contrato consignação código civil
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Acórdão Nº 1402-006.008 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2021
... VENDA DE VEÍCULOS POR CONSIGNAÇÃO ... CONTRATO ESTIMATÓRIO. TRATAMENTO IDÊNTICO ... 534 a 537 do ... Código Civil), seja entendendo que ocorreu uma compra e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-503/2004-002-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Febrero de 2007
... (4ª Turma) ... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PROVENIENTE DA CONCESSÃO DE ... quer nos artigos 168, 169, 170 e 172 do Código Civil de 1916, quer nos artigos 197, 198, 199, ... II - Cabe registrar ainda a consignação feita pelo Regional de a NR 17 do Ministério do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... será ouvido no processo, enquanto não provar pagamento ou consignação judicial das custas do retardamento ... Art. 62. As custas de atos e ... , não suprirá a escritura pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto determinará si, a despeito das ...
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Acórdãos nº 9142593-89.2006.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
... CASO QUE CUIDA DE TÍPICO CONTRATO DE MÚTUO - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO ... , NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PRESCRIÇÃO E. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONTRATO DE MÚTUO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.423793-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2004
... EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SISTEMA FINANCEIRO ... DE REVISÃO DO CONTRATO COM BASE NO CDC, CÓDIGO CIVIL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL -- PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.063600-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONSÓRCIO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE - CUSTO ADMINISTRATIVO DA COBRANÇA - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - EFICÁCIA - RECUSA DO CREDOR - AUSÊNCIAA ação de consignação em pagamento não se mostra adequada para facultar o depósito judicial de valor não correspondente à totalidade devida, haja...
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Acórdão nº 1.0702.10.002018-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE MERCADORIA - PRODUTOS NÃO DEVOLVIDOS - NOTA FISCAL INADIMPLIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data de vencimento do débito, haja vista tratar-se de obrigação líquida, a teor do art. 3
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial, que não constará da respectiva ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ...
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Acórdão nº 1.0148.15.008730-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO PLENA DOS DEPÓSITOS DA CADERNETA DE POUPANÇA - PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - CONFIGURAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - POSSIBILIDADE. Configura bis in idem a cumulação de juros remuneratórios à taxa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068011520154058400), 24-11-2020
PJE 0806801-15.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALOR IRRISÓRIO DO DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Bezerra & CIA LTDA, no bojo de ação de consignação em pagamento formulada em
... & CIA LTDA , no bojo de ação de consignação" em pagamento formulada em desfavor da Caixa Econ\xC3" ... -se disciplinado nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil e nos arts. 334 e 335 do ... parte consignante, uma vez que consta do contrato objeto do presente feito que o atraso no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078335920184058300), 06-09-2021
PROCESSO Nº: 0807833-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROCEF RENTAL LTDA.-SPE. ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De...
... , julgou procedente o pedido de consignação de chaves do imóvel e parcialmente procedente o ... ser considerada a data da resilição do contrato; e d) enquanto não houve a devolução das ... 125 do Código Civil Brasileiro, celebram este contrato sob ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001871720174058402), 19-04-2022
PJE 0800187-17.2017.4.05.8402 EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. ENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA. DIFERENCIAÇÃO. ATO REGULAR. DANO MORAL INEXISTENTE. PORTABILIDADE DO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por EDJANE SOARES...
... a título de empréstimos com consignação em folha ao percentual de 30% da remuneração ... de recomposição de prestações de contrato de mútuo, a fim de observar a margem ... ao da prestação do "Parcelamento 1", código 721, apontado alhures como sendo "contrato com ... civil ... 7. A solução concebida pelas instâncias ... -
Acórdão Nº 0803598-34.2013.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... ções; o pagamento do saldo devedor do contrato, via depósito judicial, de R$ 160.401,53; a ... foi publicada já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, convém anotar que o ... "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017505920154058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801750-59.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: O BORRACHAO LTDA e outros ADVOGADO: Ana Cecilia Lopes De Medeiros e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... mensalmente o pagamento em consignação, mediante depósito em conta corrente, do valor ... Sustentam, em síntese: a) nulidade do contrato de adesão pela abusividade de suas cláusulas, ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA ... 2º do Código de Defesa do Consumidor." ... (PROCESSO: ... - Processo nº 2004.202.006761-0 de Décima Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2006
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Direito Civil
... O Código Civil apenas considera absolutamente incapaz o ... 123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino ... conhecido como “venda em consignação”. O consignante é o dono da coisa, que deixa o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045204120144058200), 09-11-2021
PJE 0804520-41.2014.4.05.8200 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. BRADESCO SAÚDE S/A. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. APÓLICES 138266 e 138267. MODALIDADES MULTI SAÚDE EMPRESA. COBERTURA MÉDICA E DENTAL. DISTRATO. AUSÊNCIA DAS APÓLICES. DISTRATO POR E-MAIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA FORMA DISCIPLINADA NO CONTRATO. VALOR DO DEPÓSITO. QUITAÇÃO PARCIAL O DÉBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação...
... Discute o apelante o distrato do contrato de Plano de Saúde BRADECO SAÚDE S/A, apólices ... formalizar o distrato promoveu consignação em pagamento, daí que pede reforma da sentença ... Nos termos do art. 334 do Código Civil, o pagamento por consignação é causa de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129132-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - VALORES INCONTROVERSOS - DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO - INVIABILIDADE. A simples existência de pedido consignatório incidental, não demonstrada a presença de consonância do pedido com consolidada jurisprudência dos egrégios STF e STJ, bem assim não fundado o pedido em alegação demonstrada de cobrança...
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Acórdão nº 1.0000.21.129132-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - VALORES INCONTROVERSOS - DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO - INVIABILIDADE. A simples existência de pedido consignatório incidental, não demonstrada a presença de consonância do pedido com consolidada jurisprudência dos egrégios STF e STJ, bem assim não fundado o pedido em alegação demonstrada de cobrança...
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Acórdão nº 0020601-56.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
... DIREITO PROCESSUAL ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ... DECLARATÓRIA DE DADE DE ... CUMPRIMENTO DE CONTRATO E RESCISÓRIA ... CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 335, ... III, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO ... REFORMADA ...
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Acórdão nº 0020601-56.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
... DIREITO PROCESSUAL ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ... DECLARATÓRIA DE DADE DE ... CUMPRIMENTO DE CONTRATO E RESCISÓRIA ... CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 335, ... III, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO ... REFORMADA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... consignação do Regional de que o juízo a quo fundamentara ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano ... 159 do Código Civil de 1916. Recurso provido ... II - RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... consignação do Regional de que o juízo a quo fundamentara ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano ... 159 do Código Civil de 1916. Recurso provido ... II - RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-121900/2001-0003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... consignação do Regional de que o juízo a quo fundamentara ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano ... 159 do Código Civil de 1916. Recurso provido. II - RECURSO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1219/2001-003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... consignação do Regional de que o juízo a quo fundamentara ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano ... 159 do Código Civil de 1916. Recurso provido ... II - RECURSO ...