contrato consignação código civil
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Acórdão nº 1.0441.11.001174-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. §§ 1º e 2º DO ART. 4º DA PORTARIA-CONJUNTA Nº 119/2008. RECURSO REMETIDO VIA CORREIOS EM TEMPO HÁBIL. COMPROVANTE POSTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003, § 4º DO CPC. TEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA....
... 85, 1 e 2 do Cdigo de Processo Civil. Em suas razes (fls. 355/364), o banco ru, ... a mora da apelada e j est resolvido o contrato. Relata os procedimentos de cobrana de ... -
Acórdão nº 1.0441.11.001174-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. §§ 1º e 2º DO ART. 4º DA PORTARIA-CONJUNTA Nº 119/2008. RECURSO REMETIDO VIA CORREIOS EM TEMPO HÁBIL. COMPROVANTE POSTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003, § 4º DO CPC. TEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA....
... 85, 1 e 2 do Cdigo de Processo Civil. Em suas razes (fls. 355/364), o banco ru, ... a mora da apelada e j est resolvido o contrato. Relata os procedimentos de cobrana de ... -
Acórdão nº 1005232-84.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA – CONTRATO ESTIMATÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO PELO RÉU E ADQUIRIDO PELO AUTOR – PAGAMENTO POR ESTE EFETUADO, MAS NÃO REPASSADO POR PARTE DA CONSIGNATÁRIA AO CONSIGNANTE - QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA ENTRE O CONSIGNANTE E O CONSIGNATÁRIO EM AUTOS PRÓPRIOS – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – COMPROVAÇÃO - TRADIÇÃ
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA – CONTRATO ESTIMATÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO PELO RÉU E ADQUIRIDO PELO AUTOR – PAGAMENTO ... De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração ... -
Decisao Nº 0011009-54.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESTAÇÕES. MORA. REVISÃO. CLÁUSULA. CONTRATO. JULGAMENTO. SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEPÓSITO. LEVANTAMENTO. CREDOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I A ação de consignação em pagamento tem como objetivo a liberação do devedor das consequências da mora, com a extinção da obrigação pelos depósitos efetuados no curso da
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO ... MORA. REVISÃO. CLÁUSULA. CONTRATO. JULGAMENTO. SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... da demanda, nos termos do artigo 539 do Código de Processo Civil e dos artigos 334 e 335 do CC ... -
Acórdão Nº 0018238-97.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO DE BEM MÓVEL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVERIA TER SIDO INSTAURADO SE HOUVESSE SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA APÓS ALIENAÇÃO DO BEM, CONFORME LITERALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL QUE O ALICERÇA. CASO DOS AUTOS EM QUE COMPROVADA A VENDA E REALIZADO O CÁLCULO, NÃO SE VERIFICOU SALDO A...
... APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO DE BEM MÓVEL E ... DO PROCESSO, EX VI DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... -
Acórdão nº 1018796-44.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (CUSD) – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DEMANDA CONTRATADA – COBRANÇA DE VALOR FIXO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE DETERMINADA POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA READEQUAR O FATURAMENTO DO SERVIÇO COM BASE NO CONSUMO EFETIVO – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA CONTRATANTE EM RAZÃO DAS
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE ... 478 e 479 do Código Civil ... ... -
Acórdão nº 1.0024.11.198542-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE COISA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE ARREPENDIMENTO. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE PELO AGENTE FINANCEIRO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO RECONVENCIONAL.
... de folha 54, ato legal, previsto no contrato e no artigo 49 do CDC, esta no seria injusta" ... nos artigos 539 a 549 do Cdigo de Processo Civil, sendo a via processual adequada ao devedor que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.126228-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - OBRIGAÇÕES EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR - NULIDADE - REPETIÇÃO...
... relativa ao contedo das clusulas do contrato enseja uma ao constitutiva, para que a prestao ... dos vcios do Livro III, Ttulo II do Cdigo Civil, por exceo, os efeitos das sentenas constitutivas ... disposies legais e os atos de ofcio; CODIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 8 - A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08192548020174058300), 07-12-2021
PJE 0819254-80.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Paulo César de Andrade, no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa Econômica Federal, que julgou...
... para comprovar a existência do contrato de disponibilização de limite de crédito, bem ... No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Col. STJ assentou ... 4546930), relativos ao contrato de CONSIGNAÇÃO CAIXA - PRÉ- FIXADA/JUROS MENSAIS PRICE - ... "CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029379120144058500), 24-11-2020
PJE 0802937-91.2014.4.05.8500 EMENTA CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CEF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO/COMISSÃO. ALTERAÇÃO SEM PRÉVIO AJUSTE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor de CARVALHO COSTA EVENTOS E SERVICOS LTDA - ME, em face de sentença que julgou
... ízo de primeiro grau, na sentença: "No contrato firmado (documento sob identificador n ... "ANEXO I - TABELA DE REMUNERAÇÃO CONSIGNAÇÃO: VALOR: Até 2% do valor do empréstimo, limitado ... No entanto, cumpre destacar que o Código Civil consagra a boa-fé objetiva como cláusula ... -
Acórdão nº 1.0000.21.076780-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA
... aos pedidos de reviso das prestaes do contrato referente ao lote 15 e julgo PARCIALMENTE ... 87 do Cdigo de Processo Civil. Ao final, pediram provimento ao recurso, ... -
Acórdão nº 1.0000.16.028740-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA
... aos pedidos de reviso das prestaes do contrato referente ao lote 15 e julgo PARCIALMENTE ... 87 do Cdigo de Processo Civil. Ao final, pediram provimento ao recurso, ... -
Acórdão nº 1.0000.16.028740-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA
... aos pedidos de reviso das prestaes do contrato referente ao lote 15 e julgo PARCIALMENTE ... 87 do Cdigo de Processo Civil. Ao final, pediram provimento ao recurso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005266920184058101), 15-02-2022
PJE 0800526-69.2018.4.05.8101 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-
... Código de Processo Civil de 2015. Sendo a parte ... Por sua vez, no contrato não há previsão da contratação de taxa de ... à comissão de permanência (CP), a consignação expressa que "os cálculos contidos na planilha ... -
Acórdão nº 1.0390.14.002205-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO- AUSÊNCIA DE REQUISITOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO- RECURSO NÃO PROVIDO. - A propositura de Ação da espécie requer a presença de três elementos indispensáveis: a existência de uma relação de crédito e débito e a sua liquidez, a figura da parte passiva naquela...
... alega que ajuizou ao para ver exibido o contrato bancrio, mas, diante da provvel demora na exibio ... 335, do Cdigo Civil. Sobre o tema, Humberto Theodoro Jnior ... -
Acórdão nº 1.0000.21.183627-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREENCHIDOS. I - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes...
... r entregue os bens imveis objeto do contrato celebrado, no prazo de 90 dias, sob pena de ... autora (artigo 334, 3, do Cdigo de Processo Civil).O no comparecimento injustificado de qualquer ... -
Acórdão Nº 0013460-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... disposto no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil ... 2. A embargante sustenta ... Rescisão Contratual com pedido de consignação de imóvel ... 3. De fato consta no Evento 18, ... , ainda, considerando que a rescisão do contrato tem como efeito conduzir as partes à situação ...
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Acórdão nº 1.0024.13.119639-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONSIGNAÇÃO EM POAGAMENTO - EXTINÇÃO RESCISÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - MULTA MORATÓRIA- MANTIDO O PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO - MULTA RESCISÓRIA - FIXAÇÃO NOS LIMITES DO ART. 413 DO CC - SENTENÇA MANTIDA.- A data da entrega das chaves em juízo, na ação de consignação em julgamento, é que põe fim à relação locatícia.- Não se
... ao argumento de que no h resciso do contrato, uma vez que as chaves foram recebidas pelo autor ... 413 do Cdigo Civil, todavia, ser aplicada a penalidade de forma ... -
Acórdão nº 1.0672.10.021637-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA. CONTRATO DE MÚTUO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENO ILÍCITO. - A simulação é um vício social, pois além de atingir pessoas determinadas agride a ordem pública e a segurança das...
... deixou de declarar a nulidade do contrato particular de promessa de compra e venda ... 333, I da Lei de Ritos c/c 167 do Cdigo Civil, julgar como de fato JULGO PROCEDENTE o pedido ... -
Acórdão Nº 0004093-49.2013.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E APREENSÃO E DEPÓSITO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO E PROCEDÊNCIA DA APREENSÃO E DEPÓSITO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO POR PRIMEIRO MENCIONADA. RECUSA DA PARTE DEMANDADA EM RECEBER O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS NESTE SENTIDO. ÔNUS QUE...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE SERVA DE DOMÍNIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E APREENSÃO E DEPÓSITO ... QUE INCUMBIA AO AUTOR (ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGAÇÃO AFASTADA ... -
Acórdão Nº 0025819-17.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO ESTIMATÓRIO. CONSIGNAÇÃO PARA ... A VENDA DE ... NOS ARTIGOS 123, §1º e 134, AMBOS DO CÓDIGO ... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VALORES QUE DEVÉM ... 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDOS QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS NA ...
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Acórdão nº 1.0027.13.015176-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES ANTES CONSIGNADOS PERTINENTES A PARCELAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL RESOLVIDO POR INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO EM AÇÃO ANTERIOR NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO. CONSIGNAÇÃO INJUSTIFICADA COM O ESCOPO INDICADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
... , expondo, em sntese, que: firmou um contrato de compra e venda com a requerida; a consignada ... previsto nos artigos 334 a 345 do Cdigo Civil uma forma de extino coativa da obrigao, nos ... -
Acórdão Nº 0310704-31.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE LOCAÇÃO ("BUILT TO SUIT") - RESCISÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA - PREJUÍZO EXCEDENTE - REPARAÇÃO - OBRIGAÇÃO A SER APURADA EM AUTOS PRÓPRIOS 1 Nos contratos de promessa de locação ("built to suit"), o promitente locatário tem a faculdade de, quando...
... , teria desistido da locao e rescindido o contrato. Assim, somando a multa contratualmente prevista ... -
Acórdão nº 1.0349.15.000429-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO EM SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PARCELAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA DO DEVEDOR - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - DEPÓSITO INSUFICIENTE - PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCLUSÃO DAS PENALIDADES. Ainda que os benefícios da assistê
... pelo ru e equivaleria ao indicado no contrato que teria sido registrado em Cartrio competente, ... submeter s normas do Novo Cdigo de Processo Civil de 2015, considerando a data da publicao da ... -
Acórdão nº 1.0349.15.000429-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO EM SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PARCELAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA DO DEVEDOR - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - DEPÓSITO INSUFICIENTE - PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCLUSÃO DAS PENALIDADES. Ainda que os benefícios da assistê
... pelo ru e equivaleria ao indicado no contrato que teria sido registrado em Cartrio competente, ... submeter s normas do Novo Cdigo de Processo Civil de 2015, considerando a data da publicao da ...