contrato consignação código civil
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Acordao N° 1728196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Processo civil. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato com indenização por danos morais e materiais. Dialeticidade. Anulação de negócio jurídico. Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Validade. Fraude em contrato de portabilidade. Ônus da prova. Anulação do contrato de empréstimo consignado descabida. Sentença mantida. 1. Segundo o princípio da dialeticidade, o recorrente deve...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ... CONSIGNADO. VALIDADE. FRAUDE EM CONTRATO DE PORTABILIDADE. ÔNUS DA ... PROVA. ANULAÇÃO ... 373, I, do Código de Processo Civil ... 3. No caso concreto, o réstimo em consignação e o contrato de portabilidade têm objetos ... -
Acórdãos nº 0000735-26.2014.8.26.0266 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... em atraso Ação de consignação em pagamento Sentença de ... ão previstas no artigo 335 do Código Civil Inadimplemento autorizador da rescisão do contrato Quantias depositadas a serem ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a Título de transferência a ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ...
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Acordao N° 1439445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação monitória. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Inadimplência. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela. Capitalização mensal de juros. Legalidade. Parcelas inadimplidas. Tentativa de quitação. Mora do credor. Juros de mora. Correção monetária. O termo inicial do prazo...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA ... MO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA ... 5 anos (artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil) para cobrança de dívida referente a ... SUL S.A., alega ter celebrado contrato de crédito pessoal parcelado com consignação ... -
Acórdão Nº 0002370-91.2016.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... VITOR ROBERTO SILVA ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA SOBRE QUEM ... DEVE AMENTE RECEBER (ART. 334, IV, CÓDIGO CIVIL) ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ...
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Acórdãos nº 2144740-90.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... ça na ação revisional de contrato bancário com pedido de ... ção do artigo 784, §1º, do Código de Processo Civil/2015. Decisão ... consignação sobre o crédito exequendo não suspende ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.076780-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA
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Acordao N° 1338790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c anulação de contrato por vício de consentimento e indenização por danos morais e materiais. Anulação de negócio jurídico. Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Banco santander (brasil) s. A. Validade. Fraude em contrato de portabilidade. Fênix assistência pessoal eireli. Anulação do contrato de empréstimo consignado...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE R C/C ... ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INDENIZAÇÃO POR ... 373 do Código ... de Processo Civil. O empréstimo em ... Reafirmo que o empréstimo em consignação e o contrato de portabilidade têm objetos ... -
Acórdãos nº 1004757-53.2019.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONSIGNAÇÃO EM ... 1.036, do Novo Código de Processo Civil Pagamento do valor ...
- Acórdãos nº 0606796-74.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Decisão Monocrática Nº 0300090-43.2019.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-09-2020
... referente as Taxas ilegais embutidas no contrato", com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil; ... 2. julgo parcialmente procedentes, ... ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento (tutela provisória de urgência) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-152/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA APLICADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 79 DA SBDI-2 DO TST. 1. Ação Rescisória visando desconstituir acórdão que, nos autos de Ação de Consignação em Pagamento, concluiu que a aposentadoria voluntária não é causa de extinção do contrato de trabalho. 2. O Tribunal Regional julgou extinto o processo, com...
... órdão que, nos autos de Ação de Consignação" em Pagamento, concluiu que a aposentadoria volunt\xC3"ária não é causa de extinção do contrato de trabalho ... 2. O Tribunal Regional julgou ... , nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, por entender que o corte ... -
Acórdãos nº 0147434-72.2009.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... HOLANDA MAGALHÃES VOTO Nº 26.763 Contrato de arrendamento mercantil. Ação de ... 335, I, do Código Civil. Injusta recusa do credor em ... efetuou o depósito em consignação, conforme certificado às fls. 55 ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do ... em Juízo contra isso e efetuar a consignação judicial da cota que, ajustada aos limites ...
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Acórdão nº 0007793-17.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2013
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme se depreende dos autos, o objetivo do autor, com a propositura da ação de consignaçã
... , que nos autos da Ação de Consignação em Pagamento n° 0007793-17.2009.805.0274, ... capacidade para gerir o contrato firmado pelas partes. Sustentou que o ato ... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA ... Consabido, nos termos do art. 335, do Código Civil, a consignação em pagamento pode ser ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... 11): ... a) quando enviado em consignação para o exterior e não vendido nos prazos ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...
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Acórdãos nº 0057213-52.2010.8.26.0506 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... VOTO Nº 3143 APELAÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS ... 1.345 do Código Civil - Firmado Contrato de Concessão de ...
- Acórdão Nº 0302294-15.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
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Acórdãos nº 1008410-31.2014.8.26.0037 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2014
... 499, do Código de Processo Civil Recurso não do nesta parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONSIGNAÇÃO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168200-22.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a identificação das questões abordadas nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinadas quer no acórdão recorrido, quer no acórdão
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Acórdãos nº 1003776-56.2015.8.26.0554 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
... 2015.8.26.0554) EMENTA: ESPÉCIES DE CONTRATO". COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNA\xC3" ... 335 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de ... distribuição da presente consignação, pois não pode ficar adstrito a uma dívida, ...
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Acórdãos nº 1013837-69.2014.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... consignação. Ação de indenização por danos ... ão” nada mais é do que o contrato estimatório do art. 534 e seguintes do Código Civil. Nele o consignante transfere ao ...
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Sentença com número 5015022-53.2018.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 07-10-2023
... Localizar pelo código: 109187645432563873813852372, no endereço: ... artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil ... Da Reconvenção ... A perte ré em sua ... de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da ... garantia ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO ...