Contrato de casamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00021252820208250014), 25-01-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 1352721/SP. NÃO APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, de segurado especial, por ausê
... quanto ao exercício do labor agrícola - a certidão de casamento, a auto declaração de segurado especial, o contrato de parceria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00022340820188250048), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0002234-08.2018.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL SILVA ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL...
... úde; ficha de matrícula em estabelecimento de ensino de filho; contrato de comodato; declarações particulares; certidão de casamento; ... -
Acórdão Nº 0303475-94.2018.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
FAZENDA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO MUNICÍPIO SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. CORRETO JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RELATÓRIO DE VISTORIA ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE...
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Acórdão Nº 0601026-29.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. AVAL PRESTADO SEM AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. REJEIÇÃO DA TESE. PRESTAÇÃO DE AVAL PELO MARIDO DA AUTORA/APELADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. ESTADO CIVIL NÃO OCULTADO, CONSTANTE DO DOCUMENTO...
... não é possível, eis que se tratou de garantia válida e de contrato válido; b) que é inadmissível que o requerente Mário venha se ... MARIDO DA AUTORA/APELADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. ESTADO CIVIL NÃO OCULTADO, CONSTANTE DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010577720208150211), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801057-77.2020.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA LACERDA DA SILVA CARLOS ADVOGADO: YVES JORIO ALVES DE ANDRADE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE ITAPORANGA - PB JUIZ: ANTONIO EUGÊNIO LEITE FERREIRA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDAD
... Contrato particular de parceria agrícola; ... h) Certidão de casamento realizado ... -
Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... 226, permitiu que arranjos não fundados no casamento fossem igualmente merecedores de tutela no ordenamento jurídico ... ínio privado”, o que permite aproximar o casamento mais de um contrato do que de uma instituição. 21 Na linha de não interferência do Poder ...
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Acórdão Nº 5014014-77.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERIMÔNIA DE CASAMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - PRELIMINAR DE NULIDADE - SUSTENDADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INSUBSITENCIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA CONSTANTE NOS AUTOS APTA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00039625020198250048), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0003962-50.2019.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA OLGA DE GOUVEIA REZENDE ADVOGADO: Priscilla Anchieta Messias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL....
... dos trabalhadores rurais de Nossa Senhora da Glória/SE; contrato de comodato; certidão de casamento; ficha de matrícula; certidão de ... -
Acórdão nº 1005778-73.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005778-73.2019.8.11.0037 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO PARA CASAMENTO – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE...
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO PARA CASAMENTO – MÁ ... -
Acórdão Nº 1002021-35.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. CIDADÃO CUBANO. CIDADÃ BRASILEIRA. PROGRAMA MAIS MÉDICO. CONTRATO. CUNHO PATRIMONIAL QUE NÃO SE SOBREPÕEÀ NORMA DE ORDEM PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. REQUISITOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. A inexistência de óbice ao matrimônio requerido pelo Impetrante, encontra substrato, sobretudo quando se faz uma análise daLei 12.871/2013, dispondo
... MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE CASAMENTO ... CIDADÃO CUBANO. CIDADÃ BRASILEIRA. PROGRAMA MAIS ... MÉDICO ... " ... 2. A proibição que consta no contrato entre o Governo de Cuba e ... o Agravante não vincula qualquer relação ... -
Acórdão nº 1002422-36.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-04-2023
RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO PARA CASAMENTO – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO – DANO MATERIAL - DEVOLUÇÃO DE PARTE DA QUANTIA PAGA – ACORDO FEITO ENTRE AS PARTES – RECONHECIMENTO DA RECLAMADA ACERCA DA INEXECUÇÃO DE PARTE DO CONTRATO - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO PARA CASAMENTO – MÁ ... -
Acórdão Nº 0020281-25.2017.5.04.0234 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA DE BENS. Considerando que o contrato de trabalho firmado entre a empresa e o ora agravado prevaleceu na constância do casamento realizado com comunhão universal de bens, a meação da esposa do sócio executado responde pelos débitos trabalhistas, presumindo-se que a dívida trabalhista foi contraída em benefício dos cônjuges, pois os valores...
... PENHORA DE BENS. Considerando que o contrato de trabalho firmado entre a empresa e o ora agravado prevaleceu na ncia do casamento realizado com comunhão universal de bens, a meação da esposa do sócio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040794620194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0804079-46.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE ARAUJO FREITAS ADVOGADO: Helber Freitas Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...
... identificação pessoal, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão eleitoral, ficha de inscrição no Sindicato dos trabalhadores rurais, declarações particulares, contrato de comodato, escritura pública de imóvel, declaração do Sindicato dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030195320198250009), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0003019-53.2019.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSINETE DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre De Andrade Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (LC) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR...
... , a apelante alegou: 1) os documentos apresentados (certidão de casamento, ficha de matrícula dos filhos e contrato de comodato) seriam suficientes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035428420184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0803542-84.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO VIEIRA MOREIRA ADVOGADO: Rafael Amaro Morais De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA....
... I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; ... 17.11.2010 a 19.11.2012, na categoria de parceira; Certidão de Casamento, em que consta que o cônjuge da demandante é agricultor; Certidão de ... -
Acórdão nº 50144260620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. TEMA 1127 DO STF. IMÓVEIS GRAVADOS COM...
... ção que, no caso, o fiador qualificou-se como "solteiro" no contrato de locação firmado em 30.09.02 (p. 6, processo judicial 1 do evento 3 a execução), mais de 08 anos antes do casamento realizado em 12.11.10 (certidão do evento 1 dos embargos), o que afasta ... -
Processo nº 0033401-05.2013.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
Ementa: Ação Indenizatória. Direito do consumidor. Autor que alega ter contratado salão de festa na sede do réu para realização de comemoração do seu casamento. No início da festa alega ter faltado luz e permanecido durante o evento as escuras, com bebida servida em temperatura ambiente e impossibilitado de servir o jantar que havia programado....
... casamento. No início da festa alega ter faltado luz ... Argumenta que na cláusula 17 do contrato, consta determinação de que o locatário salvo ... -
Acórdão Nº 0000016-69.2016.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-06-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA DE BENS. Deve a meação da esposa do sócio executado responder pelos débitos trabalhistas. O contrato de trabalho firmado entre a empresa e o reclamante, ora agravado, prevaleceu na constância do casamento. Portanto, presume-se que a dívida trabalhista foi contraída em benefício dos cônjuges, pois os valores auferidos pelo sócio executado,...
... O contrato de trabalho firmado entre a empresa e o reclamante, ora agravado, eu na constância do casamento. Portanto, presume-se que a dívida trabalhista foi contraída em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010140820188250037), 28-04-2020
PJE 0001014-08.2018.8.25.0037 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola, e determinou o pagamento dos valores em atraso, desde o requerimento administrativo (22/08/2018),...
... a) o documento que liga o autor ao trabalho rural (contrato de comodato) é extemporâneo em relação ao período que se pretende ... de que seu último vínculo urbano findou em 1983; certidão de casamento, celebrado em 2001, constando a profissão de "diarista"; contrato de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.073663-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CASAMENTO - IMPEDIMENTO LEGAL - AUSÊNCIA - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Em relação à união estável o Código Civil, exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei n° 9.278/96 (Regula o §3º do art. 226 da Constituição Federal), a convivência pública,...
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Acórdão nº 1.0000.20.073663-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CASAMENTO - IMPEDIMENTO LEGAL - AUSÊNCIA - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Em relação à união estável o Código Civil, exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei n° 9.278/96 (Regula o §3º do art. 226 da Constituição Federal), a convivência pública,...
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Processo nº 0020662-84.2013.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de prestação de serviços para realizar festa de casamento. Pagamentos realizados e desviados por preposto da empresa ré. Ausência de excludente de responsabilidade. Risco do empreendimento. Inexistência de error in judicando, pois a fundamentação da sentença abrangeu todo o manancial probatório....
... DESEMBARGADOR CELSO SILVA FILHO ... APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de prestação de serviços ... credores, pois, tratando-se de festa de casamento, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015773720198250014), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0001577-37.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASCIANA ALVES DA COSTA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA....
... 19/08/2009, não indica a profissão da autora; Certidão de Casamento da autora, lavrado em 26/01/2006, na qual descreve a profissão da autora ... ário Maternidade do filho mais velho, requerida em 18/04/2012; Contrato de Assentamento em Projeto de Reforma Agrária, datado em 05/11/1998, no ... -
Acórdão Nº 0020938-29.2019.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO . A meação da esposa/companheira de sócio executado deve responder pelos débitos trabalhistas.O contrato de trabalho firmado entre a empresa e o reclamante, ora agravado, foi realizado na constância do casamento/união estável. Portanto, presume-se que a dívida trabalhista foi contraída em benefício dos cônjuges, pois os valores auferidos...
... de sócio executado deve responder pelos débitos trabalhistas.O contrato de trabalho firmado entre a empresa e o reclamante, ora agravado, foi izado na constância do casamento"/união estável. Portanto, presume-se que a dívida trabalhista foi contra\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007464820204058311), 08-03-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PERCEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora, bem como a pagar os valores em atraso a contar de 17/06/17 (DER),...
... através dos documentos colacionados - a certidão de casamento, notas fiscais de compras que comprovam que ambos residiam sob o mesmo o, contrato de plano de assistência familiar, ficha de cadastro de atendimento ...