Contrato de casamento
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Acórdão Nº 0012083-92.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO. DECLARADA ... ENTIDADE FAMILIAR INEXISTENTE AO TEMPO ... DO CONTRATO. CASAMENTO OCORRIDO MUITO DEPOIS DE SE TER ... VERIFICADO O INADIMPLEMENTO ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... III – Exemplar de caderneta ou do contrato-tipo de compromisso de venda dos lotes ... IV – Certidão negativa de ... anterior, bem como a alterar do nome do seu proprietário, por casamento ou desquite, serão obrigatoriamente averbados nas transcrições dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004252420174058309), 15-12-2020
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ART. 171, §3º C/C ART. 14 DO CP. TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE SINDICATO COM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. MEIO INIDÔNEO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. PROVIMENTO DO APELO. 01. Apelação interposta pelo réu em face da sentença que o condenou como incurso na prática...
... não só com a DEAR, mas com outros documentos - certidão de casamento, contrato de comodato, Extrato de DAP de agricultor, Ficha de matrícula ... -
Acórdão nº 2014/0273482-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, LICENÇA CASAMENTO E ... legal contempla típica hipótese de interrupção do contrato de trabalho, na ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... único deste artigo, o correspondente à duração da missão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade consular, ... divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ou ... b) filho ...
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Acórdão nº 2010/0107494-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... anulação de nomeação de beneficiário de contrato de seguro de vida ... do primeiro casamento"). ... 2. Não há falar em julgamento extra petita quando o\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.181044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO - CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESFORÇO COMUM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tendo em vista que o apelante/opoente não provou que o valor emprestado pela oposta foi obtido através de esforço comum dela com o seu falecido genitor, não há que se falar em direito ao recebimento de 50% desse...
... , sob o regime da separao obrigatria de bens, conforme certido de casamento (doc. 5, fl. 1). Nos termos da Smula n 377 do STF, "no regime de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.181044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO - CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESFORÇO COMUM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tendo em vista que o apelante/opoente não provou que o valor emprestado pela oposta foi obtido através de esforço comum dela com o seu falecido genitor, não há que se falar em direito ao recebimento de 50% desse...
... , sob o regime da separao obrigatria de bens, conforme certido de casamento (doc. 5, fl. 1). Nos termos da Smula n 377 do STF, "no regime de ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ária, compete para o processo de habilitação e celebração de casamento ... ARTIGO 18 ... São órgãos da Justiça Militar estadual os ... d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal; ... e) as revisões criminais e as ações rescisórias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... b) se decorrente de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da emprêsa, ou, ... e) casamento do empregado do sexo feminino ... III - durante a vigência do contrato ...
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Acórdão nº 1.0000.21.161695-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - EX-CÔNJUGE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. - A fixação de alimentos deve observar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, no equilíbrio das condições financeiras de ambas as partes. -...
... ou seja, h indcios de que o veculo foi oferecido como garantia em contrato de financiamento ainda no quitado. Quanto s dvidas alegadas, nos ... mtua assistncia entre cnjuges deve ser mantido at a dissoluo do casamento pelo divrcio. Explico-me. O vnculo de casamento vlido at durante o ... -
Acórdãos nº 0049999-85.2011.8.26.0405 de 8ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
... Aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato - Prazo de tolerância Validade - Responsabilidade da ré ... percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato - Casamento ocorrido ainda dentro do prazo de tolerância para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada ... destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato" (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5); ... Indeniza\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0074324-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... início de prova material, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas ... contrato" de parceria agrícola em nome da segurada, desde \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... “Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ser realizada por ... necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: ... I – ...
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Acórdão Nº 0020919-90.2015.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... REGIME DE CASAMENTO DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. Imóveis adquiridos pela esposa do executado mediante contrato de alienação fiduciária firmado antes da constância do casamento, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002274820198150211), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800227-48.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO NUNES JUCA ADVOGADO: Johnnys Guimarães Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...
... , tais como: documentos pessoais de identificação; certidão de casamento; contrato particular de parceria agrícola; Imposto Territorial Rural - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001758020204058310), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0800175-80.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SEBASTIAO DE BRITO BEZERRA ADVOGADO: Glauber Maciel Pires APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. ART. 171 C/C ART. 14, II,...
... Bezerra de Souza, que corroborou a falsificação assinando o Contrato de Comodato que constituiria prova de que a primeira exerceria atividade ... , no caso concreto, "RG, CPF, Carteira Profissional, Certidão de Casamento, Contrato de Comodato Rural e Carteira Sindical", cabendo ao ora apelado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000533120198250070), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000053-31.2019.8.25.0070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA SANTOS LIMA ADVOGADO: Lais Lima Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL....
... pessoais de identificação; Certidão eleitoral; Certidão de casamento; Contrato de comodato; declaração do exercício de atividade rural ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... , técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; ... VI - na condição de ... VI - certidão de nascimento ou de casamento; e ... VII - contrato de trabalho visado pela Secretaria de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 142. Nas ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da mulher; nas de alimento, o do ... , não suprirá a escritura pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto determinará si, a despeito das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades ... I - até oito dias consecutivos, por motivo de casamento"; ... II - até oito dias consecutivos, por motivo de falecimento de c\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152869420164058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0815286-94.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FABIANO LOPES DE SOUSA ADVOGADO: Ted Luiz Rocha Pontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. PROCESSUAL...
... ício da opção de compra, conforme disposto na cláusula 15ª do contrato ... Em suas razões recursais, a apelante alegou que: a) há ... recorrida tinha o estado civil de casado, conforme certidão de casamento disponível no Id.4058100.2971130, entretanto, informou estado civil de ... -
Acórdão Nº 0020157-48.2020.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021
... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto ... 1.658 e 1.664 do CC). Caso em que, tendo o contrato de trabalho objeto da reclamatória principal vigido na constância do ...
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Acórdão Nº 0021279-02.2016.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
... do sócio executado deve responder pelos débitos trabalhistas.O contrato de trabalho firmado entre a empresa e a reclamante, ora agravada, foi izado na constância do casamento. Portanto, presume-se que a dívida trabalhista foi contraída em ...