
... RECURSO DE REVISTA ... - ... CONTRATO" FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL \xE2\x80" ... comissionado. Busca a reclamante o recolhimento de verbas trabalhistas pelo lapso que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 519-85.2021.5.22.0006)
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Diante do contexto fático delineado pela Corte regional, insuscetível de reexame...
... RECURSO DE REVISTA ... CONTRATO" FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL \xE2\x80" ... comissionado. Busca a reclamante o recolhimento de verbas trabalhistas pelo lapso que ... -
Acórdão Nº 0005252-39.2017.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
... COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE ... AGENTE HONORÍFICO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SOR. CONTRATO ... TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. ART. 37, IX, CF/88. VERBA DEVIDA. FGTS ...
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Acórdão nº 1.0363.10.006388-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
V.V.P: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO. DIVERSOS VÍNCULOS JURÍDICOS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADES DE ALGUMAS PACTUAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DIREITO APENAS A PERCEPÇÃO DE SALDO DE SALÁRIOS E FGTS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO...
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Acórdão Nº 0008178-68.2017.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-11-2022
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL- ACOLHIDA. CONTRATO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 551/STF. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/88. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E
... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL- ACOLHIDA. CONTRATO ... TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 551/STF. CARGO COMISSIONADO ... -
Acórdão Nº 0020795-97.2019.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-08-2021
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REDUÇÃO NO VALOR DAS PARCELAS PAGAS SOB A RUBRICA VANTAGENS PESSOAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 - PCS/98 . A alteração no critério de cálculo de parcelas pagas ao longo do contrato de trabalho pela não inclusão do valor da função gratificada, atualmente denominado cargo comissionado, caracteriza alteração contratual lesiva ao empregado. Aplicação da Súmula
... ção no critério de cálculo de parcelas pagas ao longo do contrato de trabalho pela não inclusão do valor da função gratificada, te denominado cargo comissionado, caracteriza alteração contratual lesiva ao empregado. Aplicação da ... -
Acórdão Nº 0002633-86.2013.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES MUNICIPAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IRREGULARIDADE. REMUNERAÇÃO. "QUANTUM" INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇA DEVIDA. FGTS. VERBAS DEVIDAS NO DECORRER DO CONTRATO. TEMA 916 DO STF. CARGO COMISSIONADO. AFASTAMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO
... DIFERENÇA DEVIDA. FGTS. VERBAS DEVIDAS NO ... DECORRER DO CONTRATO. TEMA 916 DO STF. CARGO COMISSIONADO ... AFASTAMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA ... -
Processo nº 0001465-33.2017.8.19.0070 de Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... TEMPORÁRIO E COMISSIONADO. MUNICÍPIO DE SÃO ... Ré por meio de contrato temporário durante o período de 02/2013 ...
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Acórdão Nº 0014440-54.2018.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL ... COMISSIONADO ... TEMPORÁRIO ... DISTINTOS. MESMOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS DO SERVIDOR ... contrato temporário de fevereiro a novembro de 2015 e janeiro a abril de ... 2016; ...