contrato consignação código civil
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Acórdão nº 0554489-53.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... CONEXÃO. REJEITADAS. CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO ... QUANTIA DEVIDA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NO ... 55, § 1º do Código de ... Processo Civil, bem como a Súmula 235 do ...
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Acórdão nº 1.0024.14.118602-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ALGUMAS PARCELAS NÃO DESCONTADAS NAS DATAS APRAZADAS. ULTERIORES DESCONTOS REGULARES EM CONTRACHEQUE. RESCISÃO CONTRATUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA
... 85, 2, do atual Cdigo de Processo Civil. A sentena tambm julgou procedente o pedido ... , narra que pediu a resciso contratual do contrato de emprstimo consignado em folha de pagamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080899620184058107), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808089-96.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PAULO DUARTE DA SILVA ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO...
... , por meio da qual requereu a consignação em pagamento da quantia de R$ 2.319,87 (dois mil, ... ) a fim de purgar a mora e restabelecer o Contrato de Compra e Venda de unidade isolada e mútuo com ... centavos); d) defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC , bem como a ... "PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO ... -
Acórdão nº 50139319620198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... consignação em pagamento promovida pela primeira em face da ... ré Alma foi incluída como segurada em contrato de seguro pelo estipulante Banco Santander ... 547 do Código" de Processo Civil. Postulou a procedência da aç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300119-83.2018.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... 8.24.0139 Cuida-se de "ao de resoluo de contrato pelo procedimento comum" ajuizada, em 15/12/2017, ...
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Acórdão nº 0510880-20.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... Assunto : Pagamento em Consignação ... Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ... Relata que firmou com o apelado Contrato de Adesão, contrato de ... financiamento, tendo ... DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL ... COM RELAÇÃO ÀS ...
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Acordao N° 1230987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil. Contrato estimatório. Veículo. Venda em consignação. Ilícito contratual. Ausência de repasse do preço de estima. Resolução do negócio jurídico. Inoponibilidade ao terceiro adquirente de boa-fé. Gravame de alienação fiduciária. Inclusão. Legitimidade. I - a entrega da coisa ao consignatário lhe confere poder de disposição do bem, malgrado a propriedade permaneça sob a titularidade do...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO ESTIMATÓRIO. VEÍCULO. VENDA EM ... teor do art. 535 do Código Civil ... III - Negou-se provimento ao recurso ... ESTIMATÓRIO - VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ... PROPRIETÁRIO DE ENTREGAR O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064024220124058200), 03-08-2021
PJE 0006402-42.2012.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Geraldo Gomes Filho e Ana Maria Coelho Pereira Gomes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da...
... à ré, ora apelada, para adequar o contrato de compra e venda de imóvel à nova situação ... pacificada no sentido da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações ... 423 e 242 do Código Civil e do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor ... vem sendo depositado mensalmente em consignação, pois a renda da varoa é zero, utilizando-se, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.239788-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PANDEMIA POR COVID-19 - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO EM QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE - REPAROS INDEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- A prova é dirigida ao juiz, que a indeferirá se entendê-la desnecessária, visto...
... condies, sendo que a apelada assinou um contrato de locao no residencial em 13-05-2019 com os ... , visto que o Cdigo de Processo Civil elegeu o sistema de persu-aso racional, ou seja, ... -
Acórdão Nº 0005032-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... ÔNJUGE - SOLIDARIEDADE - ARTIGO 1.644 DO CÓDIGO CIVIL - PARTE LEGÍTIMA - RECURSO CONHECIDO ... , precipuamente no endereço constante do contrato. U um dos endereços em que a tentativa do ... litiga com o exequente na Ação de Consignação ajuizada no Estado do Pará e, oportunizado ...
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Acórdão nº 0500516-14.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... Assunto : Pagamento em Consignação ... Trata-se de apelação cível interposta pela ... Aduz que o contrato fora firmado ante todos os adquirentes das ... 313 do Código ... Nos termos do art. 335, inciso I, do Código Civil, a ação ... de consignação em pagamento é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093052520184058000), 05-10-2021
PJE 0809305-25.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CF/1988. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, antecipando a tutela, para determinar...
... relacionados aos empréstimos sob consignação firmados mediante o convênio celebrado entre as ... ões, estes dentro do prazo previsto no contrato: até o 5º dia útil, contado da data do ... , em tese, o crime do artigo 168 do Código Penal (apropriação indébita), restou ... 884 a 886, do Código Civil, sob pena de enriquecimento ilícito do ente ... -
Acórdão Nº 5002410-74.2023.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA EM DESFAVOR DE EMPRESA DE ENGENHARIA AMBIENTAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 027/2020. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE. CONTRATO DISCUTIDO NA "OPERAÇÃO MENSAGEIRO" QUE APURA A OCORRÊNCIA DE FRAUDES EM CONTRATAÇÕES DO GÊNERO. SITUAÇÃO DE LITIGIOSIDADE....
... de Pescaria Brava propôs ação de consignação em pagamento em desfavor da empresa Serrana ... Ltda., alegando que as partes firmaram Contrato n. 027/2020, originado do Processo Licitatório ... das hipóteses elencadas no artigo 335 do Código Civil. Veja-se: "Art. 335. A consignação tem ... -
Acórdão nº 1.0024.11.326829-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, DO NCPC. INTERESSE DE AGIR. DEVEDOR INCAPAZ. VALOR DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência aquém do pedido (decisão citra petita). Caso o credor não...
... de receber do autor a ltima parcela do contrato. Aduzem que a importncia depositada em juzo, de ... (in Curso de Direito Processual Civil, V. I. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 25. ed., p ... -
Acórdão Nº 0012466-18.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... óvel até o deslinde da lide, com a consignação em juízo de parcelas inferior ao que foi ... , ainda que a ação revisional do contrato tenha por objeto a discussão da legalidade dos ... com a previsão legal dos dispositivos do Código de Processo Civil (artigo 330, §§ 2º e 3º), o ...
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Acórdão Nº 0000013-68.2015.8.06.0183 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÕES EM AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. PRESENÇA, NO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL, DE DIGITAL E FIRMA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. DATA E LOCAL DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO PREENCHIDAS, O MESMO OCORRENDO COM A DECLARAÇÃO
... : APELAÇÕES EM AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE ... VIOLAÇÃO AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. DATA E LOCAL DO ... INSTRUMENTO CONTRATUAL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.095739-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSUMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANO MORAL" - PLEITO LIMINAR - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PRESENÇA. I - Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil/20
... /MG, que nos autos da "AO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSUMO C/C OBRIGAO DE FAZER, CONSIGNAO EM ... foi mantida na nova legislao processual civil, como se verifica, in verbis: [ ... ]De acordo com ... -
Acórdão Nº 0002754-32.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... ão contida no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. A Rural Brasil deixou de ...
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Acórdão nº 1.0878.12.003754-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285-B DO CPC - PAGAMENTO DIRETO AO CREDOR. 1. Os depósitos na ação de consignação em pagamento devem corresponder ao valor previsto no contrato, e não em valor unilateralmente estabelecido pelo autor da ação, sendo este um dos seus requisitos. 2. Nos termos do...
... inicial, o consignante celebrou com o ru contrato de cdula rural pignoratcia de n 40/00380-9, no ... proposta na vigncia do Cdigo de Processo Civil anterior. Determina o artigo 890 do Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0878.12.003754-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285-B DO CPC - PAGAMENTO DIRETO AO CREDOR. 1. Os depósitos na ação de consignação em pagamento devem corresponder ao valor previsto no contrato, e não em valor unilateralmente estabelecido pelo autor da ação, sendo este um dos seus requisitos. 2. Nos termos do...
... inicial, o consignante celebrou com o ru contrato de cdula rural pignoratcia de n 40/00380-9, no ... proposta na vigncia do Cdigo de Processo Civil anterior. Determina o artigo 890 do Cdigo de ... -
Acórdão Nº 5005033-94.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-11-2023
... , alternativamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado, a repetição em ... por enriquecimento sem causa e reparação civil", hipóteses sujeitas ao prazo prescricional de tr\xC3" ... 206, § 3º, incs. IV e V, do Código Civil. Todavia, não assiste razão à parte ré, ... ao pagamento do débito mediante consignação (desconto) mensal em seu benefício ...
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Acórdão nº 1.0000.18.012180-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO - REUNIÃO DAS DEMANDAS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO, PERANTE O JUÍZO DAQUELA QUE PRIMEIRO FOI DISTRIBUÍDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 58 E 59, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.- São conexas,...
... /c os artigos 58 e 59, do Cdigo de Processo Civil, a seguir transcritos:"Art. 55. Reputam-se ... idntica causa de pedir, qual seja, o contrato de aluguel firmado entre as partes ... -
Contestação
... (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e ... sendo pago, na forma estabelecida no contrato) ... Outras duas hipóteses de ... @@9.20. Ação de consignação em pagamento ... No inciso II, do artigo ...
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Acórdão nº 1.0216.15.009173-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL. FALECIMENTO DO TITULAR. FIADORA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INJUSTA RECUSA DO CREDOR CARACTERIZADA. VALOR CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme dispõe o art. 335, inciso I do Código Civil, é cabível o...
... em relao s duas primeiras parcelas do contrato de abertura de crdito rural fixo de n 034.409.683 ... matria objeto da lide, previstas no Cdigo Civil e no Cdigo de Processo Civil. Aduz que no h ... -
Acórdão nº 1.0145.10.028737-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REVISIONAL DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCESSOS CONEXOS. OBJETO COMUM. MESMA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. RISCO DE PREJUDICIALIDADE E DECIÕES CONTRADITÓRIAS. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. I - Nos termos do art. 55, 'caput' do Código de Processo Civil, "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais...
... produzida no processo analisou apenas o contrato de fls. 49/54, cujas laudas no teriam sido por ... 55, 'caput' do Cdigo de Processo Civil, "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais aes quando ...