contrato comissionado
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Acórdão Nº 0003934-22.2013.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-08-2017
... CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. PERCEBIMENTO DO 13º SALÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE. B) CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITO A FÉRIAS ... REMUNERADAS E 13º SALÁRIO, ...
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Decisão Monocrática Nº 0003821-68.2013.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-08-2017
... CONSECUTIVOS COM O ENTE PÚBLICO: 1º. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULO ... PERCEBIMENTO DO 13º SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... CARGO COMISSIONADO ... EXONERAÇÃO. DIREITO À 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO, ASSEGURADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0001472-89.2018.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
... EXISTÊNCIA DE DOIS VÍNCULOS ... DISTINTOS. CONTRATO TEMPORÁRIO E CARGO COMISSIONADO. PLEITOS ... DE FÉRIAS, TERÇO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001507-15.2014.5.06.0001), 20-01-2016
EMENTA: ESTABILIDADE FINANCEIRA. ALTERAÇÃO DE PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA QUE ADERIU AO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR. Incontroverso nos autos que o reclamante adquiriu o direito à incorporação de 100% da diferença entre o nível de seu cargo efetivo para o salário do cargo comissionado, com base naNA/001-92/SUREH. Tal norma, mais benéfica, aderiu a seu contrato de trabalho,
... CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA QUE ADERIU AO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR. Incontroverso nos autos que o reclamante adquiriu o ... entre o nível de seu cargo efetivo para o salário do cargo comissionado, com base naNA/001-92/SUREH. Tal norma, mais benéfica, aderiu a seu ... -
Decisão Monocrática Nº 0001413-04.2018.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
... EXISTÊNCIA DE DOIS VÍNCULOS ... DISTINTOS. CONTRATO TEMPORÁRIO E CARGO COMISSIONADO. PLEITOS ... DE FÉRIAS, TERÇO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-72.2009.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... + FUNÇÃO (092), tendo sido substituída pela verba Cargo Comissionado. Verifica-se que, nos termos do item I da Súmula nº 51 do TST, a ... INCORPORAÇÃO AO CONTRATO" DE TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO. O benefício, uma vez institu\xC3" ...
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Acórdão Nº 0050085-58.2021.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO REFERENTE À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. TEMAS 191 e 916 STF. PERÍODO REFERENTE AO CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS
... NULIDADE DO ... CONTRATO. TEMAS 191 e 916 STF. PERÍODO REFERENTE AO CARGO ... COMISSIONADO ... -
Acórdãos nº AIRR-4700/2009-0660-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS ... comissionado ou de contratação ...
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Acórdão Nº 0050095-09.2021.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
... ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS RELATIVAS A RESCISÃO DE ... CONTRATO TEMPORÁRIO E ADVINDA DE CARGO COMISSIONADO ... SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0004043-12.2014.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO. DESCABIMENTO. SERVIDOR COMISSIONADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. DIREITO AO FGTS RECONHECIDO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA
... DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ... DESCABIMENTO ... COMISSIONADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ... TEMPORÁRIO ... AUSÊNCIA DE PRÉVIA ... 4.Reconhecida a nulidade do contrato temporário, as ... únicas verbas rescisórias consideradas devidas são ... -
Decisão Monocrática Nº 0050135-88.2021.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-07-2022
... COBRANÇA DE VERBAS RELATIVAS A RESCISÃO DE CONTRATO ... TEMPORÁRIO E ADVINDA DE CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA ... MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0010048-95.2018.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
... ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS RELATIVAS ... A RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO E ADVINDA ... DE CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0050150-57.2021.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS RELATIVAS A RESCISÃO DE ... CONTRATO TEMPORÁRIO E ADVINDA DE CARGO COMISSIONADO ... SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 0034113-25.2010.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.brAGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0034113-25.2010.8.11.0041AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOAO RAIMUNDO NASHENVENG PINHEIRO EMENTARECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO...
... ÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE TRABALHO - CARGO COMISSIONADO - VERBAS PARCIALMENTE ADIMPLIDAS ... -
Acórdão Nº 0001386-50.2019.8.16.0205 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... EXERCÍCIO DURANTE 5 ANOS (QUINQUÊNIO). CARGO ... COMISSIONADO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... TEMPO DE SERVIÇO CONTADO ...
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Acordao Nº 117657 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CARGO COMISSIONADO. LICENÇA MATERNIDADE, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. DIREITOS ASSEGURADOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1) A jurisprudência do STF é assente no sentido de que as trabalhadoras gestantes, independente de qual regime jurídico de trabalho se encontrem, têm direito à licença maternidade de 120...
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Acordao Nº 117657 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CARGO COMISSIONADO. LICENÇA MATERNIDADE, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. DIREITOS ASSEGURADOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1) A jurisprudência do STF é assente no sentido de que as trabalhadoras gestantes, independente de qual regime jurídico de trabalho se encontrem, têm direito à licença maternidade de 120...
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Acordao Nº 117657 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CARGO COMISSIONADO. LICENÇA MATERNIDADE, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. DIREITOS ASSEGURADOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1) A jurisprudência do STF é assente no sentido de que as trabalhadoras gestantes, independente de qual regime jurídico de trabalho se encontrem, têm direito à licença maternidade de 120...
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Acordao Nº 117657 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CARGO COMISSIONADO. LICENÇA MATERNIDADE, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. DIREITOS ASSEGURADOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1) A jurisprudência do STF é assente no sentido de que as trabalhadoras gestantes, independente de qual regime jurídico de trabalho se encontrem, têm direito à licença maternidade de 120...
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Acordao Nº 117657 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CARGO COMISSIONADO. LICENÇA MATERNIDADE, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. DIREITOS ASSEGURADOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1) A jurisprudência do STF é assente no sentido de que as trabalhadoras gestantes, independente de qual regime jurídico de trabalho se encontrem, têm direito à licença maternidade de 120...
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Acórdão nº 2012/0163539-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... disposição de cargo comissionado para deixar claro que a ausência daquela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1390-30.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 327 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... ajuizada - adicional de periculosidade 30%, cargo comissionado, anuênio, horas extras acrescidas de 50% e participação nos lucros, ... decisão judicial - e que já haviam sido pagas no curso do contrato de trabalho. Na esteira da Súmula 327 do TST, a prescrição aplicável ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000242-25.2014.8.19.0046 (Criminal), 08-05-2019
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato temporário. Indenização de férias não gozadas, acrescidas de 1/3 constitucional que são devidos. Direito social assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, inc. XVII c/c 39, § 3º) a todos os trabalhadores e que se estende aos ocupantes de cargos públicos. Falta de...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO DO ... MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. Contrato ... -
Acórdão Nº 0005387-02.2018.8.06.0073 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL. NULIDADE DECRETADA. DEPÓSITO DO FGTS. ÚNICA PARCELA DEVIDA NA HIPÓTESE. CARGO COMISSIONADO. NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES A DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE.
... COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ ... CONTRATO TEMPORÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... NECESSIDADE TEMPORÁRIA ... ÚNICA PARCELA ... DEVIDA NA HIPÓTESE. CARGO COMISSIONADO. NÃO ... RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES A DÉCIMO ... TERCEIRO E ... -
Acórdão Nº 0008167-13.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-03-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO TÃO SOMENTE A EVENTUAL SALDO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DO FGTS. CARGO COMISSIONADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO 13º SALÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE ... DECLARADA. DIREITO TÃO SOMENTE A EVENTUAL SALDO DE SALÁRIO E ... LEVANTAMENTO DO FGTS. CARGO COMISSIONADO". DIREITO À PERCEPÇÃO DO ... 13º SALÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMB\xC3" ...