contrato consignação código civil
218744 resultados para contrato consignação código civil
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 117400-38.2011.5.17.0006)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1.1. A recorrente invoca a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o TRT, embora instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou...
... consignação das datas da alteração do regulamento, da ... contrato de trabalho teve início em 01 ... 03 ... 178, I, do Código Civil. 2.8 ... Portanto, o acórdão ... -
Processo nº 0015635-88.2015.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... CONTRATO ... então vigente artigo 585, V, do Código" de Processo ... Civil de 1973 (norma hoje\xC2" ... prescrição. Rejeição. Consignação em pagamento ajuizada pelo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144274420174058100), 23-02-2021
PJE 0814427-44.2017.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Pedro Cláudio Pompeu Sidrim Facin e Juliane da Silva Santos Sidrim, no bojo de ação ordinária promovida em...
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, afastando, em suma, a ... O autor requer a consignação mensal do valor incontroverso, com a qual se ... , observando-se que a parcela inicial do contrato importa em R$ 4.792,51. Desse modo, cuidando-se ... -
Acórdão Nº 0003747-91.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... , nos termos do artigo 1.012, V, do Código de Processo Civil ... Conforme relatado, ... os pedidos formulados na Ação de Consignação em Pagamento em epígrafe, ajuizada por MAURO ... , referente ao saldo devedor do contrato de financiamento de veículo (12 x R$ 734,17) ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.018677-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS NO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO COM ELISÃO DA MORA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Para o deferimento da tutela de urgência é indispensável a existência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil,...
... 335, V, do Cdigo Civil.Todavia, o valor a ser depositado pelo devedor ... a parte Agravante, em sntese, que firmou contrato particular de promessa de compra e venda de lote, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018677-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS NO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO COM ELISÃO DA MORA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Para o deferimento da tutela de urgência é indispensável a existência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil,...
... 335, V, do Cdigo Civil.Todavia, o valor a ser depositado pelo devedor ... a parte Agravante, em sntese, que firmou contrato particular de promessa de compra e venda de lote, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139486220214050000), 19-04-2022
PJE 0813948-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de extinção da execução sob fundamento de...
... Ressalta que o Contrato Empréstimo Consignado 01.2392.110.002509621, ... 269 do Código de Processo Civil, ao tempo em que: ... a. ... de somente pagá-la através de consignação em folha de pagamento ; mas tão somente a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... 527) ... 212. Consignação executiva ... Quando das reformas processuais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033918220154058000), 03-08-2021
PJE 0803391-82.2015.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIDOR DA UFAL. PLANO DE SAÚDE (GEAP). CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. REINCLUSÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO DOS GASTOS DE SAÚDE COM A ESPOSA COMPROVADOS NOS AUTOS. 1. Apelações...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS ... -
Acordao N° 1405797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Preclusão. Contrato estimatório. Venda de veículo em consignação. Concessionária. Ausência de repasse dos valores ao proprietário. Adquirente. Terceiro de boa-fé. Transmissão da posse e quitação do preço. Transferência do veículo perante o órgão de trânsito. Necessidade. Sentença mantida. 1 - o
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRECLUSÃO. CONTRATO" ... ESTIMATÓRIO. VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇ\xC3" ... Código de Processo dispõe que cabe Agravo de ... consignação de veículo com a concessionária e esta vendeu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... ão em várias normas constitucionais, do código de defesa do consumidor e do CPC/2015, ... consubstanciado na celebração do contrato de crédito consignado nº 05.1977.110.46-59, no ... em conta e os de empréstimos com consignação em folha de pagamento, sendo que este no caso dos ... CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... -
Acórdão nº 1.0151.14.004174-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO NÃO COMPROVADA - ARRENDO MENSAL - MAJORAÇÃO ALMEJADA PELO ARRENDANTE - DIREITO NÃO RECONHECIDO - RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO ARRENDATÁRIO - NÃO CABIMENTO - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL POR AMNBOS OS...
... direito do autor resciso antecipada do contrato. O MM. Juiz ainda julgou parcialmente ... 335, V, do Cdigo Civil. WERDE DA SILVA CRUZ interps recurso ... -
Acórdão nº 1.0151.14.004010-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO NÃO COMPROVADA - ARRENDO MENSAL - MAJORAÇÃO ALMEJADA PELO ARRENDANTE - DIREITO NÃO RECONHECIDO - RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO ARRENDATÁRIO - NÃO CABIMENTO - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL POR AMNBOS OS...
... direito do autor resciso antecipada do contrato. O MM. Juiz ainda julgou parcialmente ... 335, V, do Cdigo Civil. WERDE DA SILVA CRUZ interps recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000597420154058302), 24-11-2020
PJE 0800059-74.2015.4.05.8302 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Mirella Bernardo de Oliveira Cavalcanti, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que
... que é concedido um empréstimo sob consignação em folha de pagamento e cujo valores líquidos ... Isso porque o próprio contrato celebrado pelas partes prevê cláusula que alude ... ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do ... -
Acórdão Nº 0302430-36.2018.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-02-2024
... Trata-se de recurso de apelação civil interposto por NIVALDA DUARTE DE CARVALHO contra ... , nos autos da "ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento "com pedido de ... Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.208389-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL....
... simultaneamente a "AO DE RESCISO DE CONTRATO" e a "AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO", da seguinte ... 1 do artigo 203 do Novo Cdigo de Processo Civil "Os pronunciamentos do juiz consistiro em ... -
Acórdão nº 1.0024.12.208389-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL....
... simultaneamente a "AO DE RESCISO DE CONTRATO" e a "AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO", da seguinte ... 1 do artigo 203 do Novo Cdigo de Processo Civil "Os pronunciamentos do juiz consistiro em ... -
Acórdão nº 1.0024.12.182337-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL....
... simultaneamente a "AO DE RESCISO DE CONTRATO" e a "AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO", da seguinte ... 1 do artigo 203 do Novo Cdigo de Processo Civil "Os pronunciamentos do juiz consistiro em ... -
Acórdão nº 1.0024.12.182337-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL....
... simultaneamente a "AO DE RESCISO DE CONTRATO" e a "AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO", da seguinte ... 1 do artigo 203 do Novo Cdigo de Processo Civil "Os pronunciamentos do juiz consistiro em ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MILITAR. CONTRATO DE MÚTUO.INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPOSTA OFENSAAOS ARTS. 489 DO CPC/2015 E 14, § 3º, DA MP 2.215-10/2001. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALPREJUDICADA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento...
-
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... 186 e 927 do Código Civil, que dispõem que todo aquele que, por ... CONTRATO ESTIMATÓRIO (VENDA EM CONSIGNAÇÃO) ... O contrato estimatório pode ser ...
-
Acórdão nº 1.0637.11.009479-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSIGNAÇÃO FEITA A TEMPO E MODO DO CONTRATO. REJEITAR. MÉRITO. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DE FORMA INDEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. -...
... autor do pagamento da dvida referente ao contrato n 30520000000660591991; ii) determinar a retirada ... expresso no artigo 335, I do Cdigo Civil cumulado com 539 do Cdigo de Processo Civil ... -
Acórdão nº 1.0637.11.009479-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSIGNAÇÃO FEITA A TEMPO E MODO DO CONTRATO. REJEITAR. MÉRITO. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DE FORMA INDEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. -...
... autor do pagamento da dvida referente ao contrato n 30520000000660591991; ii) determinar a retirada ... expresso no artigo 335, I do Cdigo Civil cumulado com 539 do Cdigo de Processo Civil ... -
Acordao N° 1809202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminar de impugnação à justiça gratuita. Preliminar de não conhecimento do recurso ante a violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Lide principal. Compra e venda de veículo. Não transferência do bem móvel no detran. Danos morais. Não cabimento. Mero descumprimento contratual.
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ... VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO. CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE ... DOS LORES À PROPRIETÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO ESTIMATÓRIO ... INOCORRÊNCIA. ADQUIRENTE ... 1.010, III, do Código de Processo Civil, ... não se deve reputar tal ... -
Acórdão Nº 0040058-79.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... contrato de compra e venda de um lote urbano e que em maio ...