contrato consignação código civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-121900/2001-0003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... consignação do Regional de que o juízo a quo fundamentara ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano ... 159 do Código Civil de 1916. Recurso provido. II - RECURSO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1219/2001-003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... consignação do Regional de que o juízo a quo fundamentara ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano ... 159 do Código Civil de 1916. Recurso provido ... II - RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2006
... consignação do Regional de que o juízo a quo fundamentara ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano ... 159 do Código Civil de 1916. Recurso provido. II - RECURSO DE ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... üente ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de estas operaç\xC3" ... ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.? ... ?Art. 107. O tempo de serviço de que ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... entendida a operação de venda ou consignação ... § 3° Integram a produção, para os ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
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Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS.FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. DISCRICIONARIEDADE. SÚMULA83/STJ. INÉRCIA QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. FUNDAMENTO DOACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MORA DO CREDOR NÃODEMONSTRADA....
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE REPASSEDE VALORES DESCONTADOS DE SALÁRIO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, PORANALOGIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO EMCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DORECURSO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DESTA CORTE.I - Na origem trata-se de aç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061798020174058200), 16-11-2021
PJE 0806179-80.2017.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença, interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação consignatária promovida por Metria Elias...
... atraso do pagamento das prestações do contrato de financiamento objeto de discussão nestes ... O pagamento em consignação é regido pelos artigos 539 do Código de o Civil e arts. 334 e 335 do Código Civil, a seguir ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO CRITÉRIO DE ... da reunião das ações tidas por conexas, onde foi deferida consignação do valor incontroverso das parcelas do financiamento;4.matéria relativa ...
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Acordão do Segunda Seção, 10-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 89
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... üente ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de estas operaç\xC3" ... ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.? ... ?Art. 122. Se mais vantajoso, fica ...
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Acordao N° 1406023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelações cíveis e adesiva. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de restituição de veículo. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Via inadequada. Juntada de documentos após a prolação da sentença. Inadmissibilidade. Venda em consignação. Contrato estimatório. Ausência de repasse do valor ao consignante. Rescisão do...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE ... INADMISSIBILIDADE. VENDA EM CONSIGNAÇÃO. CONTRATO ... ESTIMATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE ... como determina o §3º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil ... 2. Consoante ... -
Direito Civil
... seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil – Lei de Introdução às Normas do ... processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes ... A partir dessa ... consignação ... A: incorreta, pois o pagamento com ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no § 9o do ... üente ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de estas operaç\xC3" ... ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.? ... ?Art. 107. O tempo de serviço de que ...
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Acórdão Nº 0012656-78.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS ILEGALIDADES. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO DE VALOR INFERIOR ÀQUELE CONTRATADO COM A PARTE ... 311 do Código de Processo Civil ... 5. Agravo de Instrumento ...
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Acórdão nº 1.0702.12.025635-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ARTIGO 335, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECUSA JUSTIFICADA - DÉBITO ORIUNDO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 335, inciso I, do Código Civil, a consignação dos valores é possível, nos casos em que o credor sem justa causa recusar a receber o pagamento.-...
... com as regras do Novo Cdigo de Processo Civil, tendo em vista que a legislao processual que ... para que ajuizasse uma ao revisional de contrato em desfavor da Caixa Econmica Federal que, para ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO COM FORNECIMENTO DE LIVROS PARA VENDA PELA FRANQUEADA DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA NO CAPÍTULO IMPUGNADO E, EM NOVO EXAME,
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Das várias espécies de contratos
... COMPRA E VENDA ... Conceito - O contrato de Compra e venda é um contrato que tem por fim ... Conforme estabelece o artigo 481 do Código Civil: Pelo contrato de compra e venda, um dos ... consignação a tradição da coisa móvel não opera sua ...
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Acórdão nº 1.0112.08.080395-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO- AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA INJUSTA DO CREDOR - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Conforme dispõe o art. 335, I, do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar quando "o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma". Não demonstrada a recusa injusta do...
... Narrou que firmou com o requerido contrato de financiamento, com dbito em conta corrente, no ... 335 do Cdigo Civil e o art. 539, do CPC/2015: Art. 335. A ... -
Acórdão nº 1.0112.08.080395-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO- AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA INJUSTA DO CREDOR - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Conforme dispõe o art. 335, I, do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar quando "o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma". Não demonstrada a recusa injusta do...
... Narrou que firmou com o requerido contrato de financiamento, com dbito em conta corrente, no ... 335 do Cdigo Civil e o art. 539, do CPC/2015: Art. 335. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000394-41.2020.5.06.0122), 17-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO QUE ULTRAPASSA O OBJETO DA DEMANDA. Consoante inteligência do artigo 334 do Código Civil, a ação de consignação em pagamento não confere ampla e irrestrita quitação à consignante quanto às obrigações rescisórias, destinando-se apenas a desonerá-la da obrigação de pagar os valores registrados no Termo de Rescisão
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO QUE ... Consoante inteligência do artigo 334 do Código Civil, a ação de consignação em pagamento ... registrados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Assim, se o juízo de origem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.440623-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV, INTERNET E TELEFONE - CANCELAMENTO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA - DEPÓSITO INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Conforme dispõe o art. 335, I, do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar quando "o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar...
... do recurso para declarar rescindido o contrato firmado com a apelada em 15/03/16 e cumprida a ... , o disposto nos artigos 335 do Cdigo Civil, e o art. 539, do CPC/2015, in verbis: Art. 335 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463826-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: Sendo certa a natureza de instituição financeira do banco réu, é patente sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação que tem por objeto contrato firmado entre ele e a parte autora. Contradições entre cláusulas contratuais e entre cláusulas e a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado, implicam nulidade do
... termos do artigo 10 do Cdigo de Processo Civil. Este voto, no cumprimento do dever ... relativa ao contedo das clusulas do contrato enseja uma ao constitutiva, para que a prestao ... disposies legais e os atos de ofcio; CODIGO DE PROCESSO CIVIL A literalidade do texto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.233402-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - FORMA DE PAGAMENTO CONTRATADA - DÉBITO AUTOMÁTICO - ALTERAÇÃO - NOVA CONTA OU BOLETO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO - RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA- Na exegese do art. 335, I, do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar quando o...
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das despesas ... de consignao em juzo das parcelas de contrato de financiamento imobilirio firmado com a parte ...