contrato comissionado

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - APLICAÇÃO DOS REAJUSTES NORMATIVOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA SOBRE A PARCELA CTVA PAGA DURANTE O CONTRATO. ACT 2002/2003. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PREVISTO EM NORMA COLETIVA SOBRE A CTVA. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DO CTVA. Devem prevalecer os termos do acordo coletivo de trabalho que, como resultado de regular negociação coletiva,...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. 2 . O e. Tribunal Regional reformou a r. sentença para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SABARÁ - FGTS - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - PRESCRIÇÃO - CARGO COMISSIONADO - VERBA INDEVIDA. 1 - Nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge as prestações vencidas há mais de 05 anos; 2 - O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão de natureza administrativa não faz jus ao recebimento do FGTS, posto que tal verba é de caráter...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SABARÁ - FGTS - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - PRESCRIÇÃO - CARGO COMISSIONADO - VERBA INDEVIDA. 1 - Nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge as prestações vencidas há mais de 05 anos; 2 - O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão de natureza administrativa não faz jus ao recebimento do FGTS, posto que tal verba é de caráter...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA ESTATUTÁRIA. Cumpre destacar a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do...

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REDUÇÃO NO VALOR DAS PARCELAS PAGAS SOB A RUBRICA VANTAGENS PESSOAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 - PCS/98. A alteração no critério de cálculo de parcelas pagas ao longo do contrato de trabalho pela não inclusão do valor da função gratificada, atualmente denominado cargo comissionado, caracteriza alteração contratual lesiva ao empregado. Aplicação da Súmula...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. 2 . O e. Tribunal Regional, por maioria de votos,...

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REDUÇÃO NO VALOR DAS PARCELAS PAGAS SOB A RUBRICA VANTAGENS PESSOAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 - PCS/98 . A alteração no critério de cálculo de parcelas pagas ao longo do contrato de trabalho pela não inclusão do valor da função gratificada, atualmente denominado cargo comissionado, caracteriza alteração contratual lesiva ao empregado. Aplicação da Súmula

EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CARGO COMISSIONADO. CONTRATO DE TRABALHO. ANOTAÇÃO NA CTPS. ARTIGO 114 DA CRFB. INCIDÊNCIA. O advento da Emenda Constitucional número 45/2004, a ampliar a competência da Justiça do Trabalho, nas matérias relacionadas na nova redação do artigo 114 da Carta Política, não mais dá cabimento a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O EMPREGADO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CANDEIAS ) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INC OMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A...

EMENTA REDUÇÃO NO VALOR DAS PARCELAS PAGAS SOB A RUBRICA VANTAGENS PESSOAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 - PCS/98. A alteração no critério de cálculo de parcelas pagas ao longo do contrato de trabalho pela não inclusão do valor da função gratificada, atualmente denominado cargo comissionado, caracteriza alteração contratual lesiva ao empregado.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. A adesão do trabalhador a novo plano de emprego e salário, ainda que conste expressamente no termo de adesão a renúncia aos planos anteriormente vigentes, não implica renúncia à estabilidade financeira decorrente da incorporação de gratificação pelo exercício de cargo comissionado, uma vez que essa condição benéfica aderiu ao contrato de trabalho, não mais...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA. CARGO COMISSIONADO E CONTRATO TEMPORÁRIO. EXONERAÇÃO. PAGAMENTO REFERENTE AO SALDO DE SALÁRIO ATÉ O MÍNIMO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL PROPORCIONAIS AO PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, INCISOS IV, VIII E

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E FGTS. CARGO COMISSIONADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO VÁLIDO. VÍNCULOS DE TRABALHO COM A MUNICIPALIDADE DISTINTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ERRO MATERIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Diante do contexto fático delineado pela Corte regional, insuscetível de reexame nesta fase...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Diante do contexto fático delineado pela Corte regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal