contrato comissionado

EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CARGO COMISSIONADO. CONTRATO DE TRABALHO. ANOTAÇÃO NA CTPS. ARTIGO 114 DA CRFB. INCIDÊNCIA. O advento da Emenda Constitucional número 45/2004, a ampliar a competência da Justiça do Trabalho, nas matérias relacionadas na nova redação do artigo 114 da Carta Política, não mais dá cabimento a...

SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF, EM FUNÇÃO DA QUAL ESTA CORTE CANCELOU A OJ 205 DA SBDI-1. I - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/04/2009, por decisão unânime, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, na esteira da...

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA, RECURSOS APELATÓRIO E ADESIVO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VÍNCULOS LABORAIS: CONTRATO TEMPORÁRIO E CARGO COMISSIONADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULIFICADO. ATIVIDADE DE NATUREZA ORDINÁRIA, NÃO EXCEPCIONAL. VERBAS RELATIVAS A FÉRIAS, ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL, E DÉCIMO TERCEIRO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REDUÇÃO NO VALOR DAS PARCELAS PAGAS SOB A RUBRICA VANTAGENS PESSOAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 - PCS/98 . A alteração no critério de cálculo de parcelas pagas ao longo do contrato de trabalho pela não inclusão do valor da função gratificada, atualmente denominado cargo comissionado, caracteriza alteração contratual lesiva ao empregado. Aplicação da Súmula nº 89...

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REDUÇÃO NO VALOR DAS PARCELAS PAGAS SOB A RUBRICA VANTAGENS PESSOAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 - PCS/98. A alteração no critério de cálculo de parcelas pagas ao longo do contrato de trabalho pela não inclusão do valor da função gratificada, atualmente denominado cargo comissionado, caracteriza alteração contratual lesiva ao empregado. Aplicação da Súmula...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SUCESSIVOS VÍNCULOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO TEMPORÁRIO E CARGO COMISSIONADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER QUESTÕES RELATIVAS A FGTS. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STF. NO MÉRITO, DIREITO À PERCEPÇÃO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUCESSIVOS VÍNCULOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO TEMPORÁRIO E CARGO COMISSIONADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER QUESTÕES RELATIVAS A FGTS. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STF. NO MÉRITO, DIREITO À PERCEPÇÃO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - LEGISLAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - DATA DE INGRESSO - CONTRATADO - CARGO COMISSINADO - AVERBAÇÃO - ADICIONAIS TEMPO SERVIÇO - POSSIBILIDADE - DIREITO ASSEGURADO.Ao servidor público somente é assegurado contar o período anterior em que prestou serviço na Administração Pública sob a forma de contrato, ou cargo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VÍNCULO

EMBARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT, 458 DO CPC E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatando-se que a Egrégia Turma, após a oposição de Embargos Declaratórios, entregou a prestação jurisdicional de forma completa, não há que se falar em nulidade do Acórdão, restando ilesos os arts. 832 da CLT e 535

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO. PERÍODO DE EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO. VALIDADE. Muito embora se faça presente a condição sine qua non do fazimento do concurso público, o período de exercício em cargo comissionado torna o contrato, por este específico período, válido para todos os efeitos legais. Agravo de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO. PERÍODO DE EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO. VALIDADE. Muito embora se faça presente a condição sine qua non do fazimento do concurso público, o período de exercício em cargo comissionado torna o contrato, por este específico período, válido para todos os efeitos legais. Agravo de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO. PERÍODO DE EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO. VALIDADE. Muito embora se faça presente a condição "sine qua non" do fazimento do concurso público, o período de exercício em cargo comissionado torna o contrato, por este específico período, válido para todos os efeitos legais. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO. PERÍODO DE EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO. VALIDADE. Muito embora se faça presente a condição -sine qua non- do fazimento do concurso público, o período de exercício em cargo comissionado torna o contrato, por este específico período, válido para todos os efeitos legais. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO. PERÍODO DE EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO. VALIDADE. Muito embora se faça presente a condição "sine qua non" do fazimento do concurso público, o período de exercício em cargo comissionado torna o contrato, por este específico período, válido para todos os efeitos legais. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO. PERÍODO DE EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO. VALIDADE. Muito embora se faça presente a condição -sine qua non- do fazimento do concurso público, o período de exercício em cargo comissionado torna o contrato, por este específico período, válido para todos os efeitos legais. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO. PERÍODO DE EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO. VALIDADE. Muito embora se faça presente a condição -sine qua non- do fazimento do concurso público, o período de exercício em cargo comissionado torna o contrato, por este específico período, válido para todos os efeitos legais. Agravo...

AGRAVO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RÉU. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No julgamento da ADI 3.395-6/DF, o Supremo Tribunal Federal afastou da interpretação do artigo 114, I, da...

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULOS LABORAIS: CONTRATO TEMPORÁRIO E CARGO COMISSIONADO. CONTRATO NULIFICADO. DETERMINAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. NEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO. CONSTITUCIONAL. CARGO COMISSIONADO. INEXISTÊNCIA DE VERBAS A ADIMPLIR. SENTENÇA DE PARCIAL

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Reconheço a transcendência política do recurso, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.